21/02/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 09:44

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 09:19

Processo Encaminhado
21/02/2025 09:14

Baixa Definitiva
21/02/2025 09:14

Transitado em Julgado
20/02/2025 11:48

Mover Objetos
20/02/2025 11:48

Expedição de Documento
20/02/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 12:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 12:14

Decorrido prazo
19/02/2025 12:14

Expedição de Documento
13/02/2025 04:39

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638452-51.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Camocim - Impetrante: Francisco Ari Alves de Moura - Paciente: Francisco Adriano Sampaio dos Reis - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camocim - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

CONDENAÇÃO DEFINITIVA.

PLEITO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ANÁLISE EX OFFICIO.

AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO O NÃO CUMPRIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES DA DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.

NECESSÁRIA RECOMENDAÇÃO DE ESFORÇOS VISANDO A APRECIAÇÃO DO PLEITO DEFENSIVO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR FRANCISCO ARI ALVES DE MOURA, EM FAVOR DE FRANCISCO ADRIANO SAMPAIO DOS REIS, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL N.º 0006842-20.2018.8.06.0067.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE É POSSÍVEL DETERMINAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O HABEAS CORPUS NÃO É O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A APRECIAÇÃO DE INCIDENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO DE PENA, ESPECIALMENTE QUANDO NECESSÁRIO AVERIGUAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS (OBJETIVOS E SUBJETIVOS) PREVISTOS NA LEP, TAMPOUCO SE PRESTA A SUBSTITUIR EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS INERENTES À HIPÓTESE DE EVENTUAL INDEFERIMENTO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS DO PRESO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (AGRAVO EM EXECUÇÃO), COMO DISPÕE O ART. 197, LEI 7.210/84, SOB PENA DE AFRONTA NÃO APENAS AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NO PROCESSO PENAL, MAS DE SUBVERSÃO DO WRIT, COM SEU USO INDEVIDO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.4.

MESMO QUE SE PUGNE PELA CONCESSÃO DA ORDEM PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO, TAL PLEITO NÃO PODERIA SER ANALISADO AGORA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, PORQUE O MAGISTRADO COMPETENTE AINDA NÃO APRECIOU A ALEGADA MATÉRIA NO PRIMEIRO GRAU, DE FORMA QUE EVENTUAL ANÁLISE DESSA QUESTÃO IMPLICARIA VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5.

LADO OUTRO, NÃO RESTOU OBSERVADA FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

EM QUE PESE O ELASTECIMENTO TEMPORAL, OS AUTOS RETORNARAM A TRANSCORRER EM SEU REGULAR CURSO.6.

NOTA-SE UMA DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO QUE ALEGA A DEFESA, RELATANDO O PARQUET QUE NÃO FORAM CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS DA DECISÃO DE ALTERAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REGIME, OPINANDO PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO PARA QUE PASSE A DAR CUMPRIMENTO A TODAS AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, BEM COMO ELABORAÇÃO DE NOVO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (RSPE).7.

MESMO COM A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A GERAR UMA CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM, É DE BOM ALVITRE RECOMENDAR AO JUÍZO A QUO QUE ENVIDE ESFORÇOS DE MODO A APRECIAR O PLEITO DA DEFESA COM A MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL.IV.

DISPOSITIVO8.

ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 647; CRFB/88, ART. 5º, INC.

LXVIII; LEI Nº 7.210/84, ART. 197.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0634896-41.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; HC 195268 AGR, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-041 DIVULG 04-03-2021 PUBLIC 05-03-2021; AGRG NO RHC N. 184.663/PB, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2023, DJE DE 17/11/2023.; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0628952-58.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629218-45.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/07/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0638452-51.2024.8.06.0000, FORMULADO POR FRANCISCO ARI ALVES DE MOURA, EM FAVOR DE FRANCISCO ADRIANO SAMPAIO DOS REIS, CONTRA SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 0006842-20.2018.8.06.0067.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM RECOMENDAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Francisco Ari Alves de Moura (OAB: 42568/CE)
11/02/2025 14:03

Expedição de Documento
11/02/2025 13:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:51

Mover Objetos
11/02/2025 13:20

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:15

Juntada de Documento
09/02/2025 15:19

Expedição de Documento
06/02/2025 16:50

Expedição de Documento
06/02/2025 07:54

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:24

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
05/02/2025 14:00

Julgado
29/01/2025 15:40

Inclusão em Pauta
29/01/2025 11:53

Processo Encaminhado
22/01/2025 17:05

Conclusos
22/01/2025 17:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 12:49

Juntada de Petição
22/01/2025 12:48

Juntada de Petição
22/01/2025 12:48

Expedição de Documento
17/01/2025 14:33

Mover Objetos
17/01/2025 14:33

Expedição de Documento
17/01/2025 14:32

Mover Objetos
17/01/2025 14:32

Expedição de Documento
14/01/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/01/2025 14:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/01/2025 06:47

Processo Encaminhado
14/01/2025 06:47

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 06:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:35

Conclusos
09/01/2025 12:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 12:33

Expedição de Documento
18/12/2024 21:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/12/2024 17:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/12/2024 17:14

Juntada de Documento
02/12/2024 00:48

Decorrendo Prazo
02/12/2024 00:48

Expedição de Documento
02/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 11:51

Juntada de Petição
29/11/2024 11:51

Expedição de Documento
28/11/2024 09:13

Juntada de Documento
28/11/2024 07:01

Expedição de Documento
27/11/2024 15:39

Expedição de Documento
27/11/2024 15:39

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
27/11/2024 15:39

Mover Objetos
27/11/2024 12:37

Processo Encaminhado
27/11/2024 12:37

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 00:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/11/2024 14:30

Conclusos
25/11/2024 14:30

Expedição de Documento
25/11/2024 14:23

Distribuído
25/11/2024 07:04

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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