TJCE - 0206693-34.2024.8.06.0001

1ª instância - 7ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRENO FERREIRA DE MELO

CPF *56.***.*88-87

SERVTECH DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ: 07.747.768/0001-72

LEONARDO FERREIRA DE MELO

CPF *65.***.*35-49

NORTE NORDESTE LOCACAO DE IMPRESSORAS E COPIADORAS LTDA

CNPJ: 21.214.323/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 00:00

    Publicado Despacho em 15/04/2025. Documento: 150182492

  • 15/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150182492

  • 14/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150182492

  • 14/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150182492

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902   Nº DO PROCESSO: 0206693-34.2024.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Contratos Bancários] REQUERENTE: SERVTECH DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME e outros (3) REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.   DESPACHO     Conforme requerido no ID. 149988662, concedo a dilação, para que no prazo de mais 15 (quinze) dias, a parte autora possa emendar a petição inicial especificando quais os valores, cláusulas contratuais, taxas de juros e outros gravames, que pretende impugnar, bem como indicando as taxas de juros e encargos que devem substituir aquilo que foi impugnado no contrato, assim como o valor mínimo incontroverso que entender devido, agora para os fins do art. 332 § 2° do novo CPC, ciente que se nada for providenciado a ação será extinta sem resolução de mérito, por inépcia.   Expedientes.   FORTALEZA, data de inserção no sistema.   Fernando Luiz Pinheiro Barros  Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

  • 11/04/2025 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150182492

  • 11/04/2025 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150182492

  • 11/04/2025 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 16:27

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 00:48

    Decorrido prazo de BRENO FERREIRA DE MELO em 09/04/2025 23:59.

  • 10/04/2025 00:43

    Decorrido prazo de BRENO FERREIRA DE MELO em 09/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 00:11

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/03/2025 23:59.

  • 17/03/2025 00:00

    Publicado Despacho em 17/03/2025. Documento: 138777027

  • 14/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138777027

  • 13/03/2025 23:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/03/2025 23:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/03/2025 23:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138777027

  • 13/03/2025 23:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 09:52

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 03:26

    Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA DE MELO em 12/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 03:26

    Decorrido prazo de BRENO FERREIRA DE MELO em 12/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 03:26

    Decorrido prazo de NORTE NORDESTE LOCACAO DE IMPRESSORAS E COPIADORAS LTDA em 12/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 03:26

    Decorrido prazo de SERVTECH DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME em 12/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 18:49

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2025 03:31

    Decorrido prazo de NORTE NORDESTE LOCACAO DE IMPRESSORAS E COPIADORAS LTDA em 11/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 03:31

    Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA DE MELO em 11/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 02:55

    Decorrido prazo de BRENO FERREIRA DE MELO em 11/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 02:52

    Decorrido prazo de SERVTECH DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME em 11/03/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado Citação em 14/02/2025. Documento: 135586700

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado Decisão em 14/02/2025. Documento: 135586700

  • 13/02/2025 06:36

    Confirmada a citação eletrônica

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

      Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza     0206693-34.2024.8.06.0001 [Contratos Bancários] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: SERVTECH DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME, NORTE NORDESTE LOCACAO DE IMPRESSORAS E COPIADORAS LTDA, BRENO FERREIRA DE MELO, LEONARDO FERREIRA DE MELO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.     O novo Código de Processo Civil traz a solução para a pendência da parte autora, que alega não poder indicar o valor mínimo incontroverso a falta de documentos dos contratos que celebrou.

    Determino que a empresa financeira faça exibir todos os contratos reclamados e celebrados com o autor no prazo de 10 dias, o que faço com base no art. 303 do novo CPC.

    Com base nestes documentos, depois que os mesmos forem fornecidos, deverá a parte autora nos termos do art. 303 § 1°, inciso I do mesmo diploma legal, ADITAR a petição inicial, especificando quais os valores, cláusulas contratuais, taxas de juros e outros gravames, que pretende impugnar, bem como indicando as taxas de juros e encargos que devem substituir aquilo que foi impugnado no contrato, assim como o valor mínimo incontroverso que entender devido, agora para os fins do art. 332 § 2° do novo CPC, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

    Somente com indicação da valores comparativos entre o que a parte admite como mínimo legal incontroverso e o que está sendo cobrado, é que o juiz pode formar uma convicção de valor entre uma e outra alegação.

    Sem esses elementos, não há que se cogitar de qualquer medida em favor da parte, porquanto no presente estágio da Jurisprudência, praticamente todas as matérias pertinentes a revisão de contratos pacificadas e consolidadas, como por exemplo, a taxa de juros ser regida pela média de mercado, o anatocismo ser permitido( súmulas 539 e 541 do STJ), e não existir o limite de 12% para os juros remuneratórios (Súmula Vinculante n° 07 do STF).   Expedientes necessários, inclusive com intimação da demandada para apresentar os contratos, ciente que ainda não se trata da citação em relação ao mérito (discussão de eventuais cláusulas abusivas, valores e taxas de juros), somente cabível após a autora aditar a inicial.        Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz  

  • 13/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135586700

  • 13/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135586700

  • 12/02/2025 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135586700

  • 12/02/2025 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135586700

  • 12/02/2025 17:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/02/2025 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/02/2025 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/02/2025 17:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/08/2024 14:18

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2024 04:24

    Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 10/07/2024 11:27

    Mov. [29] - Encerrar análise

  • 28/06/2024 13:12

    Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 11/06/2024 08:22

    Mov. [27] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

  • 05/06/2024 16:22

    Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02103102-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 05/06/2024 16:16

  • 05/06/2024 13:44

    Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/06/2024 13:32

    Mov. [24] - Concluso para Despacho

  • 05/06/2024 12:57

    Mov. [23] - Documento

  • 16/05/2024 17:57

    Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 29/04/2024 16:17

    Mov. [21] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.24.02023777-8 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 29/04/2024 15:49

  • 26/04/2024 20:21

    Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0171/2024 Data da Publicacao: 29/04/2024 Numero do Diario: 3294

  • 25/04/2024 01:42

    Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/04/2024 12:33

    Mov. [18] - Documento Analisado

  • 24/04/2024 12:30

    Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/04/2024 08:49

    Mov. [16] - Concluso para Despacho

  • 26/03/2024 19:28

    Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0119/2024 Data da Publicacao: 27/03/2024 Numero do Diario: 3273

  • 22/03/2024 01:45

    Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0119/2024 Teor do ato: Expedientes e intimacoes. Advogados(s): Wellington Rocha Leitao Filho (OAB 6622/CE)

  • 21/03/2024 20:41

    Mov. [13] - Documento Analisado

  • 21/03/2024 13:33

    Mov. [12] - Mero expediente | Expedientes e intimacoes.

  • 13/03/2024 21:09

    Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 13/03/2024 09:18

    Mov. [10] - Concluso para Despacho

  • 27/02/2024 18:40

    Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0071/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255

  • 26/02/2024 15:35

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01895264-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 26/02/2024 15:24

  • 26/02/2024 01:45

    Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/02/2024 11:51

    Mov. [6] - Documento Analisado

  • 21/02/2024 20:04

    Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 21/02/2024 atraves da guia n 001.1547467-46 no valor de 11.538,17

  • 20/02/2024 19:11

    Mov. [4] - Mero expediente | Emissao das guias de custas processuais as fls. 52/55, porem, desacompanhadas da comprovacao de pagamento. Intime-se a parte promovente para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento

  • 31/01/2024 15:37

    Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1547467-46 - Custas Iniciais

  • 31/01/2024 15:05

    Mov. [2] - Conclusão

  • 31/01/2024 15:05

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0257752-61.2024.8.06.0001

Francisco Calixto Pereira

Wilson Paulo Rodrigues

Advogado: Alexandra Jordana Ferreira Bastos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/08/2024 08:54

Exibir Processo

Processo nº 3000161-66.2024.8.06.0036

Raimundo Santiago da Silva

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Luiz Guilherme Eliano Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 3000135-58.2025.8.06.0222

Fernanda Velozo Benvenuti Franca

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Emilia Martins Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/01/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0271174-06.2024.8.06.0001

Francisco Moezio Silva de Almeida

Ana Souza Lessa

Advogado: Joao Vitor Freitas Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/09/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 3002135-19.2024.8.06.0011

Igreja Evangelica Assembleia de Deus Min...

Cezilene Munique Coutinho Pastor

Advogado: Marcelo Pinheiro Nocrato

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2024 13:16

Exibir Processo