01/04/2025 22:22

Remessa
01/04/2025 22:22

Baixa Definitiva
01/04/2025 22:20

Transitado em Julgado
01/04/2025 22:20

Transitado em Julgado
01/04/2025 22:20

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:33

Expedição de Documento
13/02/2025 01:52

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0230678-32.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Heloisa Helena Vasconcelos de Almeida - Apelada: Magda Maria de Souza Almeida - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: SUCESSÕES.

APELAÇÃO CÍVEL.

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO.

VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.

AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DO TESTADOR E DAS TESTEMUNHAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA FILHA DO DE CUJUS, HERDEIRA NECESSÁRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO, INTERPOSTA PELA NETA DO FALECIDO, NA QUAL O JUÍZO CONSIDEROU QUE O TESTAMENTO ESTAVA FORMALMENTE EM ORDEM E SEM VÍCIOS EXTERNOS, DETERMINANDO O REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM AVERIGUAR A REGULARIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO PARA O COMPETENTE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

TEMPESTIVIDADE: CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (FL. 44), A SENTENÇA FOI DISPONIBILIZADA NO DJE EM 16.07.2024, CONSIDERADA PUBLICADA EM 17.07.2024 E COM O INÍCIO DO PRAZO RECURSAL EM 18.07.2024.

ASSIM, CONSIDERANDO QUE O APELO FOI PROTOCOLADO EM 07.08.2024, ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA RECURSO, RESTA ATESTADA A SUA TEMPESTIVIDADE.4.

GRATUIDADE: A APELADA NÃO APRESENTOU NENHUMA SITUAÇÃO HÁBIL A ILIDIR HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE, SENDO A GRATUIDADE CONCEDIDA A RECORRENTE, NOS MESMOS TERMOS QUE FOI CONCEDIDA A RECORRIDA, QUE TAMBÉM NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, DADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.5.

MÉRITO: DA ANÁLISE DOS FÓLIOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA É NETA DO DE CUJUS E QUE EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO N. 0119196-26.2017.8.06.0001, NA QUAL O JUÍZO SOLICITOU A ANÁLISE DOS REQUISITOS DO TESTAMENTO EM AÇÃO APARTADA, INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO.6.

PARA QUE O TESTAMENTO PÚBLICO SEJA ACEITO, É NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.864 DO CC/02, CONSUBSTANCIADOS EM: I - SER ESCRITO POR TABELIÃO OU POR SEU SUBSTITUTO LEGAL EM SEU LIVRO DE NOTAS, DE ACORDO COM AS DECLARAÇÕES DO TESTADOR, PODENDO ESTE SERVIR-SE DE MINUTA, NOTAS OU APONTAMENTOS; II - LAVRADO O INSTRUMENTO, SER LIDO EM VOZ ALTA PELO TABELIÃO AO TESTADOR E A DUAS TESTEMUNHAS, A UM SÓ TEMPO; OU PELO TESTADOR, SE O QUISER, NA PRESENÇA DESTAS E DO OFICIAL; III - SER O INSTRUMENTO, EM SEGUIDA À LEITURA, ASSINADO PELO TESTADOR, PELAS TESTEMUNHAS E PELO TABELIÃO.7.

VERIFICA-SE QUE O TESTAMENTO PÚBLICO EM QUESTÃO CUMPRIU OS DOIS PRIMEIROS REQUISITOS, MAS NÃO O TERCEIRO, VISTO QUE NÃO FOI DISPOSTA A ASSINATURA DO TESTADOR E DAS TESTEMUNHAS (FLS. 15-16).

EMBORA CONSTE NO CORPO DO TEXTO QUE ¿EM SEGUIDA À LEITURA, VAI ASSINADO, COMO ADIANTE SE VÊ, PELO TESTADOR, PELAS TESTEMUNHAS, E POR MIM¿, O DOCUMENTO SÓ FOI ASSINADO PELO TABELIÃO E OFICIAL INTERINO, SENDO O REFERIDO VÍCIO INSANÁVEL.8.

ASSIM, SEM A PLENA DEMONSTRAÇÃO DE VONTADE E CIÊNCIA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURAS, IMPOSSÍVEL É A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA LEI CIVIL.

IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA DE ORIGEM PARA JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 1.864 DO CC/02.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Marina Lima da Rocha (OAB: 32078/CE) - Arthur Luiz Martins Taveira (OAB: 47245/CE)
11/02/2025 07:34

Expedição de Documento
10/02/2025 19:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 19:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/02/2025 22:45

Processo Encaminhado
07/02/2025 22:32

Expedição de Documento
07/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/02/2025 18:16

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
05/02/2025 09:00

Julgado
27/01/2025 18:42

Conclusos
27/01/2025 18:42

Expedição de Documento
24/01/2025 12:05

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:58

Para Julgamento
24/01/2025 11:55

Para Julgamento
23/01/2025 15:28

Processo Encaminhado
23/01/2025 10:53

Juntada de Documento
16/09/2024 11:32

Conclusos
16/09/2024 08:52

Processo Encaminhado
14/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 15:16

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/09/2024 13:41

Conclusos
05/09/2024 13:41

Expedição de Documento
05/09/2024 13:21

Distribuído
04/09/2024 14:52

Registro Processual
04/09/2024 14:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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