09/09/2025 14:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
18/08/2025 01:59

Juntada de Certidão
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 25038549
14/07/2025 13:03

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 25038549
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3017208-61.2024.8.06.0001 Recorrente: ANA KATIA MORAIS DE PAULO Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 10/02/2025 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 12/02/2025 (quarta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 13/02/2025 (quinta-feira) e findaria em 26/02/2025 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado antes do início do prazo, em 11/02/2025, o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (página 2 - ID 24937539), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
11/07/2025 20:28

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2025 11:25

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:19

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25038549
11/07/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:03

Recebidos os autos
02/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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