28/03/2025 14:31

Remessa
28/03/2025 14:31

Baixa Definitiva
28/03/2025 14:30

Transitado em Julgado
28/03/2025 14:30

Transitado em Julgado
28/03/2025 14:30

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:29

Expedição de Documento
13/02/2025 01:33

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207836-92.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Solange Felismino da Silva - Apelado: Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO.

CONTRATO DE HONORÁRIOS PARA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO SINDICATO APEOC NA AÇÃO CIVIL ORDINÁRIA N. 683/CE.

PRECATÓRIOS DO FUNDEF.

VALIDADE DO CONTRATO.

SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS.

IRREGULARIDADE NA FORMA DE COBRANÇA.

VEDAÇÃO PELO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB (ART. 52).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO, NA QUAL O JUÍZO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E A LEGALIDADE DO PROTESTO DA DÍVIDA, POR ENTENDER QUE A VEDAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB SÓ PRODUZ EFEITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO PROFISSIONAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO RESIDEM EM AVERIGUAR: A) A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS; B) A COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO EM PROL DA APELANTE; E C) A LEGALIDADE DO FORMATO DA COBRANÇA (BOLETOS COM TIRAGEM DE PROTESTO).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NA EXORDIAL, A AUTORA INFORMOU QUE É PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, TENDO EXERCIDO O MAGISTÉRIO NO PERÍODO DE AGOSTO/98 A DEZEMBRO/06.

EM VIRTUDE DE AÇÃO CIVIL ORDINÁRIA - ACO PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, RECEBEU, POR DETERMINAÇÃO DO STF, A PRIMEIRA PARCELA DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF, NO VALOR DE R$ 32.950,70, EQUIVALENTE A 60% DO TOTAL A QUE TERÁ DIREITO. 4.

INFORMOU, AINDA, QUE FOI SURPREENDIDA COM O RECEBIMENTO DE UMA DUPLICATA MERCANTIL COM TIRAGEM DE PROTESTO, EMITIDA PELO PROMOVIDO/APELADO, REFERENTE A UMA SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ATUAÇÃO NA ACO N. 683 E NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0251860-79.2021.8.06.0001, EQUIVALENTE A 10% DO VALOR RECEBIDO, QUAL SEJA, R$ 3.295,07.

POR INFORMAR QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INFORMADA PELO SINDICADO APEOC QUE DEVERIA ARCAR COM OS REFERIDOS CUSTOS, INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA.5.

CONTESTADO O FEITO, O ESCRITÓRIO PROMOVIDO INFORMOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, JUNTANDO-O À FL. 242.

NO INSTRUMENTO, CONSTA O OBJETO DO CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS, EM NOME DO PRÓPRIO CONTRATANTE OU ATRAVÉS DE SUA ENTIDADE DE CLASSE (APEOC), OBJETIVANDO A VINCULAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS VALORES OBTIDOS NOS AUTOS DA ACO 686/CE - E OS HONORÁRIOS, EQUIVALENTE A 10% DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS.6.

O INSTRUMENTO CONTRATUAL É SIMPLES, DE FÁCIL LEITURA, SEM TEXTOS OU EXPRESSÕES REBUSCADAS, DELIMITANDO OBJETO, HONORÁRIOS E FORMA DE PAGAMENTO, O QUE TAMBÉM NÃO VALIDA A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

COM ISSO, A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA INVALIDAR NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITAMENTE FORMALIZADO, MESMO QUE POSTERIORMENTE O CONTRATANTE CONSIDERE QUE O MÚTUO É DESNECESSÁRIOS PARA OS SEUS INTERESSES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ ÓBICE A VALIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS.7.

INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O ESCRITÓRIO TENHA REALIZADO UMA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, VEZ QUE O SINDICADO APEOC ATUOU COMO AMICUS CURIAE NA ACO N. 383, REPRESENTADO PELO ESCRITÓRIO PROMOVIDO, E ESTE EFETIVOU CONSULTORIAS SOBRE O TEMA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, POR MEIO DE MEMORIAIS E PETIÇÕES, INCLUINDO O PEDIDO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, QUE FOI ATENDIDO.8.

EM RELAÇÃO A MODALIDADE DE COBRANÇA, SABE-SE QUE O ART. 52 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB VEDA ¿O SAQUE DE DUPLICATA OU QUALQUER OUTRO TÍTULO DE CRÉDITO DE NATUREZA MERCANTIL, PODENDO, APENAS, SER EMITIDA FATURA, QUANDO O CLIENTE ASSIM PRETENDER, COM FUNDAMENTO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A QUAL, PORÉM, NÃO PODERÁ SER LEVADA A PROTESTO¿.9.

COM BASE NO DISPOSITIVO LEGAL SUPRACITADO, BEM COMO NA INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM QUALQUER PROCEDIMENTO DE MERCANTILIZAÇÃO (ART. 5º DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB), INVIÁVEL É A FORMA DE COBRANÇA ADOTADA PELO ESCRITÓRIO - DUPLICATA MERCANTIL COM TIRAGEM DE PROTESTO - SENDO DEVIDO O CUMPRIMENTO DO QUE FOI DISPOSTO NA CLÁUSULA 4 DO CONTRATO.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DOS BOLETOS BANCÁRIOS PROTESTADOS, DEVENDO A COBRANÇA OCORRER NA FORMA PACTUADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Fernando Leonel da Silveira Pereira (OAB: 46009/CE) - Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Júnior (OAB: 16045/CE) - Ítalo Sérgio Alves Bezerra (OAB: 23487/CE)
11/02/2025 07:34

Expedição de Documento
10/02/2025 19:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 19:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/02/2025 22:45

Processo Encaminhado
07/02/2025 22:31

Expedição de Documento
07/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/02/2025 18:16

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
05/02/2025 09:00

Julgado
27/01/2025 18:41

Conclusos
27/01/2025 18:41

Expedição de Documento
24/01/2025 12:05

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:58

Para Julgamento
24/01/2025 11:55

Para Julgamento
23/01/2025 15:28

Processo Encaminhado
23/01/2025 10:52

Juntada de Documento
09/07/2024 14:31

Conclusos
09/07/2024 14:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/07/2024 14:11

Juntada de Petição
09/07/2024 14:11

Juntada de Petição
09/07/2024 14:11

Expedição de Documento
31/05/2024 12:29

Expedição de Documento
29/05/2024 11:58

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/05/2024 11:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/05/2024 09:16

Processo Encaminhado
28/05/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 21:19

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/04/2024 08:03

Conclusos
17/04/2024 08:03

Expedição de Documento
17/04/2024 08:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/04/2024 18:25

Registro Processual
16/04/2024 18:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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