21/02/2025 18:34

Processo Encaminhado
21/02/2025 18:27

Baixa Definitiva
21/02/2025 18:27

Transitado em Julgado
19/02/2025 20:47

Mover Objetos
19/02/2025 20:47

Expedição de Documento
19/02/2025 20:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 10:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 10:32

Decorrido prazo
19/02/2025 10:32

Expedição de Documento
13/02/2025 04:14

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 23:02

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620232-68.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Horizonte - Impetrante: Vicente de Paulo Freitas de Oliveira - Impetrante: Joana Rodrigues Cruz Santos - Impetrante: Mário Alex Cruz Santos - Impetrante: André Luiz Ramos Ribeiro Cândido - Impetrante: Caio Coelho Rocha Silva - Paciente: Cicero Luiz de Souza Figueiredo - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Horizonte - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERICULOSIDADE.

NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA.

MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

PRISÃO DOMICILIAR.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM ANÁLISE1.

OBJETIVA O IMPETRANTE O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR, BEM COMO REQUER PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DE DOENÇA GRAVE.

A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECORRE DE DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA A GENITORA DO PACIENTE, IDOSA DE 85 ANOS, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE OU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONFORME OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, DESTACANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA, IDOSA E VULNERÁVEL, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

O HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE E USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS PELO PACIENTE DEMONSTRA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS DELITIVAS, JUSTIFICANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

DESTA FORMA, A DECISÃO ATACADA OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, CONFORME EXIGE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4.

NO QUE CONCERNE ÀS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE, É ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. (AGRG NO HC N. 899.480/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 20/6/2024.) COMO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE.5.

RELEMBRE-SE QUE UMA VEZ QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE MOSTRA NECESSÁRIA E TAMBÉM INDISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DADA A INSUFICIÊNCIA DESTAS DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO.6.

QUANTO AO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, NÃO FOI DEMONSTRADA A PROVOCAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DO TEMA, CONFIGURANDO-SE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PRECEDENTE.IV.

DISPOSITIVO6.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT, PARA, NESTA EXTENSÃO DENEGAR A ORDEM, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 4 DE FEVEREIRO DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Vicente de Paulo Freitas de Oliveira (OAB: 12698/CE) - Joana Rodrigues Cruz Santos (OAB: 40776/CE) - Mário Alex Cruz Santos (OAB: 46617/CE) - André Luiz Ramos Ribeiro Cândido (OAB: 53829/CE) - Caio Coelho Rocha Silva (OAB: 54343/CE)
11/02/2025 08:46

Expedição de Documento
11/02/2025 08:39

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 08:12

Mover Objetos
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
10/02/2025 18:54

Juntada de Documento
06/02/2025 16:14

Expedição de Documento
06/02/2025 15:20

Expedição de Documento
05/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 16:33

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 15:30

Processo Encaminhado
30/01/2025 14:58

Inclusão em Pauta
27/01/2025 01:14

Decorrendo Prazo
27/01/2025 01:14

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 14:41

Conclusos
24/01/2025 14:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 13:00

Juntada de Petição
24/01/2025 13:00

Juntada de Petição
24/01/2025 13:00

Expedição de Documento
23/01/2025 07:02

Expedição de Documento
22/01/2025 16:58

Mover Objetos
22/01/2025 16:58

Expedição de Documento
22/01/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 15:21

Mover Objetos
22/01/2025 15:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/01/2025 10:22

Processo Encaminhado
20/01/2025 10:22

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 16:03

Conclusos
10/01/2025 16:03

Expedição de Documento
10/01/2025 16:03

(Distribuição Automática) por sorteio
10/01/2025 15:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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