21/02/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:53

Expedida Certidão de Arquivamento
20/02/2025 15:12

Processo Encaminhado
20/02/2025 15:04

Baixa Definitiva
20/02/2025 15:04

Transitado em Julgado
19/02/2025 20:49

Mover Objetos
19/02/2025 20:49

Expedição de Documento
19/02/2025 20:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 10:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 10:32

Decorrido prazo
19/02/2025 10:32

Expedição de Documento
13/02/2025 04:12

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639208-60.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Juazeiro do Norte - Paciente: JOSE EMERSON DA SILVA - Impetrante: Francisco Helder Ribeiro de Albuquerque (OAB/CE 25610) - Impetrante: Priscila Coelho Marques - Impetrante: Rafael Ramon Silva Lima Uchoa - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

ENTRADA DE AGENTE COM DROGA EM UNIDADE PRISIONAL.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

NÃO CABIMENTO.

HABEAS CORPUS CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR FRANCISCO HELDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, RAFAEL RAMON SILVA LIMA UCHOA E PRISCILA COELHO MARQUES, EM FAVOR DE JOSÉ EMERSON DA SILVA, COM PEDIDO DE LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ALEGANDO A DEFESA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, REQUERENDO A LIBERDADE DO ACUSADO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O DECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS E CONCRETOS; E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO ACERCA DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.

O ATO OBJURGADO CONSIDERA A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.4.

INSTA SALIENTAR QUE O INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA COMO REQUISITO PARA FIXAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NÃO EXIGE PROVA CABAL DA CULPA, ATÉ PORQUE ISSO SERIA INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO MERAMENTE CAUTELAR.

NESTE TOCANTE, REFERIDA PERICULOSIDADE ENCONTRA AMPARO NA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O PACIENTE TERIA SIDO PRESO EM FLAGRANTE, NO PRESÍDIO UP-TOURINHO, EM JUAZEIRO DO NORTE - CE, POR TRAZER CONSIGO DROGAS ILÍCITAS ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS PLÁSTICAS, QUAIS SEJAM, 49G (QUARENTA E NOVE GRAMAS) DE COCAÍNA E 13 (TREZE GRAMAS) DE MACONHA, OCULTADAS NAS BARRAS DE SUA CALÇA, DURANTE UMA VISITA AO SEU IRMÃO, DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO.5.

O PERICULUM LIBERTATIS, POR SUA VEZ, É OBSERVADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PORQUANTO AS DROGAS, CONSTANTES NO DOCUMENTO DE FL. 13, TERIA SIDO APREENDIDA NA OCASIÃO EM QUE O PACIENTE REALIZARIA UMA VISITA AO SEU IRMÃO, NA UNIDADE PRISIONAL, QUANDO FOI DETECTADA NO APARELHO BODY SCANNER.

A ESSE RESPEITO, O PRÓPRIO PACIENTE, EM SEDE INQUISITORIAL, CONFESSOU QUE TENTOU ENTRAR NO PRESÍDIO TOURINHO COM MACONHA E PÓ E QUE ESTAS DROGAS ESTAVAM COSTURADAS NAS BARRAS DE SUA CALÇA.

ALÉM DISSO, ACRESCENTOU QUE AS DROGAS ERAM PARA O SEU IRMÃO E COMPANHEIROS DE CELA USAREM. (FLS. 19-20).6.

A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O CÁRCERE PREVENTIVO, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS INDICAM QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SERIAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1.

POSSUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A GRAVIDADE DA PRÁTICA DO DELITO, INDÍCIOS DE AUTORIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR.2.

CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO OBSTAM A FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06; CPP, ART. 312.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:-TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632604-83.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024.-TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633720-27.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0639208-60.2024.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Hélder Ribeiro de Albuquerque (OAB: 25610/CE) - Rafael Ramon Silva Lima Uchoa (OAB: 31806/CE) - Priscila Coelho Marques (OAB: 47303/CE)
11/02/2025 08:47

Expedição de Documento
11/02/2025 08:39

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 08:12

Mover Objetos
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
10/02/2025 19:01

Juntada de Documento
06/02/2025 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 16:18

Expedição de Documento
06/02/2025 11:47

Expedição de Documento
06/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 10:52

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 18:01

Inclusão em Pauta
30/01/2025 17:21

Processo Encaminhado
21/01/2025 17:06

Decorrendo Prazo
21/01/2025 17:06

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 15:44

Conclusos
15/01/2025 15:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/01/2025 12:42

Juntada de Petição
15/01/2025 12:42

Juntada de Petição
15/01/2025 12:42

Expedição de Documento
10/01/2025 10:58

Mover Objetos
10/01/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/01/2025 10:57

Expedição de Documento
10/01/2025 08:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/01/2025 15:44

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
08/01/2025 15:43

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
08/01/2025 14:30

Expedição de Documento
08/01/2025 14:25

Mover Objetos
19/12/2024 17:22

Processo Encaminhado
19/12/2024 17:22

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 12:08

Conclusos
11/12/2024 12:08

Expedição de Documento
11/12/2024 12:08

(Distribuição Automática) por sorteio
11/12/2024 11:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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