12/03/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 08:22

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:22

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCO MATHEUS DE SOUSA CASTRO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCO MATHEUS DE SOUSA CASTRO em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135169786
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3038514-86.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incidência sobre Proventos de Previdência Privada] Requerente: AUTOR: JOAO MONTENEGRO DE MIRANDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A JOÃO MONTENEGRO DE MIRANDA ajuíza ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c restituição de indébito em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo, em sede liminar a "suspensão dos descontos referentes ao imposto de renda até ulterior deliberação por este Juízo".

E, no mérito, "a condenação do Estado do Ceará a restituir o montante pago indevidamente pela parte autora nos últimos 5 (cinco) anos, anteriores à data da propositura desta ação (prescrição quinquenal), corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela SELIC (ID 127894729, fl. 9).

A tutela de urgência foi deferida nos termos da decisão de ID 130988176, bem como determinada a citação do Estado do Ceará.

Ocorre que, posteriormente, a parte autora ingressou com petição de ID 134729802, formulando pedido de desistência, antes de perfectibilizada a citação do ente público, uma vez que não possui mais interesse na demanda, pois o direito do autor foi reconhecido extrajudicialmente.

Consigno que é desnecessária a intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de desistência, pois não formada a relação processual.

Por tais motivos, autorizado pelo art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pelo autor e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do mesmo diploma legal.

O autor requereu os benefícios da gratuidade da justiça, e tendo em vista que não tenho fundadas razões para indeferir o pedido (art. 5º da Lei 1.060/50), considerando a inexistência de uma das hipóteses contidas no § 2º do art. 99 do CPC, bem como a presunção reportada no § 3º do mencionado artigo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois não formada a relação processual.

Custas pela parte autora, observada a gratuidade de justiça ora deferida.

Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior.

Intime-se a parte autora; Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135169786
10/02/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135169786
10/02/2025 16:21

Extinto o processo por desistência
06/02/2025 16:56

Conclusos para julgamento
05/02/2025 09:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/01/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130988176
20/12/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 17:20

Juntada de Petição de diligência
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130988176
19/12/2024 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130988176
19/12/2024 16:44

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:00

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 14:31

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/12/2024 10:52

Declarada incompetência
02/12/2024 09:15

Conclusos para despacho
29/11/2024 19:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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