21/02/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:42

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 09:57

Processo Encaminhado
21/02/2025 09:53

Baixa Definitiva
21/02/2025 09:53

Transitado em Julgado
20/02/2025 13:33

Mover Objetos
20/02/2025 13:33

Expedição de Documento
20/02/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 12:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 12:14

Decorrido prazo
19/02/2025 12:14

Expedição de Documento
13/02/2025 04:42

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639598-30.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Iracema - Impetrante: Eylha Ribeiro Galvino - Impetrante: Alysson Aragão de Aguiar - Paciente: Hélio Filho do Nascimento Sampaio - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Iracema - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

INVASÃO DE DOMICÍLIO.

NULIDADE DAS PROVAS.

FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ALYSSON ARAGÃO DE AGUIAR E EYLHA RIBEIRO GALVINO, EM FAVOR DE HÉLIO FILHO DO NASCIMENTO SAMPAIO, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO DE QUIXADÁ/CE.

ALEGA-SE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E CARÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA PROVA OBTIDA POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO; E (II) ANALISAR A FUNDAMENTAÇÃO E OS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO É CABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.4.

A PRISÃO PREVENTIVA FOI FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO RISCO À ORDEM PÚBLICA, CONFORME ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM AUTORIA E MATERIALIDADE, NÃO HAVENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.5.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ CONFIRMA QUE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO IDÔNEO PARA EXAME DE NULIDADE DE PROVAS QUE DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2.

A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO RISCO À ORDEM PÚBLICA, AINDA QUE EXISTAM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 311, 312 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 05.11.2015; STJ, AGRG NO HC 760.376/SP, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 07.02.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0639598-30.2024.8.06.0000, IMPETRADO POR ALYSSON ARAGÃO DE AGUIAR E EYLHA RIBEIRO GALVINO, EM FAVOR DE HÉLIO FILHO DO NASCIMENTO SAMPAIO, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM QUIXADÁ, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0202733-37.2024.8.06.0303.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM, PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Alysson Aragão de Aguiar (OAB: 27083/CE) - Eylha Ribeiro Galvino (OAB: 43246/CE)
11/02/2025 14:04

Expedição de Documento
11/02/2025 13:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:47

Mover Objetos
11/02/2025 13:20

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:18

Juntada de Documento
09/02/2025 15:09

Expedição de Documento
06/02/2025 22:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 16:49

Expedição de Documento
06/02/2025 07:55

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 16:50

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 03:27

Expedição de Documento
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 14:15

Inclusão em Pauta
28/01/2025 13:12

Processo Encaminhado
28/01/2025 11:45

Expedição de Documento
28/01/2025 11:42

Conclusos
28/01/2025 11:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 11:42

Mover Objetos
28/01/2025 11:41

Mover Objetos
28/01/2025 11:16

Processo Encaminhado
28/01/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:16

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/01/2025 09:52

Conclusos
23/01/2025 09:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 22:32

Juntada de Petição
22/01/2025 22:32

Juntada de Petição
22/01/2025 22:32

Expedição de Documento
21/01/2025 01:31

Decorrendo Prazo
21/01/2025 01:31

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 10:11

Mover Objetos
20/01/2025 10:11

Expedição de Documento
20/01/2025 10:11

Mover Objetos
20/01/2025 10:11

Expedição de Documento
17/01/2025 10:35

Expedição de Documento
17/01/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/01/2025 16:50

Mover Objetos
16/01/2025 16:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/01/2025 16:21

Processo Encaminhado
14/01/2025 16:21

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 15:19

Expedição de Documento
10/01/2025 15:19

Conclusos
10/01/2025 14:51

Distribuído
08/01/2025 09:25

Processo Encaminhado
08/01/2025 09:24

Expedição de Documento
08/01/2025 09:18

Cancelada a Distribuição
07/01/2025 15:13

Conclusos
07/01/2025 15:13

Expedição de Documento
20/12/2024 09:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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