31/07/2023 10:43

Arquivado Definitivamente
29/07/2023 00:31

Decorrido prazo de MAGNO CESAR GOMES DO NASCIMENTO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:31

Decorrido prazo de EDSON FERNANDES TEIXEIRA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:31

Decorrido prazo de PAULO MARCELO COSTA PONTES em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:31

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO BASTOS em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64130988
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64130988
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64130988
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64130988
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64130988
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64130988
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64130988
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64130988
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64130988
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64130988
13/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000806-03.2018.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Desconsideração da Personalidade Jurídica]PROMOVENTE(S): EDSON FERNANDES TEIXEIRAPROMOVIDO(A)(S): ABRAHAN LINCOLN SA DE MORAIS e outros D E C I S Ã O A parte exequente apresentou pedido de reconsideração id. 59059660 em face da sentença id. 56736903 que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de indicação de endereço do devedor, reiterando o pedido de intimação do promovido através de seus advogados e a penhora do imóvel.

O pedido de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente, não constituindo recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos.

Registre-se que os pedidos reiterados pelo promovente já foram devidamente analisados em despacho de id. 38411139.

Devidamente intimado para indicar endereço atualizado do executado, o exequente manteve-se inerte, razão pela qual foi extinto o presente cumprimento de sentença, conforme sentença id. 56736903, transitada em julgado id. 57954192.

Quando o art. 502 do CPC fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: (i) pela imutabilidade, as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; (ii) pela indiscutibilidade, o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível.

O caput do art. 505 do CPC determina ainda que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide." Assim, considerando que os pleitos ora reiterados já foram devidamente analisados anteriormente, não se faz possível nova análise.

Retornem os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
12/07/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64130988
12/07/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64130988
12/07/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64130988
12/07/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64130988
12/07/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64130988
11/07/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 16:07

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:07

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 08:25

Processo Desarquivado
15/05/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 14:19

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:19

Transitado em Julgado em 30/03/2023
12/04/2023 13:46

Não recebido o recurso de EDSON FERNANDES TEIXEIRA (EXEQUENTE).
10/04/2023 14:21

Conclusos para decisão
10/04/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 00:31

Decorrido prazo de PAULO MARCELO COSTA PONTES em 05/04/2023 06:00.
04/04/2023 17:39

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 02:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CAMARA LTDA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2023.
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000806-03.2018.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Desconsideração da Personalidade Jurídica] PROMOVENTE(S): EDSON FERNANDES TEIXEIRA PROMOVIDO(A)(S): ABRAHAN LINCOLN SA DE MORAIS e outros D E C I S Ã O A parte promovente EDSON FERNANDES TEIXEIRA interpôs recurso inominado, id 57205262, requerendo a gratuidade de justiça, anexando para tanto as declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal do ano-exercício 2021.

Com efeito, à possibilidade de concessão das benesses a que alude a Lei nº 1.060/50, o Código de Processo Civil trouxe como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos "deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, CPC), no entanto, tal regra não gera presunção absoluta, visto que comporta exceções, pois, diante do caso concreto, verificando-se a existência de indícios de que a parte requerente tenha capacidade financeira para arcar com as custas processuais, compete ao magistrado "de ofício", determinar à parte que comprove a insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, CPC).

No caso, entretanto, uma análise da declaração de imposto de renda, ora apresentada, permite constatar que, na aba de "BENS E DIREITOS" dinheiro em espécie no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), além de 35 (trinta e cinco) cabeças de gado ou o equivalente em dinheiro R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais); e, 5 (cinco) cabeças de bezerros novos ou o equivalente em dinheiro R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Em suma, o patrimônio total declarado pelo recorrente atinge a quantia de R$ 72,000,00 (setenta e dois mil reais) sendo que, como visto, mais da metade desta soma está sendo mantida em espécie, incompatível com o conceito exigido pelo legislador para a concessão da gratuidade de Justiça.

Pelo exposto, comprova-se a ausência de situação de hipossuficiência econômica das parte recorrente e a possibilidade do mesmo arcar com as custas processuais sem que isso prejudique o próprio sustento.

Em razão disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária.

INTIME-SE o recorrente EDSON FERNANDES TEIXEIRA para o recolhimento das custas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
29/03/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 15:48

Gratuidade da justiça não concedida a EDSON FERNANDES TEIXEIRA (EXEQUENTE).
28/03/2023 13:09

Juntada de Certidão
27/03/2023 18:31

Conclusos para decisão
27/03/2023 16:11

Juntada de Petição de recurso
16/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000806-03.2018.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Desconsideração da Personalidade Jurídica] EXEQUENTE: EDSON FERNANDES TEIXEIRA EXECUTADO: CONSTRUTORA CAMARA LTDA REQUERIDO: ABRAHAN LINCOLN SA DE MORAIS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, embora intimado para indicar o endereço do devedor, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
14/03/2023 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2023 15:14

Conclusos para julgamento
12/03/2023 03:50

Decorrido prazo de EDSON FERNANDES TEIXEIRA em 02/03/2023 23:59.
12/03/2023 03:50

Decorrido prazo de PAULO MARCELO COSTA PONTES em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2023.
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000806-03.2018.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação.

Certifico, ainda, que de ordem da MM.

Juíza de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a parte EXEQUENTE: EDSON FERNANDES TEIXEIRA para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do Mandado de Citação - EXECUTADO ABRAHAN LINCOLN SA DE MORAIS, Id 42032585, sem contudo lograr êxito Id 49134525, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento.

Fortaleza, 17 de fevereiro de 2023.

Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2022 21:30

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 14:49

Expedição de Mandado.
17/11/2022 14:48

Juntada de Certidão
16/11/2022 14:34

Expedição de Mandado.
13/11/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:56

Conclusos para decisão
07/11/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 12:35

Conclusos para despacho
19/10/2022 12:34

Cancelada a movimentação processual
10/10/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2022 15:33

Juntada de Petição de diligência
19/08/2022 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 11:47

Juntada de Certidão
19/08/2022 11:45

Expedição de Mandado.
18/08/2022 10:42

Expedição de Mandado.
17/08/2022 03:28

Decorrido prazo de EDSON FERNANDES TEIXEIRA em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 13:34

Conclusos para despacho
08/08/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 03:01

Decorrido prazo de EDSON FERNANDES TEIXEIRA em 18/07/2022 23:59.
04/07/2022 12:49

Conclusos para despacho
30/06/2022 16:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2022 14:19

Juntada de Certidão
23/06/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 13:22

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 18:04

Conclusos para despacho
04/05/2022 10:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/04/2022 12:48

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 12:42

Expedição de Mandado.
18/04/2022 22:40

Expedição de Mandado.
11/04/2022 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2022 13:12

Decorrido prazo de EDSON FERNANDES TEIXEIRA em 11/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 21:34

Conclusos para despacho
17/01/2022 17:02

Conclusos para despacho
28/12/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 15:53

Outras Decisões
17/11/2021 19:49

Conclusos para decisão
22/10/2021 08:45

Conclusos para decisão
21/10/2021 20:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2021 20:41

Juntada de Petição de diligência
20/10/2021 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2021 10:32

Juntada de Certidão
20/10/2021 10:31

Expedição de Mandado.
18/10/2021 15:37

Expedição de Mandado.
03/10/2021 15:51

Outras Decisões
31/08/2021 13:23

Conclusos para decisão
27/08/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 00:12

Decorrido prazo de EDSON FERNANDES TEIXEIRA em 26/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 15:55

Conclusos para decisão
25/06/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 22:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2021 13:31

Conclusos para despacho
11/03/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 20:15

Processo Reativado
24/02/2021 16:35

Outras Decisões
12/01/2021 13:56

Conclusos para decisão
12/01/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 07:38

Arquivado Definitivamente
14/12/2020 17:56

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 19:20

Conclusos para despacho
16/06/2020 14:27

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 15:34

Cancelada a movimentação processual
15/06/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2020 00:28

Decorrido prazo de EDSON FERNANDES TEIXEIRA em 12/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 18:16

Juntada de Certidão
20/05/2020 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 10:11

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 14:15

Conclusos para despacho
23/01/2020 17:51

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 00:39

Decorrido prazo de EDSON FERNANDES TEIXEIRA em 21/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 10:16

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 14:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 18:48

Conclusos para despacho
07/11/2019 18:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 18:48

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 00:54

Decorrido prazo de EDSON FERNANDES TEIXEIRA em 24/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 11:45

Outras Decisões
04/10/2019 17:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 16:37

Conclusos para despacho
03/10/2019 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 15:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2019 14:24

Conclusos para decisão
02/04/2019 18:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2019 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2019 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2019 12:18

Conclusos para despacho
12/12/2018 17:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 16:12

Juntada de documento de comprovação
18/10/2018 12:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 10:46

Conclusos para despacho
19/04/2018 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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