TJCE - 0257166-24.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]     Processo: 0257166-24.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda]  AUTOR: MARISA FLORENCIO MOREIRA SILVA REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a(s) parte(s) requerida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação adeviso de ID 159324089.

Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema.

SANDRA MOREIRA ROCHA Supervisor de Gabinete de 1º Grau    

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo: 0257166-24.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] AUTOR: MARISA FLORENCIO MOREIRA SILVA REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Vistos.   Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação de ID. 152882078.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.   Cumpra-se.  Fortaleza/CE, 2025-05-13.

MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________   SENTENÇA Processo: 0257166-24.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] AUTOR: MARISA FLORENCIO MOREIRA SILVA REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A  

I - RELATÓRIO Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO LIMINAR" proposta por MARISA FLORÊNCIO MOREIRA SILVA, em face de VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A, ambos já devidamente qualificados.  Alega a autora, em síntese, que, em 30 de janeiro de 2022, celebrou com a ré um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Unidade Imobiliária em Regime de Multipropriedade, sob nº T1-24396, referente à fração do empreendimento denominado "Residence Club At The Hard Rock Hotel & Resort Fortaleza", com previsão de entregar o imóvel no dia 01 de junho de 2023.

Aponta que, até a data da propositura da ação, o empreendimento não havia sido entregue.  Afirma que o atraso na entrega do empreendimento frustrou seus planos de investimento, que envolviam a utilização da fração imobiliária para fins de lazer e obtenção de renda por meio da exploração hoteleira, causando-lhes angústia, sofrimento, abalo psicológico e prejuízos financeiros, em razão da impossibilidade de usufruir do bem e da desvalorização do investimento.  Por tal motivo, adentra com a presente ação, por meio da qual busca a rescisão contratual, com indenização por danos morais e lucros cessantes, pugnando, ainda, em sede de tutela de urgência, pela suspensão da cobrança das prestações contratuais e impedimento de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, e, ao final, a total procedência dos pedidos para: I) confirmar a tutela antecipada; II) a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré; III) a condenação da ré à devolução integral e imediata dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros; IV) pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo; e V) declarar a nulidade de cláusulas abusivas; VI) condenação da requerida em lucros cessantes.  Juntou documentos de ID 118545188 a 118545197.  A decisão interlocutória de ID 118540022 deferiu o pedido de tutela antecipada para rescindir o contrato, determinar a suspensão das cobranças relativas ao contrato objeto da lide, bem como para que a demandada abstenha-se de adotar medidas administrativas para cobrança, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor pago pelo imóvel.

Por fim, deferiu a gratuidade judiciária aos autores e determinou a citação da demandada para comparecer à audiência de conciliação a ser designada.  Termo de audiência de ID 118544655, constando que não houve acordo entre as partes.  Em contestação (ID 118544671), a promovida suscita, preliminarmente, impugnação ao benefício da justiça gratuita.

No mérito, defende, em resumo, a ocorrência de caso fortuito/força maior decorrente da pandemia de COVID-19, que teria afetado o cronograma de obras e impossibilitado o cumprimento do prazo de entrega, caracterizando fortuito externo, fato que implicaria na incidência da cláusula que assegura a mudança no cronograma de entrega do empreendimento.

Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sob o argumento de que não se trata de relação de consumo, inexistência de vícios no processo de venda, legalidade das deduções previstas no contrato em caso de rescisão, defendendo a possibilidade de retenção de parte dos valores pagos pela parte autora, impossibilidade de devolução imediata das quantias pagas e improcedência do pagamento de lucros cessantes, bem como a inexistência de dano moral.  Juntou documentos de ID 118545179 a 118545181.  A autora apresentou réplica à contestação (ID 133066703), refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial, reafirmando o inadimplemento contratual, a inexistência de caso fortuito/força maior apto a justificar o atraso na entrega do empreendimento e a necessidade de devolução integral dos valores pagos, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis.  O despacho de ID 133493078, determinou a intimação das partes para informar as provas que pretende produzir.  A ré apresentou petição (ID 136448508) requerendo a produção de prova testemunhal, com o objetivo de comprovar a ocorrência de caso fortuito/força maior e a impossibilidade de cumprimento do prazo de entrega do empreendimento.  É o relatório.  Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO  Inicialmente, indefiro o pedido de prova testemunhal, por entender que a ação pode ser decidida apenas com a prova documental carreada aos autos, posto tratar-se de rescisão contratual, sendo a prova testemunhal meramente protelatória.   Ademais, como destinatário da prova, pode o julgador decidir com base nas provas já existentes, mormente quando suficientes ao julgamento, indeferindo provas impertinentes, inúteis ou protelatórias.  Senão, vejamos:   AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.

CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - RESCISÃO DO CONTRATO.

RETENÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.

Havendo nos autos arcabouço documental suficiente para a apreciação da causa, descabe ao julgador elastecer desnecessariamente a marcha processual, hipótese do presente caso, em que não se vislumbra em que medida a prova oral seria útil para afastar o convencimento trazido nos documentos colacionados ao processo.

Desmerece, pois, acatamento a preliminar de cerceamento de defesa suscitada. (...) (Agravo Interno Cível - 0161440-96.2019.8.06.0001, Rel.

Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/12/2023, data da publicação: 06/12/2023) (g.n.)   Sem que tenha a ré apresentado motivo idôneo e suficiente, que indicasse a imprescindibilidade da oitiva de testemunhas, a o indeferimento da produção da referida prova é medida que se impõe.   Dessa forma, é caso de julgamento do feito no estado em que se encontra.  II.1 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO  No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, entendo que não merece prosperar.

A autor comprovou, por meio da declaração de hipossuficiência a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.  A ré não apresentou elementos concretos que pudessem infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, limitando-se a alegações genéricas sobre a capacidade financeira dos autores.  O ônus de comprovar a inexistência da hipossuficiência é da parte que impugna o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, do qual a ré não se desincumbiu, havendo presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natual, nos termos do art. 98, §3, do CPC.   Mantenho, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil e na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.  II.2.

MÉRITO   A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo.  A parte autora enquadra-se na definição de consumidora e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990.  Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, motivo pelo qual deve ser decretada.  A presente demanda versa sobre a rescisão de contrato de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega do empreendimento.  A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores adquiriram o imóvel como destinatários finais e a ré é fornecedora de serviços.

A ré, ao comercializar frações imobiliárias em regime de multipropriedade, desenvolve atividade empresarial de fornecimento de serviços, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor.  O contrato firmado entre as partes (ID 118545198) estabelece, em seu Campo Sete "entrega do imóvel", que o prazo para entrega do empreendimento era 01 de junho de 2023, admitindo-se uma tolerância de 180 dias.

A validade da cláusula de tolerância de 180 dias é reconhecida pela jurisprudência, desde que expressamente prevista no contrato e que o prazo seja razoável, o que se verifica no caso em tela.  Ocorre que, até a data da propositura da ação, o empreendimento não havia sido entregue, configurando um atraso superior a 1 (um) ano em relação ao prazo de tolerância.  Destaco que o início do prazo de tolerância dos 180 dias não pode ser contado do "habite-se" (31 de dezembro de 2022), uma vez que deve ser considerado o prazo final de entrega do empreendimento (01 de junho de 2023), conforme contido no contrato em questão, sendo essa data inicial para contar os 180 dias de tolerância.  A parte ré invoca, em sua defesa, a teoria da imprevisão.

A referida teoria baseia-se na cláusula rebus sic stantibus e pressupõe fatos supervenientes, imprevistos ou de consequências imprevisíveis, que geram onerosidade excessiva em contratos de execução continuada ou diferida.

O Código Civil brasileiro prevê essa possibilidade nos artigos 317 e 478, permitindo a revisão ou resolução do contrato para restabelecer o equilíbrio contratual.  Art. 317.

Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.  Art. 478.

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.  Para aplicação, exige-se que o risco seja alheio à vontade das partes e imprevisível, que haja onerosidade excessiva, mas temporária, e que o contrato continue sendo executado.

A teoria não se aplica a negócios instantâneos.

Atualmente, sua aplicação é menos frequente devido à inclusão de cláusulas contratuais como a de "escala móvel", que ajustam valores conforme índices predefinidos, minimizando o impacto de situações imprevisíveis.  Sustenta a demandada a ocorrência de caso fortuito/força maior decorrente da pandemia de COVID-19, bem como o aumento dos custos dos insumos e a escassez de mão de obra.  Entretanto, entendo que tais alegações não são suficientes para justificar o atraso na entrega do empreendimento.   Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o prazo de tolerância de 180 dias é válido e razoável para abranger eventuais imprevistos que possam ocorrer durante a execução da obra.

Todavia, o atraso superior a esse prazo, sem justificativa plausível, configura descumprimento contratual por parte da ré.   A pandemia de COVID-19, embora seja um evento imprevisível e de grande impacto, não pode ser considerada como caso fortuito/força maior apto a justificar um atraso de mais e um ano na entrega do empreendimento.  Na verdade, observa-se que, até a presente data, o referido empreendimento nem sequer foi concluído, não podendo o atraso ser atribuído exclusivamente à pandemia, mas outros fatores, como disputas judiciais, cuja responsabilidade não pode ser repassada ao consumidor.  Importante destacar, ainda, que o prazo de tolerância contratualmente previsto se destina, justamente, a prorrogar a duração da obra por motivos alheios à vontade do empreendedor, não podendo, todavia, ser superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos, o qual findou, no presente caso, em 28 de novembro de 2023, considerando que a data original para entrega do empreendimento era 01/06/2023.  De qualquer forma, seja qual for o motivo do atraso, seja pela pandemia causada pela Covid-19, por disputas judiciais do terreno ou por qualquer outro não decorrente de culpa do consumidor, não pode a promovida impedir ou dificultar a rescisão do contrato pela pare autora, uma vez que o risco do empreendimento recai, apenas, sobre a demandada.  Cabe destacar que o aumento no valor dos insumos é um risco inerente ao próprio negócio da construção civil, não havendo o que se falar em imprevisão quanto a esse fato.  Assim, o atraso de mais de 1 (um) ano na entrega do empreendimento ultrapassa o limite do razoável, configurando, na verdade, verdadeira abusividade e ilícito civil, de modo a ensejar a responsabilidade da requerida pela enorme falha na prestação do serviço.  Diante desse cenário, é cabível a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré, com a consequente devolução integral dos valores pagos pelos autores, nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça:  Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.  Portanto, a devolução dos valores pagos deve ser integral e em única parcela, não se admitindo dedução, pela ré, de qualquer valor, seja a título de sinal, comissão de corretagem, multa contratual ou qualquer outra verba.

Trata-se de medida necessária a evitar o enriquecimento ilícito da ré, que não cumpriu com sua obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado.  Destacado apenas que, em que pese a súmula acima transcrita fale em "imediata restituição", o art. 43-A, §1 da lei 4591 (modificado pela lei 13.786) prevê a restituição em até 60 dias corrido da decisão que decretou a rescisão do contrato, razão pela qual aplico o dispositivo, sendo que o prazo será contado desta decisão que rescindiu o contrato.

Além da devolução integral dos valores pagos, os autores pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes.  No que concerne ao pedido de indenização na modalidade de lucros cessantes, o § 2º do art. 43-A da Lei nº 13.786/2018 limita a aplicação da multa compensatória de 1% à hipótese de entrega tardia do imóvel sem resolução do contrato.  Ocorre que a parte autora requereu a rescisão do contrato, logo, não faz jus a eventual lucro cessante, uma vez que não receberá o imóvel, mas apenas deve retornar ao status quo ante.  Nesse sentido, o entendimento do STJ:   AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA.

SÚMULA 543 DO STJ.

ARTIGOS 475 C/C 182, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.

INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO E NEGATIVO DO CONTRATO.

DIFERENÇAS.

EFEITO RESOLUTÓRIO ABARCA O INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO.

LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDOS.  1.

Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na entrega do imóvel pela construtora.  2.

De acordo com a regra do art. 475 do Código Civil, se o credor opta por pleitear o cumprimento da obrigação, terá direito também ao ressarcimento de todos os prejuízos sofridos (danos emergentes e lucros cessantes), sendo colocado na mesma situação em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido voluntariamente e no modo/tempo/lugar devido (interesse contratual positivo ou interesse de cumprimento).

Neste caso, os lucros cessantes são presumidos, porque o comprador ficou privado do uso e fruição do imóvel, para moradia própria ou obtenção de renda durante o período de atraso.  3.

Diversamente, se o credor, com base no mesmo dispositivo legal, opta pela resolução do contrato de compra e venda, só poderá pedir de forma cumulada a indenização relacionada aos danos que sofreu pela alteração da sua posição contratual, sendo ressarcido na importância necessária para colocá-lo na mesma situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado (interesse contratual negativo).

Nesta hipótese, decretada a resolução do contrato, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior (arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil) implica a restituição da quantia paga devidamente corrigida e acrescida dos juros legais (Súmula 543 do STJ), abarcando também o interesse contratual negativo, o qual deve ser comprovado.  4.

No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel.

Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados.  5.

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.  (AgInt no REsp n. 1.881.482/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 2/5/2024.) (g.n.) Diante disso, entendo que a rescisão contratual não enseja o recebimento de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, mas apenas a restituição do que foi pago, a fim de que retorne à situação anterior ao contrato, isto é, ao status quo ante.  Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também merece acolhimento.  Isso porque, apesar de o inadimplemento contratual não ensejar, a princípio, por si só, direito à reparação de danos morais, entendo que, no presente caso, o atraso de mais de 1 (um) ano na entrega do imóvel, ainda que em regime de multipropriedade, ultrapassa, em muito, a mera esfera do aborrecimento cotidiano.  Conforme já mencionado anteriormente, trata-se se uma situação grave, uma verdadeira abusividade por parte da fornecedora de serviços, cujo ilícito praticado deve, sim, ser penalizado.  Para fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e a finalidade pedagógica da condenação, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da vítima e a desproporcionalidade da sanção.

A indenização por danos morais deve ter um caráter compensatório para a vítima e um caráter punitivo para o ofensor, a fim de desestimular a prática de condutas semelhantes.  Considerando tais critérios, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), é adequado e razoável para compensar os danos morais sofridos pelos autores, nos termos do art. 944 do CC, sem configurar enriquecimento ilícito.  Mantenho a decisão de ID 118540022, que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que a ré se abstenha de efetuar cobranças relativas ao contrato e inscrição da autora em cadastro de inadimplentes.  Isso porque, a probabilidade do direito autoral já foi amplamente demonstrada, bem como a existência de perigo de dano, já que o terreno onde o empreendimento está sendo construído é objeto de disputas judiciais, colocando os consumidores ainda mais em situação de desvantagem e riscos de, além de não receberem o imóvel, também não receberam a restituição e indenizações devidas. 

III - DISPOSITIVO  Isto posto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para:  I) DECRETAR, de imediato, a rescisão do de compra e venda de fração imobiliária firmado entre as partes (ID 118545198), por culpa exclusiva da ré;  II) CONDENAR a requerida à restituição integral à autora dos valores pagos, haja vista que a rescisão contratual decorreu por culpa exclusiva da promitente vendedora (ora ré), com correção monetária pelo INCC (previsão contratual), a partir do prejuízo (29/11/2023 - data seguinte ao término do prazo de tolerância de 180 dias), até o ajuizamento da ação, cujo índice passará a ser o IPCA até a citação, quando passará a incidir juros e correção monetária pela SELIC até o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias corridos, a contar da intimação desta sentença, uma vez que somente neste momento foi decretada a rescisão do contrato  III) CONDENAR a promovida ao pagamento de reparação por danos morais à autora, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidamente corrigido monetariamente e com juros de mora pela Taxa Selic (art. 406 do CC), contados ambos a partir desta decisão;  IV) RATIFICAR a decisão de ID 118540022, que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que a ré se abstenha de efetuar cobranças relativas ao contrato, devendo, ainda, a requerida se abster de negativar o nome da autora em virtude do contrato aqui discutido ou, se assim já tiver procedido, que adote as medidas necessárias à retirada do nome da demandante dos cadastros de inadimplentes em até 05 (cinco dias), contados da sua regular intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor do negócio jurídico.  Em virtude do princípio da causalidade, condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.  Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobretudo com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC.  P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.        Fortaleza/CE, 2025-04-03.

MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo: 0257166-24.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] AUTOR: MARISA FLORENCIO MOREIRA SILVA REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Vistos hoje.   Intimem-se ambas as partes, por seus respectivos advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, não sendo aceito protesto genérico, e ficando cientes de que, decorrendo o referido prazo in albis, o feito será julgado no estado em que se encontra.   Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 2025-01-27.

MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito