14/08/2025 22:04

Expedição de Certidão.
14/08/2025 22:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 17:25

Decorrendo Prazo - Despacho
12/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/08/2025 14:58

Entranhamento
11/08/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/07/2025 20:43

Conclusos para despacho
18/07/2025 20:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:46

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
18/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:59

Juntada de Petição
16/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2025 04:04

Decorrendo Prazo
05/07/2025 04:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/06/2025 01:36

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:11

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
26/06/2025 10:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 11:32

Juntada de Petição
25/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0261004-09.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelado: Maria Francirleide dos Reis Medeiros - Recebo a apelação em seu plano formal, sem prejuízo de reavaliação dos pressupostos de admissibilidade.

Dispensada a intimação do Ministério Público, ante a ausência de interesse público do feito.

Anotem-se as tarjas de prioridade processual - caso existentes, em seguida, conclusão para inserção na ordem de julgamento, observado às prioridades e ordem cronológica.

Expediente necessário. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
24/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
03/06/2025 20:31

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/06/2025 18:59

Recurso Especial não admitido
07/05/2025 10:12

Conclusos para admissibilidade recursal
07/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:00

Juntada de Petição
05/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:20

Decorrendo Prazo
23/04/2025 01:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:54

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
07/04/2025 17:54

Interposição de REsp/RE/RO
07/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:31

Juntada de Petição
07/03/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 17:31

Juntada de Petição
07/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:53

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 12:12

Juntada de Petição
12/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0261004-09.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelado: Maria Francirleide dos Reis Medeiros - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE.

AFASTADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA.

COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO MÉDICO.

ART. 373, INCISO I, CPC/2015.

PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDAI.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 POR ERRO MÉDICO DE PROFISSIONAL CREDENCIADO À SUA REDE DE ATENDIMENTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE PROMOVIDA, QUANTO A SUPOSTO ERRO MÉDICO COMETIDO POR PROFISSIONAL CONVENIADO À OPERADORA DE SAÚDE E, EM CASO AFIRMATIVO, SE HÁ DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO QUE CONCERNE À RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS, SABE-SE QUE É DE NATUREZA SUBJETIVA, DECORRENTE DE UMA OBRIGAÇÃO DE MEIO (ARTIGO 14, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), E APURADA MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CULPA EM SENTIDO ESTRITO (NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA), NEXO CAUSAL E DANO.

POR OUTRO LADO, OS ESTABELECIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NA QUALIDADE DE PRESTADORES DE SERVIÇO, CAUSAREM A TERCEIROS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NÃO OBSTANTE, SÓ É POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR QUANDO DEMONSTRADA A CULPA SUBJETIVA DO PREPOSTO.

ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE APELANTE E AVANÇO PARA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.4.

ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO, O MAGISTRADO, QUE NÃO TEM CONHECIMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS ATINENTES À ÁREA MÉDICA, DEVE SE VALER, PRINCIPALMENTE, DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS FÓLIOS PELAS PARTES LITIGANTES E AS DEMAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO DO FEITO.5.

NO FEITO EM TELA, ANALISANDO-SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, TEM-SE A COMPROVAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA PARTE PROMOVIDA À PARTE AUTORA. À FL. 76, VERIFICA-SE QUE A CIRURGIA REALIZADA NO PUNHO ESQUERDO DA AUTORA OCORREU EM 07/03/2023, PELO CIRURGIÃO DR.

EDUARDO GUEDES, SOB O AUXÍLIO DO DR.

IGOR RABELO E DO DR.

BRUNO BOTELHO, COM A COLOCAÇÃO DE TRÊS FIOS METÁLICOS, CONFORME O RAIO X DE FL. 105.

A PARTE AUTORA FORA ATENDIDA PELO DR.

IGOR RABELO QUANDO DA RETIRADA DOS FIOS METÁLICOS, NA DATA DE 04/04/2023 (FLS. 22 E 115).

TODAVIA, O REFERIDO PROFISSIONAL MÉDICO SOMENTE RETIROU DOIS FIOS, CONFORME O RAIO X REALIZADO EM 25/04/2023, CONSTANDO A PRESENÇA DO TERCEIRO FIO QUE NÃO FOI REMOVIDO (FLS. 97/99).6.

DE ACORDO COM O DOCUMENTO DE FL. 119, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA RETORNOU AO HOSPITAL PARA A RETIRADA DO TERCEIRO FIO COM O DR.

EDUARDO GUEDES, NA DATA DE 27/04/2023, BEM COMO AGENDOU RETORNO PARA A REALIZAÇÃO DE CURATIVO E NOVO RAIO X, EM 08/05/2023, COM O REFERIDO MÉDICO CIRURGIÃO (FL. 113).

E, DO EXAME DE RAIO X DE FLS.101/103, VERIFICA-SE QUE EFETIVAMENTE O DR.

EDUARDO GUEDES RETIROU O TERCEIRO FIO, QUE HAVIA SIDO DEIXADO PELO DR.

IGOR RABELO.7.

NESTE VIÉS, COMO BEM PONTUADO PELO JULGADOR DE ORIGEM, HÁ LASTRO PROBATÓRIO HÁBIL A COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.

ALÉM DISSO, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, COMPETIA À PARTE REQUERIDA A COMPROVAÇÃO DE QUE O MÉDICO CREDENCIADO NÃO DEIXOU DE REMOVER O TERCEIRO FIO NO PUNHO ESQUERDO DA AUTORA, OU QUE NÃO HOUVE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA NEM IMPERÍCIA PELO PROFISSIONAL, MAS NADA FOI COLACIONADO AOS AUTOS NESTE SENTIDO.

INCLUSIVE, AO SER INTIMADA PARA APRESENTAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDIA PRODUZIR, A PARTE DEMANDADA REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FL. 209). 8.

NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, IDENTIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA REALIZOU UMA SESSÃO DE FISIOTERAPIA NA DATA DE 11/04/2023 (FL. 25), APÓS A REMOÇÃO DE APENAS DOIS DOS TRÊS FIOS METÁLICOS, SENDO IMPELIDA PELO FISIOTERAPEUTA A PROCURAR AJUDA APÓS SENTIR MUITA DOR DURANTE A SESSÃO.

ALÉM DISSO, NOTA-SE (FL. 118) QUE A PROMOVENTE OBTEVE UM ATESTADO DE 90 (NOVENTA) DIAS, EM 26/06/2023, PARA PERMANECER AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES, PERFAZENDO UM MARCO TEMPORAL SIGNIFICATIVO, INFLUINDO DIRETAMENTE NA VIDA PROFISSIONAL DA REQUERENTE, QUE TRABALHA COMO DIARISTA.9.

ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NEGO O PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 10.000,00, POR SER VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À HIPÓTESE EM TELA.IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/02/2025 07:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 21:21

Mover Obj A
10/02/2025 21:21

Mover Obj A
10/02/2025 21:21

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/02/2025 21:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 21:20

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 22:45

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/02/2025 22:31

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/02/2025 18:20

Juntada de Acórdão
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
31/01/2025 23:20

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:32

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:32

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:05

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:58

Para Julgamento
24/01/2025 11:55

Para Julgamento
23/01/2025 15:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/01/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 17:10

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/09/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:08

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:04

(Distribuição Automática) por sorteio
05/09/2024 15:32

Registrado para Retificada a autuação
05/09/2024 15:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0252172-21.2022.8.06.0001

Raimunda de Sena Gomes

Estado do Ceara

Advogado: Cristiane de Melo Leite

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/07/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0200284-71.2024.8.06.0056

Maria Cleonice Nascimento da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Rodolfo Pereira Teixeira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0200284-71.2024.8.06.0056

Maria Cleonice Nascimento da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Rodolfo Pereira Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 3000801-57.2024.8.06.0040

Maria Zuleide Matias de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Charles Leite dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/11/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0261004-09.2023.8.06.0001

Maria Francirleide dos Reis Medeiros

Hapvida

Advogado: Igor Macedo Faco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/09/2023 20:01

Exibir Processo