09/09/2025 09:36

Decorrendo Prazo
09/09/2025 09:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/09/2025 09:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202139-26.2024.8.06.0302 - Apelação Criminal - Senador Pompeu - Apelante: Antonio Ricardo Alves de Sousa - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

PRELIMINAR DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRECLUSÃO LÓGICA.

PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

ATENUANTE E AGRAVANTE CORRETAMENTE COMPENSADAS INTEGRALMENTE.

DETRAÇÃO PENAL.

NÃO ALTERA O REGIME INICIAL.

MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO (ART. 387, §2º, DO CPP E ART. 33, §§2º E 3º, DO CP).

PENA DE MULTA READEQUADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) E DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03), FIXANDO-LHE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA.

A DEFESA REQUEREU: (I) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; (II) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; (III) AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES; (IV) REVISÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA; (V) APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL; E (VI) READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE É CABÍVEL EM SEDE DE APELAÇÃO; (II) SE A PENA-BASE DEVE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL; (III) SE É CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES; (IV) SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA; (V) SE A DETRAÇÃO PENAL PODE ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA; E (VI) SE A PENA DE MULTA DEVE SER READEQUADA POR DESPROPORCIONALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO É CONHECIDO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL E PRECLUSÃO LÓGICA, POIS FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO JÁ EM FASE DE JULGAMENTO.4.

A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONSIDERANDO A ELEVADA CULPABILIDADE EVIDENCIADA PELO ARSENAL BÉLICO APREENDIDO E A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES.5.

A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA É POSSÍVEL, POR SEREM CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6.

A DETRAÇÃO PENAL NÃO ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DA PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 4 ANOS, SENDO COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.7.

A PENA DE MULTA FOI READEQUADA PARA 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA READEQUAR A PENA DE MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE FORMULADO NA PRÓPRIA APELAÇÃO NÃO É CONHECIDO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRECLUSÃO LÓGICA. 2. É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. 3. É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 4.

A DETRAÇÃO PENAL, QUANDO INÓCUA PARA ALTERAR O REGIME INICIAL, DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 5.

A PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 61, I, 68 E 33, §§ 2º E 3º; CPP, ARTS. 563 E 244; LEI Nº 10.826/03, ARTS. 12 E 16; LEI Nº 7.210/1984, ART. 66, III, C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.947.845/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, J. 22.06.2022; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.666.212/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 18.02.2025; SÚMULA 241/STJ; SÚMULA 61/TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025.

JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Roberta Studart Guimarães (OAB: 20223/CE) - Ministério Público Estadual
05/09/2025 14:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/09/2025 10:42

Mover Obj A
05/09/2025 10:41

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/09/2025 14:49

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 14:21

Juntada de Acórdão
02/09/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
02/09/2025 09:00

Julgado
25/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:14

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202139-26.2024.8.06.0302 - Apelação Criminal - Senador Pompeu - Apelante: Antonio Ricardo Alves de Sousa - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 21 de agosto de 2025.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Roberta Studart Guimarães (OAB: 20223/CE) - Ministério Público Estadual
22/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:08

Inclusão em Pauta
21/08/2025 19:08

Para Julgamento
21/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/08/2025 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/08/2025 13:20

Juntada de Petição
06/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/07/2025 11:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/07/2025 15:52

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 15:36

Distribuído por prevenção
14/07/2025 16:27

Registrado para Retificada a autuação
14/07/2025 16:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0234491-67.2024.8.06.0001

Helena Maria de Souza Lima

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Markes Rafhael Alves Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/05/2024 21:10

Exibir Processo

Processo nº 3000128-58.2025.8.06.0160

Francisco Samuel Bandeira Marinho

Municipio de Hidrolandia

Advogado: Ermeson Soares Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0217981-76.2024.8.06.0001

Norma do Nascimento Soares

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Thais Angeloni Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/03/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0217981-76.2024.8.06.0001

Norma do Nascimento Soares

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Thais Angeloni Fontenele

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0202139-26.2024.8.06.0302

Delegacia Regional de Senador Pompeu

Antonio Ricardo Alves de Sousa

Advogado: Jose Lourinho Coelho Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/12/2024 17:09

Exibir Processo