23/04/2025 09:33

Remessa
23/04/2025 09:33

Baixa Definitiva
23/04/2025 09:33

Transitado em Julgado
23/04/2025 09:33

Transitado em Julgado
23/04/2025 09:33

Certidão de Trânsito em Julgado
22/04/2025 14:00

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
22/04/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:38

Conclusos
26/03/2025 11:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/03/2025 11:38

Expedição de Documento
03/03/2025 22:03

Expedição de Documento
13/02/2025 05:21

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0156393-78.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Israel Rodrigues de Oliveira - Apelante: Sílvio Carlos Mangueira Júnior - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

RECURSOS DEFENSIVOS.

NULIDADE DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

INOCORRÊNCIA.

VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS.

SÚMULA Nº 6 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE.

IMPROCEDÊNCIA.

PROVAS DEMONSTRAM COMO MOTIVO DO HOMICÍDIO A RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS.

ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE HOMICÍDIO E DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO EXCLUSIVA ENTRE OS CRIMES.

REFORMA DA DOSIMETRIA PARA REDUZIR A PENA APLICADA.

PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PARA APLICÁ-LAS NO MÍNIMO LEGAL.

IMPROCEDÊNCIA.

NÃO VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA APLICADA.

PENAS MANTIDAS.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.1.

TRATAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR ISRAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SÍLVIO CARLOS MANGUEIRA JÚNIOR CONTRA SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (PÁGS. 535/542).

EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, OS RÉUS FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 121, §2º, INCISO I, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 2º, §2º DA LEI N.º 12.850/2013 E NO ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003, SENDO FIXADA A PENA DEFINITIVA DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE RECLUSÃO E 125 (CENTO E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA PARA CADA UM DOS RÉUS, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.2.

EM SEUS RESPECTIVOS RECURSOS DE APELAÇÃO, OS RÉUS ISRAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SÍLVIO CARLOS MANGUEIRA JÚNIOR, EM SÍNTESE, PUGNAM PELA CASSAÇÃO DO VEREDITO DO JÚRI, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, A FIM DE QUE OS RÉUS SEJAM SUBMETIDOS A NOVO CRIVO POPULAR, ALEGANDO QUE O CONSELHO DE SENTENÇA REALIZOU JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA DO COMETIMENTO DOS CRIMES, BEM COMO REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ANTE A ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PELO CRIME DE HOMICÍDIO.

SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM QUE A PENA DEVE SER APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL.3.

CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É RECONHECIDA A INSTITUIÇÃO DO JÚRI, COM A ORGANIZAÇÃO QUE LHE DER A LEI, ASSEGURADOS: A) A PLENITUDE DE DEFESA; B) O SIGILO DAS VOTAÇÕES; C) A SOBERANIA DOS VEREDICTOS; D) A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.

NESSE CONTEXTO, EMERGE A FIRME CONSTATAÇÃO DE QUE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS EMANADOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI IMPLICA NA INALTERABILIDADE, NO ÂMBITO DO MÉRITO, DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

ISSO SE FUNDAMENTA NA PREMISSA DE QUE CONCEDER À INSTÂNCIA COMPOSTA POR MAGISTRADOS TOGADOS A PRERROGATIVA DE REEXAMINAR O MÉRITO DAS DELIBERAÇÕES PROFERIDAS PELOS JURADOS SERIA EQUIVALENTE A SUPRIMIR A COMPETÊNCIA DO JÚRI NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.4.

ALÉM DISSO, É IMPERATIVO RESSALTAR QUE O CONSELHO DE SENTENÇA DESFRUTA DE TOTAL AUTONOMIA NA SELEÇÃO ENTRE AS DIVERSAS VERSÕES APRESENTADAS, DECIDINDO CONFORME SUA ÍNTIMA CONVICÇÃO, DESDE QUE RESPALDADO POR ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS QUE FUNDAMENTEM O VEREDICTO.

ESSES ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA A VALIDADE DAS DECISÕES EMANADAS PELO JÚRI, CONSOLIDANDO, ASSIM, A IMUTABILIDADE DO MÉRITO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS.5.

ASSIM, NÃO CABE A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCEDER UMA ANÁLISE DO MÉRITO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, PARA FINS DE ABSOLVER OU CONDENAR O ACUSADO, POIS NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM BASE EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, O ÓRGÃO AD QUEM SE LIMITA EM ANALISAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS JURADOS EM RELAÇÃO AS QUESTÕES JÁ DEBATIDAS NO PROCESSO.6.

NO CASO EM TELA, A TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS NÃO SE DIVORCIOU DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.

IN CASU, A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS APRESENTADAS AO LONGO DO PROCESSO, QUE APONTAM OS RÉUS COMO AUTORES DOS CRIMES.7.

QUANTO À MATERIALIDADE, CONSIDERANDO A CONSUMAÇÃO DO CRIME, ESTA RESTA COMPROVADA PELO RELATÓRIO COMPLEMENTAR À RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA (PÁGS. 75/82), PELO LAUDO CADAVÉRICO DA VÍTIMA (PÁGS. 505/508), O QUAL AFERIU ¿TRATAR-SE DE MORTE REAL POR HIPOVOLEMIA CONSEQUENTE A FERIMENTOS PENETRANTES DE CRÂNIO E TÓRAX POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO¿, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS.8.

NO QUE CONCERNE À AUTORIA DO DELITO, SE DEPREENDE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, NOTADAMENTE OS DO POLICIAL MILITAR FRANCISCO CARLOS DE FREITAS SOUZA, DO POLICIAL CIVIL JOSÉ MOREIRA CIPRIANO FILHO, DO DELEGADO DE POLÍCIA MÁRCIO LOPES DA SILVA, ALÉM DOS INTERROGATÓRIO DOS RÉUS, DE QUE A VÍTIMA FOI ASSASSINADA PELOS RÉUS QUE A AVISTARAM NA CASA DE ¿MAZOLA¿.

O ACUSADO SÍLVIO CARLOS MANGUEIRA, CONHECIDO COMO ¿GORDINHO¿, AVISTOU A VÍTIMA NA CASA DE ¿MAZOLA¿, DE MODO QUE APROVEITOU QUE ESTAVA ARMADO PARA DISPARAR A SUA ARMA DE FOGO ENQUANTO QUE A VÍTIMA, PERCEBENDO O INTENTO DELITIVO, CORREU, PORÉM OS DISPAROS NÃO CONSEGUIRAM ATINGI-LA, ENTÃO ¿GORDINHO¿ PEDIU AO ¿MAZOLA¿ TRAZER A ARMA DE FOGO QUE TINHA DEIXADO COM ELE.

TENDO RECEBIDO A ARMA, ¿GORDINHO¿ PEGOU A MOTOCICLETA DE ¿MAZOLA¿ PARA PERSEGUIR A VÍTIMA, O QUE FOI FEITO, TENDO ENCONTRADO O RÉU ISRAEL RODRIGUES (VULGO ¿IDÁ¿) NO CAMINHO, ESTE SUBIU NA MOTOCICLETA E CONTINUARAM A PERSEGUIÇÃO, DE FORMA QUE CONSEGUIRAM ALCANÇÁ-LA E EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, VINDO A CONSUMAR O CRIME DE HOMICÍDIO.

A MOTIVAÇÃO DO DELITO É O FATO DE QUE A VÍTIMA PERTENCE À FACÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO - GDE, RIVAL DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO - CV, A QUAL INTEGRAM OS ACUSADOS ISRAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SÍLVIO CARLOS MANGUEIRA JÚNIOR, CONFORME O RELATO DE MÁRCIO LOPES DA SILVA EM JUÍZO..9.

DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.10.

QUANTO À ALEGAÇÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, ESTA NÃO MERECE PROSPERAR, POIS HÁ PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A RIVALIDADE ENTRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS FOI O MOTIVO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO COMO SE VÊ NOTADAMENTE PELO DEPOIMENTO DE MÁRCIO LOPES DA SILVA, DELEGADO DE POLÍCIA, DE QUE A VÍTIMA ERA ENVOLVIDA NA FACÇÃO GUARDIÕES DO ESTADO - GDE E OS ACUSADOS MEMBROS DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO - CV.11.

COM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE OS PRÓPRIOS ACUSADOS CONFESSARAM EM JUÍZO QUE POSSUÍAM AS ARMAS EM MOMENTO ANTERIOR AO CRIME.

SEGUNDO O ACUSADO SÍLVIO CARLOS, A SUA PRIMEIRA ARMA, ELE TINHA ADQUIRIDO PELO VALOR DE CINCO MIL REAIS PARA A SUA DEFESA, ENQUANTO QUE A SEGUNDA, TENDO-A DEIXADO PARA SER GUARDADA NA CASA DO ¿MAZOLA, ACHOU EM UM SACO DE LIXO NO SEU TRABALHO.

JÁ O RÉU ISRAEL RODRIGUES AFIRMOU QUE JÁ POSSUÍA A ARMA, EM RAZÃO DE TER VÁRIOS INIMIGOS.

PORTANTO, VISLUMBRA-SE QUE AS CONDUTAS DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO TRATAM-SE DE CONDUTAS AUTÔNOMAS, NÃO HAVENDO VINCULAÇÃO EXCLUSIVA ENTRE ESTAS E O CRIME DE HOMICÍDIO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.12.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. . - Advs: Francisco Felipe Macêdo Lima (OAB: 17802/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/02/2025 11:31

Expedição de Documento
11/02/2025 11:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 11:18

Expedição de Documento
11/02/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 11:15

Mover Obj A
11/02/2025 11:15

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/02/2025 08:41

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 19:13

Expedição de Documento
05/02/2025 16:59

Juntada de Petição
05/02/2025 16:59

Expedição de Documento
05/02/2025 16:59

Expedição de Documento
05/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 16:16

Juntada de Petição
04/02/2025 16:16

Expedição de Documento
04/02/2025 11:37

Juntada de Documento
04/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 09:00

Julgado
30/01/2025 16:36

Conclusos
30/01/2025 16:36

Expedição de Documento
28/01/2025 10:45

Expedição de Documento
28/01/2025 08:25

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2025 21:36

Inclusão em Pauta
27/01/2025 21:36

Para Julgamento
27/01/2025 14:39

Processo Encaminhado
27/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:22

Conclusos
23/01/2025 11:33

Processo Encaminhado
19/12/2024 22:08

Juntada de Documento
18/12/2024 08:11

Conclusos
18/12/2024 08:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 22:50

Juntada de Petição
17/12/2024 22:50

Juntada de Petição
17/12/2024 22:50

Expedição de Documento
06/12/2024 11:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/12/2024 11:45

Expedição de Documento
06/12/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/12/2024 11:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/12/2024 16:29

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/12/2024 16:23

Distribuído
04/12/2024 13:28

Registro Processual
04/12/2024 13:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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