01/04/2025 18:31

Remessa
01/04/2025 18:31

Baixa Definitiva
01/04/2025 18:30

Transitado em Julgado
01/04/2025 18:30

Transitado em Julgado
01/04/2025 18:30

Certidão de Trânsito em Julgado
01/04/2025 18:29

Expedição de Documento
11/03/2025 21:27

Expedição de Documento
22/02/2025 01:15

Expedição de Documento
13/02/2025 00:54

Decorrendo Prazo
13/02/2025 00:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200028-10.2024.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Apelante: Jose Braga Maciel - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.

MERO DISSABOR.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A.

A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM A DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DE 31/03/2021.

O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI INDEFERIDO.

O APELANTE SUSTENTA QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E SEM EXPRESSIVA REPERCUSSÃO ECONÔMICA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DANO MORAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA VÍTIMA, COM EFETIVA OFENSA À HONRA, IMAGEM OU INTEGRIDADE PSÍQUICA, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.4.

A COBRANÇA INDEVIDA FOI COMPROVADA, MAS OS VALORES DESCONTADOS (R$ 15,45 E R$ 32,14) SÃO ÍNFIMOS E NÃO COMPROMETERAM O SUSTENTO DO APELANTE, NÃO CONFIGURANDO LESÃO RELEVANTE À SUA DIGNIDADE.5.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TAMBÉM RECONHECE QUE DESCONTOS DE PEQUENO VALOR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM IMPACTO SIGNIFICATIVO NA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONSTITUEM MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO REPARAÇÃO MORAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS, SEM INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SEM IMPACTO ECONÔMICO SIGNIFICATIVO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1251544/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 30/05/2019, DJE 21/06/2019; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0201002-18.2023.8.06.0084, REL.

DES.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 21/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Francisco Vinicius Ximenes Paiva (OAB: 51597/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
11/02/2025 12:47

Expedição de Documento
11/02/2025 12:31

Mover Objetos
11/02/2025 12:31

Expedição de Documento
11/02/2025 12:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 12:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 12:29

Expedição de Documento
11/02/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:53

Expedição de Documento
06/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:45

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 18:01

Conclusos
28/01/2025 18:01

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:59

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:54

Para Julgamento
22/01/2025 17:02

Expedição de Documento
16/01/2025 17:51

Processo Encaminhado
16/01/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 00:39

Conclusos
11/10/2024 00:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/10/2024 21:50

Juntada de Petição
10/10/2024 21:50

Juntada de Petição
10/10/2024 21:50

Expedição de Documento
04/10/2024 11:19

Expedição de Documento
04/10/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/10/2024 10:16

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/10/2024 21:31

Processo Encaminhado
03/10/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:03

Conclusos
15/07/2024 09:03

Expedição de Documento
15/07/2024 09:03

(Distribuição Automática) por sorteio
15/07/2024 08:59

Registro Processual
15/07/2024 08:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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