23/06/2025 17:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
23/06/2025 17:02

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 03/06/2025 08:30, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
23/06/2025 17:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
23/06/2025 08:07

Recebidos os autos
23/06/2025 08:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
03/06/2025 14:36

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2025 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2025 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 144487938
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 144487938
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 144487938
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 144487938
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 144487938
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 144487938
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA AIUABA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 03/06/2025 ás 08h30, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/79a19f QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 1 de abril de 2025 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO
10/04/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144487938
10/04/2025 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144487938
10/04/2025 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 10:37

Desentranhado o documento
10/04/2025 10:37

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144487938
10/04/2025 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
01/04/2025 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
01/04/2025 11:12

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 08:30, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
01/04/2025 11:11

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:11

Juntada de ato ordinatório
26/02/2025 16:02

Recebidos os autos
26/02/2025 16:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135869231
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 3000067-05.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCA LEITE DE ARAUJO LIMA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL R.H Trata-se de Ação de Anulação de Descontos Ilegais C/C Reparação de Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por Francisca Leite De Araújo Lima em desfavor do(a) CONAFER - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil, alegando que está sendo indevidamente cobrado por serviço que afirma não ter contratado, por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizados sob a rubrica de "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285".

Formulou a parte autora pedido liminar, com natureza de an-tecipação de tutela, no sentido de que este Juízo determine que a demandada se abstenha de efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece.

Com a inicial juntou os documentos de ID 135366174 e 135367475. É o que importa relatar.

Decido.

Quanto ao pedido liminar de tutela antecipada, após a análise minuciosa dos requisitos exigidos para sua concessão, não vislumbro fundamento para deferi-la, uma vez que não se verifica a verossimilhança das alegações, conforme dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.

Os pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela requerida na petição inicial estão previstos no referido artigo.

Segundo esse dispositivo legal, é indispensável a demonstração da probabilidade do direito e da verossimilhança das alegações, além da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como os documentos anexados, verifico que a matéria exige maior dilação probatória, visto que os elementos até então colacionados não permitem a adequada avaliação da probabilidade do direito. Com efeito, neste momento, há apenas a alegação da parte autora de que não fez a contratação impugnada, havendo a necessidade de se conceder à parte demandada a oportunidade de apresentar os documentos comprobatórios da contratação.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50.

Outrossim, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), atribuindo à parte demandada o ônus da comprovar a regularidade da contratação e dos descontos referentes a "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285", impugnados pela parte autora, inclusive com a apresentação nos autos de contrato e documentos vinculados à contratação, devendo tais documentos serem apresentados junto com a contestação, sob pena de preclusão.

Designe-se a audiência de conciliação.

Intime-se a parte promovente e cite-se a parte promovida para comparecimento à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do ato. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 13 de fevereiro de 2025.

Hercules Antônio Jacot Filho Juiz
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135869231
13/02/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135869231
13/02/2025 12:35

Não Concedida a tutela provisória
10/02/2025 16:10

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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