03/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 171779070
02/09/2025 03:19

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171779070
01/09/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171779070
01/09/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 17:53

Julgado improcedente o pedido
26/08/2025 11:09

Conclusos para julgamento
26/08/2025 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:03

Decorrido prazo de SAMUEL DE MATOS BRITO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:03

Decorrido prazo de REBECA DALETE FERREIRA SANTOS em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168178083
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168178083
14/08/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168178083
11/08/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 08:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/05/2025 08:33

Conclusos para despacho
24/04/2025 02:22

Decorrido prazo de SAMUEL DE MATOS BRITO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 145275624
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 145275624
09/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145275624
09/04/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento
01/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138487967
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138487967
17/03/2025 05:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138487967
17/03/2025 05:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 00:00

Publicado Citação em 17/02/2025. Documento: 135857775
14/02/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000099-96.2025.8.06.0066 AUTOR: LUIZA FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO De início, defiro o pedido de justiça gratuita, em razão da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiente (art. 99, §3º, do CPC). Impende consignar que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista. Além disso, o fato alegado pela requerente, constitutivo de seu direito, reveste-se pela qualidade de ser fato negativo, o que inviabiliza sua prova, sendo hipótese da doutrinariamente denominada "prova diabólica".

Tais circunstâncias, em conjunto, motivam a inversão do ônus da prova, o primeiro por força das regras protetivas do consumidor previstas na lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a segunda por interpretação do art. 139, VI, última parte c/c art. 373 § 1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do Resp. nº 1846649-MA (Recurso Repetitivo - Tema 1061), compete ao requerido a prova quanto a autenticidade da assinatura constante no contrato.

Nesses termos, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, sendo ônus do promovido a prova quanto a legitimidade da contratação e eventual autenticidade da assinatura aposta no contrato, acaso existente. Ante o exposto, inverto o ônus da prova conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), previsto no art. 6º, inciso VIII. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências legais.

Registro que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar réplica (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, informarem da necessidade de aprazamento de Audiência de Conciliação, bem como para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, indicando-as e demonstrando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão poderá importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Cedro/CE, data informada pelo sistema.

ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135857775
13/02/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135857775
13/02/2025 12:07

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 17:28

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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