09/09/2025 19:18

Decorrendo Prazo - Ofício
09/09/2025 19:18

Expedição de Certidão.
09/09/2025 19:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0247283-87.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Paulo Cesár Bruno Jucá - Apte/Apdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 3 de setembro de 2025.

Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE) - Adriano Pessoa Bezerra de Menezes (OAB: 16755/CE) - Ana Thereza Graça Marcelo (OAB: 19246/CE) - Denise Lage Bezerra Weyne (OAB: 18934/CE) - Francisco Erionaldo Cruz (OAB: 15205/CE) - Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP)
05/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:11

Juntada de Petição
01/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:40

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
13/08/2025 23:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0247283-87.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Paulo Cesár Bruno Jucá - Apte/Apdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registrados no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE) - Adriano Pessoa Bezerra de Menezes (OAB: 16755/CE) - Ana Thereza Graça Marcelo (OAB: 19246/CE) - Denise Lage Bezerra Weyne (OAB: 18934/CE) - Francisco Erionaldo Cruz (OAB: 15205/CE) - Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP)
11/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/07/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
22/07/2025 20:38

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
22/07/2025 18:55

Recurso Especial não admitido
27/06/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:41

Juntada de Petição
27/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:39

Conclusos para admissibilidade recursal
27/06/2025 17:39

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:39

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
27/06/2025 16:20

Juntada de Petição
27/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:55

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/06/2025 17:20

Decorrendo Prazo - Ofício
05/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:30

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
26/05/2025 14:30

Juntada de Petição
26/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:32

Juntada de Petição
15/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:45

Juntada de Acórdão
02/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:42

Juntada de Petição
07/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 01:25

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:05

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:25

Juntada de Petição
19/02/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:51

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247283-87.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Paulo Cesár Bruno Jucá - Apte/Apdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE MÚTUO.

RECURSO PRINCIPAL.

ENCARGOS MORATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO.

RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

REPASSE.

LOCATÁRIO.

PRÉVIO AJUSTE.

BIS IN IDEM.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO ADESIVO.

INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA QUANTO À PARCELA 015/081 DO CONTRATO Nº 3000066353.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PAULO CESÁR BRUNO JUCÁ E DE APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA COMO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

DO RECURSO PRINCIPAL: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DO PERÍODO DE JULHO DE 2017 A ABRIL DE 2018 E O CABIMENTO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA CONTRATUAL.3.

DO RECURSO ADESIVO: O REQUERENTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A PARCELAS DE DE NºS 015/081, VENCIDAS EM 20/10/2016, NOS VALORES DE R$ 794,35 E R$ 75,02.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

DO RECURSO PRINCIPAL: NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, HOUVE A PREVISÃO DE QUE, CASO O MUTUÁRIO NÃO TIVESSE A PRESTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PAGA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA, FICARIA OBRIGADO A PROCURAR A REQUERENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS, ARCANDO COM OS ENCARGOS PRE

VISTOS.4.

NESSE SENTIDO, AINDA QUE SE ADMITA TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO E QUE O PAGAMENTO NÃO OCORREU POR AUSÊNCIA DE MARGEM, A OBRIGAÇÃO DO APELANTE EM PAGAR O VALOR MUTUADO PERMANECE.

COMPETIA-LHE ADOTAR MEDIDA PARA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, MAS NÃO O FEZ.5.

NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS PELO TEMPO DE MORA, NÃO HAVENDO DE SE FALAR NO DECOTAMENTO DESTES.6.

ACERCA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, OBSERVO QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATOS DE MÚTUO, OS QUAIS PREVEEM QUE SERÃO DEVIDOS, PELO INFRATOR DAS CLÁUSULAS ALI ESTIPULADAS, HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM 20% (VINTE POR CENTO), SEMPRE QUE HOUVER INTERMEDIAÇÃO DE ADVOGADOS EM PROCEDIMENTO JUDICIAL.7.

NÃO OBSTANTE, OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SÃO DEVIDOS POR AQUELE QUE CONTRATA O ADVOGADO PARA ATUAR EM SEU FAVOR, RESPONDENDO CADA UMA DAS PARTES PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SEU ADVOGADO, NA HIPÓTESE, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ QUE O LOCATÁRIO DEVERÁ PAGAR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SEU ADVOGADO, ASSIM COMO OS DO ADVOGADO DO LOCADOR, O QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS NÃO SE TRATA DO PAGAMENTO DA MESMA VERBA, MAS DO REPASSE DE DESPESAS QUE O LOCADOR SE VIU OBRIGADO A CONTRAIR PARA FAZER VALER O CONTRATO CELEBRADO.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.8.

DESTACA-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA SE ORIENTA NESSE SENTIDO QUANDO SE TRATAR DE PACTO EM QUE AS PARTES OCUPAM POSIÇÕES PARITÁRIAS, MERECENDO SER PRESTIGIADA A LIBERDADE CONTRATUAL E O PACTA SUNT SERVANDA.9.

DO RECURSO ADESIVO: EMBORA O REQUERENTE ALEGUE QUE HOUVE O ESTORNO DO VALOR, DENOTA-SE QUE NÃO FOI JUNTADO NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR O ALEGADO POR SI, TENDO SE RESTRINGIDO A COLACIONAR EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO (FLS. 215/222) E DEMONSTRATIVO (FLS. 223/226), QUE NÃO SÃO CAPAZES DE COMPROVAR A TRANSAÇÃO.NESSE SENTIDO, O MAGISTRADO A QUO ANDOU BEM AO ENTENDER QUE QUANTO À PARCELA 015/081 DO CONTRATO Nº 3000066353 O REQUERENTE NÃO HOUVE EXPLICAÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DESSA DÍVIDA, CUJO PAGAMENTO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO REQUERIDO.IV.

DISPOSITIVO:10.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.11.

MAJOROS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO A QUO, EM DESFAVOR DE AMBAS AS PARTES, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.

DEVENDO SER OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE RÉ (ART. 98, §2, DO CPC).ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DA APELAÇÃO ADESIVA Nº 0247283-87.2023.8.06.0001, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR (ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE) - Adriano Pessoa Bezerra de Menezes (OAB: 16755/CE) - Ana Thereza Graça Marcelo (OAB: 19246/CE) - Denise Lage Bezerra Weyne (OAB: 18934/CE) - Francisco Erionaldo Cruz (OAB: 15205/CE) - Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP)
11/02/2025 07:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:58

Mover Obj A
10/02/2025 18:58

Mover Obj A
08/02/2025 18:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 23:07

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/02/2025 07:56

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:20

Juntada de Acórdão
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
28/01/2025 23:42

Conclusos para despacho
28/01/2025 23:42

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 07:39

Inclusão em Pauta
23/01/2025 07:37

Para Julgamento
16/01/2025 18:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/01/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/09/2024 09:02

Conclusos para despacho
14/09/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/09/2024 14:00

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 08:32

Juntada de Petição
22/08/2024 08:32

Juntada de Petição
22/08/2024 08:32

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:18

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 11:12

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
09/07/2024 17:26

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
05/07/2024 12:54

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:36

Distribuído por sorteio
28/06/2024 13:36

Registrado para Retificada a autuação
28/06/2024 13:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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