TJCE - 0620293-26.2025.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALEXSANDRO DE SOUSA LOPES SILVA

CPF *35.***.*22-92

LUCAS LEVY RODRIGUES FURTADO

CPF *75.***.*96-67

Advogados

ALEXSANDRO DE SOUSA LOPES SILVA

OAB: 35859/CE

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 09:00

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 21/02/2025 08:24

    Processo Encaminhado

  • 21/02/2025 08:17

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2025 08:17

    Transitado em Julgado

  • 20/02/2025 13:21

    Juntada de Petição

  • 20/02/2025 13:21

    Juntada de Petição

  • 20/02/2025 13:21

    Expedição de Documento

  • 19/02/2025 20:48

    Mover Objetos

  • 19/02/2025 20:48

    Expedição de Documento

  • 19/02/2025 20:46

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 19/02/2025 10:35

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 19/02/2025 10:32

    Decorrido prazo

  • 19/02/2025 10:32

    Expedição de Documento

  • 13/02/2025 04:15

    Decorrendo Prazo

  • 13/02/2025 04:15

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 13/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620293-26.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sobral - Impetrante: Alexsandro de Sousa Lopes Silva - Paciente: Lucas Levy Rodrigues Furtado - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral - Des.

    LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 DA LEI Nº 11.343/06).

    PRISÃO PREVENTIVA.

    TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA.

    APREENSÃO DE APETRECHOS (BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALAGENS PLÁSTICAS).

    VARIEDADE E NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS (CRACK E COCAÍNA).

    PACIENTE QUE APRESENTA OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS EM CURSO.

    SÚMULA 52 DO TJCE.

    TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

    IRRELEVÂNCIA.

    PRECEDENTES.

    MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS.

    PRECEDENTES.

    ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.I.

    CASO EM EXAME1.

    CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR ALEXSANDRO DE SOUSA LOPES SILVA, EM FAVOR DE LUCAS LEVY RODRIGUES FURTADO, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.340/06.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: I) EM VERIFICAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; E II) EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AO PACIENTE.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE3.1.

    DEPREENDE-SE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA, EIS QUE A GRAVIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE É ELEVADA, UMA VEZ QUE, EM TESE, TERIA SIDO FLAGRADO, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA, PORTANDO EM UMA POUSADA, NA QUAL ESTAVA HOSPEDADO, UMA QUANTIDADE DE DIVERSOS ENTORPECENTES, QUAL SEJA 44,5G DE CRACK, 25G DE COCAÍNA, BEM COMO ELEMENTOS COMUNS NA PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA (BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO TROCADO NO VALOR DE R$ 364,00 E 50 EMBALAGENS PLÁSTICAS), CONFORME DISPOSTO NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 8 DOS AUTOS DE ORIGEM), MOMENTO EM QUE, INCLUSIVE, ¿CONFIRMOU QUE VENDIA ENTORPECENTES¿ (FL. 5 DOS AUTOS DE ORIGEM), O QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, JUSTIFICANDO, ASSIM, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INIBIÇÃO DE QUE O ACUSADO VOLTE A DELINQUIR.3.2.

    O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU AS DECISÕES DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, DESTACANDO, INCLUSIVE, A GRAVIDADE DA CONDUTA PELO MODUS OPERANDO DO DELITO, A SABER, ¿QUE FOI PRECEDIDA DE DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE UMA POUSADA, O QUE DENOTA A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS NARRADOS NO PROCEDIMENTO POLICIAL¿. 3.3.

    COM EFEITO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "...

    A PRISÃO PREVENTIVA IMPÕE-SE PELA GRAVIDADE CONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA, CAUSADORA DE GRANDE INTRANQUILIDADE SOCIAL, REVELADA NO MODUS OPERANDI DO DELITO, E DIANTE DA ACENTUADA PERICULOSIDADE DO ACUSADO, EVIDENCIADA NA PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA E CONDUTA VIOLENTA". (STJ - AGRG NO HC N. 785.515/SP, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/3/2023, DJE DE 16/3/2023).3.4.

    EM HARMONIA, REGISTRA-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "SÃO FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NO CASO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES A QUANTIDADE, A VARIEDADE OU A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS, BEM COMO A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, O MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE" (STJ AGRG NO HC N. 725.170/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/4/2022, DJE DE 11/4/2022).3.5.

    EM ACRÉSCIMO, "[A] ORIENTAÇÃO DO STF É NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CAPAZ DE JUSTIFICAR A ORDEM PRISIONAL (HC 115.125, REL.

    MIN.

    GILMAR MENDES; HC 113.793, RELª.

    MINª.

    CÁRMEN LÚCIA; HC 110.900, REL.

    MIN.

    LUIZ FUX)" (AGRG NO HC N. 210312, REL.

    MINISTRO ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/3/2022, DJE 31/3/2022)¿. (STJ AGRG NO HC N. 951.885/GO, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/11/2024, DJE DE 26/11/2024).3.6.

    ALÉM DISSO, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO PROCESSADO EM OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (PROCESSO Nº 0202713-37.2022.8.06.0167) E POR CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (PROCESSO Nº 0205279-17.2023.8.06.0298) CONFORME CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA - CANCUN, INCIDINDO, PORTANTO, EM SEDE DE ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, O ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO TJCE.3.7.

    A MEDIDA EXTREMA FAZ-SE NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, POIS O PACIENTE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS, REVELANDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA, A INCLINAÇÃO À CRIMINALIDADE, CONCRETIZANDO A CONCLUSÃO PELA SUA EFETIVA PREJUDICIALIDADE À SOCIEDADE, INVIABILIZANDO A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR.3.8.

    NO MESMO SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE "A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, PORQUANTO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUA PERICULOSIDADE" (STJ AGRG NO HC N. 965.484/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 23/12/2024.).3.9.

    EM QUE PESE A PARTE IMPETRANTE ALEGUE QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, TEM OCUPAÇÃO LÍCITA, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA (FL. 2), DESTACA-SE QUE EVENTUAIS "CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO AGENTE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR, CASO SE VERIFIQUEM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA" (STJ - AGRG NO RHC N. 193.323/PR, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2024, DJE DE 3/7/2024).4.

    DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.

    PRECEDENTES STJ E TJCE.5.

    HABEAS CORPUS CONHECIDO PARA DENEGAR A ORDEM REQUESTADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

    SÃO FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NO CASO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES A VARIEDADE OU A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS, BEM COMO A APREENSÃO DE APETRECHOS, A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, O MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. 2.

    CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO AGENTE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR, CASO SE VERIFIQUEM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. 3.

    NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ERGÁSTULO PROVISÓRIO, DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP; 4.

    RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº. 11.340/06, ART. 33; CPP, ARTS. 282, 310, §4º, 312, 313, 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº. 52; STJ AGRG NO HC N. 951.885/GO, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/11/2024, DJE DE 26/11/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622268-20.2024.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/04/2024; STJ AGRG NO HC N. 965.484/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 23/12/2024; STJ - AGRG NO RHC N. 193.323/PR, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2024, DJE DE 3/7/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0635399-62.2024.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Alexsandro de Sousa Lopes Silva (OAB: 35859/CE)

  • 11/02/2025 08:46

    Expedição de Documento

  • 11/02/2025 08:39

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 11/02/2025 08:12

    Mover Objetos

  • 10/02/2025 21:28

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória

  • 10/02/2025 19:04

    Processo Encaminhado

  • 08/02/2025 03:42

    Juntada de Documento

  • 06/02/2025 16:15

    Expedição de Documento

  • 06/02/2025 15:45

    Expedição de Documento

  • 06/02/2025 07:46

    Disponibilização Base de Julgados

  • 05/02/2025 14:23

    Juntada de Documento

  • 04/02/2025 14:00

    Denegado o Habeas Corpus

  • 04/02/2025 14:00

    Julgado

  • 30/01/2025 15:24

    Inclusão em Pauta

  • 27/01/2025 09:14

    Processo Encaminhado

  • 23/01/2025 16:08

    Conclusos

  • 23/01/2025 16:08

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 23/01/2025 15:40

    Juntada de Petição

  • 23/01/2025 15:40

    Juntada de Petição

  • 23/01/2025 15:40

    Expedição de Documento

  • 23/01/2025 01:38

    Decorrendo Prazo

  • 23/01/2025 01:38

    Expedição de Documento

  • 23/01/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2025 13:57

    Mover Objetos

  • 21/01/2025 13:57

    Expedição de Documento

  • 21/01/2025 13:57

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 21/01/2025 13:46

    Expedição de Documento

  • 21/01/2025 13:42

    Mover Objetos

  • 21/01/2025 13:42

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 21/01/2025 09:30

    Processo Encaminhado

  • 21/01/2025 09:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/01/2025 14:11

    Conclusos

  • 17/01/2025 14:11

    Expedição de Documento

  • 17/01/2025 14:00

    Distribuído

  • 16/01/2025 15:13

    Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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