08/05/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 10:56

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:39

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:39

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 04:38

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 04:38

Decorrido prazo de PAULO LORRAN BEZERRA PINHO em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 09:40

Juntada de Certidão
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150280777
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150280777
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3000325-89.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto: [Cartão de Crédito; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Cartão de Crédito] Polo Ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA Polo Passivo: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Relatório formal dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de "AÇÃO DECALARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" ajuizada por MARIA RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA. No ID 150257510, a parte autora apresentou desistência da ação, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Segundo o Enunciado Cível nº 90 do FONAJE, "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". No caso vertente, não há óbice à desistência manifestada pela parte autora, porquanto o feito ainda não foi sentenciado, bem como inexistem indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Logo, impõe-se a homologação da desistência apresentada, por se tratar de direito potestativo da parte demandante quando preenchidos os requisitos legais. Ante o exposto, homologo a desistência apresentada e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Jaison Stangherlin Juiz de Direito - Em respondência
16/04/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150280777
11/04/2025 15:34

Extinto o processo por desistência
11/04/2025 13:22

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2025 12:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
11/04/2025 11:29

Conclusos para julgamento
11/04/2025 10:08

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
10/04/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
06/04/2025 17:42

Juntada de Petição de substabelecimento
25/03/2025 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:45

Decorrido prazo de PAULO LORRAN BEZERRA PINHO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:45

Decorrido prazo de PAULO LORRAN BEZERRA PINHO em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/03/2025 23:59.
18/03/2025 14:00

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138427664
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138427664
12/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138427664
12/03/2025 10:33

Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 10:30

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2025 12:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
12/03/2025 04:29

Decorrido prazo de PAULO LORRAN BEZERRA PINHO em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:45

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
06/03/2025 18:32

Juntada de ato ordinatório
06/03/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:47

Confirmada a citação eletrônica
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135061152
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3000325-89.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto: [Cartão de Crédito; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Cartão de Crédito] Polo Ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *77.***.*07-20 (AUTOR) Polo Passivo: BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1238-93 (REU) DECISÃO DO PROCEDIMENTO Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos essenciais e não ser o caso de improcedência liminar do pedido. Não vislumbro a existência de prevenção. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora, pois não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em se tratando de parte maior de 60 (sessenta) anos, defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. Quanto ao ônus da prova, entendo que se aplica à presente demanda o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual estabeleço, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ficando a parte ré incumbida de apresentar oportunamente as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade. Cite-se a parte ré, para que integre a relação processual, bem como intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação. COM A CIÊNCIA DESTA DECISÃO FICAM AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS E ADVERTIDAS DO QUE SE SEGUE: a) Se a parte ré não comparecer à audiência de conciliação, os fatos alegados na petição inicial serão reputados verdadeiros, salvo convicção judicial em sentido contrário, e será proferida a sentença (arts. 18, § 1º, 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995); b) Se a parte autora não comparecer a quaisquer das audiências do processo, este será extinto sem julgamento do mérito e, se não comprovar que a ausência decorreu de força maior, será condenada a pagar as custas (art. 51, I, e § 2º, da Lei n. 9.099/1995); c) Não havendo acordo e não tendo sido apresentada a contestação até a audiência de conciliação, de forma escrita ou oral, neste último caso reduzida a termo, com toda a matéria de defesa e prova documental, a parte ré deverá apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, instruída com os documentos destinados a provar as alegações. Expedientes necessários. DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação proposta por Maria Rodrigues da Silva contra Banco Bradesco S/A. Extrai-se da exordial que a parte autora é correntista da instituição financeira ré e vem sofrendo descontos indevidos decorrentes de serviço que não contratou; que os descontos são sob a cifra "CARTÃO CREDITO ANUIDADE", no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). A parte autora postula tutela provisória nos seguintes termos: "liminarmente, o deferimento da tutela de urgência, para determinar a SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PROMOVENTE REFERENTE À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência". É o relatório.

Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Quanto ao pleito em destaque, entendo, analisando as alegações e a documentação apresentadas pela parte autora, que não há elementos suficientes, ao menos neste momento, a evidenciar a probabilidade do direito, não estando preenchidos todos os requisitos processuais necessários ao deferimento da tutela provisória pretendida, notadamente porque os documentos que acompanham a exordial não são suficientes para comprovar satisfatoriamente o alegado. Pelo exame dos autos, compreendo, em sede de cognição sumária, que não está demonstrada a probabilidade de os descontos serem indevidos, ante a inexistência de elementos de informação que apontem, de forma suficiente, que houve vício de consentimento nas relações jurídicas impugnadas ou ausência de manifestação de vontade para a sua constituição. Ademais, não identifico perigo de dano, pois os descontos alegadamente indevidos estariam ocorrendo desde janeiro de 2020, porém somente neste ano de 2025 é que a parte autora ingressou com ação judicial para questionar os referidos descontos. É necessário, pois, oportunizar previamente o contraditório, tendo em vista que a documentação carreada aos autos não evidencia, em sede de cognição sumária, que tenha havido, pela parte ré, falha na prestação do serviço. Assim, INDEFIRO a tutela provisória postulada na exordial. Intimem-se. Expedientes necessários. Crateús, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135061152
11/02/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135061152
11/02/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 12:11

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 12:11

Denegada a prevenção
06/02/2025 12:00

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
06/02/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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