20/02/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 09:33

Expedida Certidão de Arquivamento
20/02/2025 08:38

Processo Encaminhado
20/02/2025 08:26

Baixa Definitiva
20/02/2025 08:26

Transitado em Julgado
19/02/2025 23:56

Mover Objetos
19/02/2025 23:56

Expedição de Documento
19/02/2025 23:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 10:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 10:32

Decorrido prazo
19/02/2025 10:32

Expedição de Documento
13/02/2025 04:12

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638394-48.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cariré - Impetrante: Charles Antônio Ximenes de Paiva - Paciente: Luciano Alves da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cariré - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRIBUNAL DO JÚRI.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA.

NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.

NULIDADE ABSOLUTA.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE RÉU PRONUNCIADO POR CRIME DE HOMICÍDIO, SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

A DEFESA TÉCNICA DEIXOU DE APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS, SEM QUE O RÉU TENHA SIDO PESSOALMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO OU TENHA SIDO NOMEADO DEFENSOR DATIVO.

O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU DECISÃO DE PRONÚNCIA E DESIGNOU SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SEM APRECIAR PEDIDO POSTERIOR DO RÉU PARA ANULAÇÃO DO ATO DECISÓRIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO, DIANTE DA INÉRCIA DO DEFENSOR ORIGINÁRIO NA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS FINAIS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E ACARRETA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS PELA DEFESA, QUANDO ESSENCIAL À EXPOSIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS, COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 4.

A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO OU A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DA DEFESA TÉCNICA, É PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA PLENITUDE DE DEFESA NO RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 5.

A NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA, SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, CARACTERIZA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 523 DO STF. 6.

A NULIDADE ATINGE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, DEVENDO-SE REABRIR O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS PELO NOVO ADVOGADO DO RÉU, A FIM DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

ORDEM CONCEDIDA.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO OU A FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, DIANTE DA INÉRCIA DA DEFESA TÉCNICA NA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.

A NULIDADE ATINGE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E DEVE SER SANADA MEDIANTE A REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, "A"; CPP, ARTS. 261 E 422.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 710.306/AM, REL.

MIN.

OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, DJE 07/10/2022; STJ, RHC N. 81.123/PE, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE 07/04/2017; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002362-82.2011.8.06.0054, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJE 21/08/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER O WRIT E CONCEDER A ORDEM, EM RATIFICAÇÃO À LIMINAR DEFERIDA (FLS. 176-179), PARA O FIM DE ANULAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA E OPORTUNIZAR AO NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Charles Antônio Ximenes de Paiva (OAB: 36025/CE)
11/02/2025 08:47

Expedição de Documento
11/02/2025 08:39

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 08:12

Mover Objetos
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
10/02/2025 19:02

Juntada de Documento
06/02/2025 16:18

Expedição de Documento
06/02/2025 11:35

Expedição de Documento
06/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 10:53

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 18:00

Inclusão em Pauta
30/01/2025 17:21

Processo Encaminhado
07/01/2025 09:46

Conclusos
07/01/2025 09:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/12/2024 16:10

Juntada de Petição
21/12/2024 16:10

Juntada de Petição
21/12/2024 16:10

Expedição de Documento
19/12/2024 11:34

Mover Objetos
19/12/2024 11:34

Expedição de Documento
19/12/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 08:56

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 08:56

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/12/2024 19:55

Processo Encaminhado
18/12/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 22:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/12/2024 17:31

Conclusos
10/12/2024 17:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/12/2024 17:31

Expedição de Documento
29/11/2024 00:57

Decorrendo Prazo
29/11/2024 00:57

Expedição de Documento
29/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 11:13

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
27/11/2024 09:31

Expedição de Documento
27/11/2024 09:19

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
27/11/2024 09:19

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
27/11/2024 09:19

Mover Objetos
26/11/2024 16:53

Processo Encaminhado
26/11/2024 16:53

Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 17:10

Conclusos
22/11/2024 17:10

Expedição de Documento
22/11/2024 16:59

Distribuído
22/11/2024 08:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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