08/07/2025 12:38

Enviados Autos Digitais ao STJ
08/07/2025 12:38

Expedida Certidão de Envio ao STJ
30/06/2025 23:30

Enviados Autos Digitais ao STJ
02/06/2025 21:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 23:12

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
23/05/2025 23:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 23:11

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0220491-04.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Elizabeth Bezerra Pinheiro Albuquerque - Apte/Apdo: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, admito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE) - Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE) - José Menescal de Andrade Júnior (OAB: 6018/CE) - Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Achernar Sena de Souza (OAB: 29351/CE) - Victor de Carvalho Rodrigues (OAB: 33232/CE) - Yago Pinheiro de Vasconcelos (OAB: 43102/CE) - Giovanni Paulo de Vasconcelos Silva (OAB: 8579/CE) - Everardo Lucena Segundo (OAB: 16041/CE) - Hévila Silva Fernandes de Oliveira (OAB: 36270/CE) - Nathália Franciss Tamietti (OAB: 41710/CE) - Judith Martins Lemos Neta (OAB: 43146/CE)
21/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 23:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/05/2025 18:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
20/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
19/05/2025 21:32

Recurso especial admitido
30/04/2025 11:15

Conclusos para admissibilidade recursal
30/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:33

Decorrendo Prazo - Ofício
04/04/2025 00:33

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0220491-04.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Elizabeth Bezerra Pinheiro Albuquerque - Apte/Apdo: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 2 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE) - Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE) - José Menescal de Andrade Júnior (OAB: 6018/CE) - Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Achernar Sena de Souza (OAB: 29351/CE) - Victor de Carvalho Rodrigues (OAB: 33232/CE) - Yago Pinheiro de Vasconcelos (OAB: 43102/CE) - Giovanni Paulo de Vasconcelos Silva (OAB: 8579/CE) - Everardo Lucena Segundo (OAB: 16041/CE) - Hévila Silva Fernandes de Oliveira (OAB: 36270/CE) - Nathália Franciss Tamietti (OAB: 41710/CE) - Judith Martins Lemos Neta (OAB: 43146/CE)
02/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:09

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
27/03/2025 18:09

Interposição de REsp/RE/RO
27/03/2025 18:09

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:42

Juntada de Petição
07/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
22/02/2025 01:51

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:12

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0220491-04.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Elizabeth Bezerra Pinheiro Albuquerque - Apte/Apdo: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA.

ROL DA ANS.

CARÁTER EXEMPLIFICATIVO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A FORNECER O MEDICAMENTO STELARA 45MG (USTEQUINUMABE) À BENEFICIÁRIA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20%.

A OPERADORA DE SAÚDE, POR SUA VEZ, SUSTENTA A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS E REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR A COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS E ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE IMPÕE A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM LIMITAÇÕES DESVANTAJOSAS AO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA Nº 469 DO STJ.4.

O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, NÃO PODENDO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RECUSAR A COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NA REFERIDA LISTA.5.

A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.6.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO MANTIDA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL.7.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO.8.

DIANTE DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSOS DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE) - Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE) - José Menescal de Andrade Júnior (OAB: 6018/CE) - Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Achernar Sena de Souza (OAB: 29351/CE) - Victor de Carvalho Rodrigues (OAB: 33232/CE) - Yago Pinheiro de Vasconcelos (OAB: 43102/CE) - Giovanni Paulo de Vasconcelos Silva (OAB: 8579/CE) - Everardo Lucena Segundo (OAB: 16041/CE) - Hévila Silva Fernandes de Oliveira (OAB: 36270/CE) - Nathália Franciss Tamietti (OAB: 41710/CE) - Judith Martins Lemos Neta (OAB: 43146/CE)
11/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:21

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:16

Mover Obj A
11/02/2025 14:15

Mover Obj A
10/02/2025 14:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:47

Juntada de Acórdão
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 17:51

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:58

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:54

Para Julgamento
22/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/01/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:17

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
28/08/2024 10:31

Juntada de Petição
28/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:05

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/07/2024 12:04

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/07/2024 19:29

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/07/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:13

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 19:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:00

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/04/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:34

Juntada de Petição
11/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
27/03/2024 18:26

Juntada de Petição
27/03/2024 18:26

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:46

Expedição de Certidão.
20/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 16:23

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/02/2024 16:54

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
28/02/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 12:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
31/08/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 18:02

Conclusos para despacho
26/08/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 17:38

Distribuído por prevenção
26/08/2021 11:15

Registrado para Retificada a autuação
25/08/2021 23:14

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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