07/04/2025 22:41

Remessa
07/04/2025 22:40

Baixa Definitiva
07/04/2025 22:38

Transitado em Julgado
07/04/2025 22:38

Transitado em Julgado
07/04/2025 22:38

Certidão de Trânsito em Julgado
14/03/2025 21:42

Expedição de Documento
25/02/2025 02:29

Expedição de Documento
18/02/2025 00:31

Decorrendo Prazo
18/02/2025 00:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002549-52.2000.8.06.0062 - Apelação Cível - Cascavel - Apelante: Ana Cristina Fragoso dos Santos - Apelante: Aroldo José Salviano Sousa - Apelante: Clodoaldo Monteiro dos Santos - Apelante: Eranilda Alves de Sousa - Apelante: Fernanda Rocha da Silveira - Apelante: Francisca de Fátima Lopes da Silva - Apelante: Francisca Maria Justino da Silva - Apelante: Francisca Nacisa Pereira Cavalcante - Apelante: Francisco Alexandre Cezário - Apelante: Francisco Batista Bessa - Apelante: Francisco Inácio da Silva - Apelante: Francisco Orenilton Alcântara Barreto - Apelante: Antônia Queila dos Santos - Apelado: Município de Cascavel - Des.

MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OBJETO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

SÚMULA 150 DO STF.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO SOB ANÁLISE VERSA SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE ASSIM POSSAM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO".4.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CORROBORA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DE CIDADANIA, REAFIRMANDO QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO OCORRE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO OBJETO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO JÁ CERTIFICADA NOS AUTOS.5.

A EFETIVAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO JUDICIAL É DE INTERESSE EXCLUSIVO DA PARTE VENCEDORA NA AÇÃO, DE FORMA QUE CABE A ELA REALIZAR OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DO DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO JUDICIAL.6.

NÃO HÁ QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXIJA A INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SÓ ASSIM POSSA APRESENTAR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESSE MODO, NA HIPÓTESE DE A PARTE TER PROTOCOLADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FORMA EXTEMPORÂNEA, DEVE-SE RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1°.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGRG NO ARESP N. 607.066/DF, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/4/2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0300655-54.2000.8.06.0001, DES.

REL.

DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/08/2024.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRARELATORA . - Advs: Vânia Leal Chagas Parente (OAB: 15834/CE) - Carla Maria Marques Leal (OAB: 9492/CE) - Procuradoria Geral do Município de Cascavel
14/02/2025 07:28

Expedição de Documento
13/02/2025 22:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 22:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 22:14

Expedição de Documento
13/02/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:58

Processo Encaminhado
13/02/2025 15:47

Expedição de Documento
13/02/2025 07:52

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 17:04

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 12:31

Conclusos
03/02/2025 12:31

Expedição de Documento
31/01/2025 14:04

Inclusão em Pauta
31/01/2025 14:03

Para Julgamento
31/01/2025 11:06

Expedição de Documento
29/01/2025 18:29

Processo Encaminhado
29/01/2025 17:36

Juntada de Documento
17/10/2024 11:09

Conclusos
17/10/2024 11:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/10/2024 10:21

Juntada de Petição
17/10/2024 10:21

Juntada de Petição
17/10/2024 10:21

Expedição de Documento
18/09/2024 18:07

Expedição de Documento
18/09/2024 18:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/09/2024 18:06

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/09/2024 17:26

Processo Encaminhado
18/09/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:03

Conclusos
31/07/2024 18:03

Expedição de Documento
31/07/2024 17:36

Redistribuído
31/07/2024 16:35

Expedição de Documento
30/07/2024 13:02

Processo Encaminhado
30/07/2024 10:37

Processo Encaminhado
29/07/2024 19:27

Declarada incompetência
29/07/2024 11:09

Conclusos
29/07/2024 11:09

Expedição de Documento
29/07/2024 11:09

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/07/2024 10:53

Registro Processual
29/07/2024 10:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001683-57.2019.8.06.0101

Jose Albanir Soares de Sousa

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Alcides Porto Benevides

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/01/2021 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0000015-45.2018.8.06.0082

Instituto Nacional do Seguro Social

Daiana Barros Moura

Advogado: Renan Martins Albuquerque

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0245137-39.2024.8.06.0001

Pedro Bento Diniz

Banco Intermedium SA

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0245137-39.2024.8.06.0001

Banco Intermedium SA

Pedro Bento Diniz

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/09/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0219965-95.2024.8.06.0001

Wagner Carneiro

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2024 11:55

Exibir Processo