21/02/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:40

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 09:57

Processo Encaminhado
21/02/2025 09:52

Baixa Definitiva
21/02/2025 09:52

Transitado em Julgado
20/02/2025 11:53

Mover Objetos
20/02/2025 11:53

Expedição de Documento
20/02/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 12:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 12:14

Decorrido prazo
19/02/2025 12:14

Expedição de Documento
13/02/2025 04:37

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 23:59

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620449-14.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Russas - Impetrante: Gabrielle Costa Ferreira - Impetrante: Rogério de Sousa Cruz - Impetrante: Douglas Rodrigues Freire - Paciente: Elizabete Bento de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

APREENSÃO DE ENTORPECENTES DE NATUREZA VARIADA (CRACK, MACONHA E COCAÍNA).

SUPLICANTE CONHECIDA NA REGIÃO PELA ALCUNHA DE ¿VOVÓ DO CRACK¿.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL; (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; E (III) A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À PACIENTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, EM ANÁLISE À DECISÃO DE FLS. 41/45 DOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 A 313, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.

FUMUS COMISSI DELICTI OBSERVÁVEL NOS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS COLACIONADOS NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE E LAUDOS PROVISÓRIOS DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS.5.

EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTATA-SE A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO ATRIBUÍDO À PACIENTE, DADO O MODUS OPERANDI UTILIZADO PELA AGENTE, A QUAL FOI PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE ENTORPECENTES DE NATUREZA VARIADA (6 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 3G; 2 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 4G; E TREZE PEQUENAS PORÇÕES DE CRACK, PESANDO 4G), APETRECHO PRÓPRIO DO TRÁFICO DE DROGAS (BALANÇA DE PRECISÃO), DINHEIRO EM ESPÉCIE, ALÉM DE SER APONTADA COMO A VENDEDORA DE DROGAS NA REGIÃO, VULGARMENTE CONHECIDA COMO ¿VOVÓ DO CRACK¿, O QUE DEMONSTRA INDÍCIOS DE SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS E, POR CONSEQUÊNCIA, O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.6.

POR ESSAS RAZÕES, ENTENDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.7.

DE MAIS A MAIS, AS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE EG.

TRIBUNAL APRESENTAM O ENTENDIMENTO DE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AINDA QUE COMPROVADAS, TORNAM-SE IRRELEVANTES QUANDO A CONJUNTURA DO CASO CONCRETO DENOTA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS.8.

POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL¿ . - Advs: Gabrielle Costa Ferreira (OAB: 41663/CE) - Rogério de Sousa Cruz (OAB: 35733/CE) - Douglas Rodrigues Freire (OAB: 40751/CE)
11/02/2025 14:02

Expedição de Documento
11/02/2025 13:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:55

Mover Objetos
11/02/2025 13:48

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:42

Juntada de Documento
09/02/2025 15:12

Expedição de Documento
06/02/2025 20:12

Expedição de Documento
06/02/2025 07:56

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 16:23

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
27/01/2025 16:03

Inclusão em Pauta
27/01/2025 11:39

Processo Encaminhado
27/01/2025 08:53

Conclusos
27/01/2025 08:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 01:19

Decorrendo Prazo
27/01/2025 01:19

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 14:30

Juntada de Petição
26/01/2025 14:30

Juntada de Petição
26/01/2025 14:30

Expedição de Documento
23/01/2025 09:16

Mover Objetos
23/01/2025 09:16

Expedição de Documento
23/01/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/01/2025 07:06

Expedição de Documento
22/01/2025 21:51

Mover Objetos
22/01/2025 21:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
22/01/2025 17:33

Processo Encaminhado
22/01/2025 17:33

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 10:41

Conclusos
21/01/2025 10:41

Expedição de Documento
21/01/2025 10:24

Distribuído
20/01/2025 07:14

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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