26/03/2025 10:49

Remessa
26/03/2025 10:49

Baixa Definitiva
26/03/2025 10:47

Transitado em Julgado
26/03/2025 10:47

Transitado em Julgado
26/03/2025 10:47

Certidão de Trânsito em Julgado
26/03/2025 10:45

Expedição de Documento
03/03/2025 21:57

Expedição de Documento
13/02/2025 05:22

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050183-93.2021.8.06.0131 - Apelação Criminal - Mulungu - Apelante: F.

S.

L. - Apelado: M.

P. do E. do C. - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, LCP).

CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR F.

S.

L.

CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU POR AMEAÇA (ART. 147, CP) E VIAS DE FATO (ART. 21, LCP), PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO.

DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS.O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.

PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO APELO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E VIAS DE FATO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O CRIME DE AMEAÇA, DE NATUREZA FORMAL, PRESCINDE DE EFETIVA INTENÇÃO DE CONCRETIZAÇÃO DO MAL ANUNCIADO, BASTANDO O DOLO ESPECÍFICO DE INTIMIDAR A VÍTIMA, O QUE RESTOU CONFIGURADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.5.

A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, ATO DE VIOLÊNCIA SEM PRODUÇÃO DE LESÕES CORPORAIS, FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO APELANTE, SENDO DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.6.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA RECONHECE O VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESPECIALMENTE QUANDO EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A PALAVRA DA VÍTIMA, EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI ESPECIAL VALOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2.

A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO INVIABILIZA A COMPROVAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, QUANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 147; LCP, ART. 21; CF/1988, ART. 5º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1.247.201/DF, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 17.05.2018; STJ, AGRG NO HC 825.448/SC, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 06.02.2024??.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.

FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025RELATOR . - Advs: Francisco Flávio Mendonça Alencar Júnior (OAB: 24926/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/02/2025 12:15

Expedição de Documento
11/02/2025 12:09

Mover Objetos
11/02/2025 12:09

Expedição de Documento
11/02/2025 12:09

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 12:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 12:07

Mover Objetos
07/02/2025 08:38

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 09:29

Redistribuído
05/02/2025 19:48

Expedição de Documento
05/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 14:35

Juntada de Documento
04/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 09:00

Julgado
30/01/2025 19:28

Conclusos
30/01/2025 19:28

Expedição de Documento
28/01/2025 08:25

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2025 13:43

Inclusão em Pauta
27/01/2025 13:43

Para Julgamento
24/01/2025 18:06

Expedição de Documento
22/01/2025 11:03

Processo Encaminhado
21/01/2025 18:21

Juntada de Documento
08/01/2025 08:51

Expedição de Documento
08/01/2025 08:51

Redistribuído
16/10/2024 12:39

Conclusos
16/10/2024 12:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/10/2024 10:51

Juntada de Petição
16/10/2024 10:51

Juntada de Petição
16/10/2024 10:51

Expedição de Documento
10/10/2024 17:05

Mover Objetos
10/10/2024 17:05

Expedição de Documento
10/10/2024 17:04

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/10/2024 17:04

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/10/2024 14:17

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
17/09/2024 09:01

(Distribuição Automática) por sorteio
17/09/2024 08:17

Registro Processual
17/09/2024 08:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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