28/03/2025 16:48

Remessa
28/03/2025 16:48

Baixa Definitiva
28/03/2025 16:48

Transitado em Julgado
28/03/2025 16:48

Transitado em Julgado
28/03/2025 16:48

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:30

Expedição de Documento
13/02/2025 01:35

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207702-17.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Messejana I Incorporadora SPE Ltda. - Apelante: CRD Engenharia Ltda - Apelado: FRANCISCO JONATHAN REBOUÇAS MAIA e outro - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COMPRA E VENDA.

IMÓVEL.

ATRASO NA ENTREGA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

CONSTRUTORA INTERVENIENTE.

PARTICIPAÇÃO NA CADEIA CONTRATUAL.

PRELIMINAR RECHAÇADA.

MÉRITO.

JUROS DE OBRA.

COBRANÇA ILEGAL APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO REQUERENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM ANÁLISE:1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA.

E CRD ENGENHARIA LTDA., EM FACE DE FRANCISCO JONATHAN REBOUÇAS MAIA E MARIA DANIELLE BEZERRA MARTINS MAIA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO COMO PARCIALMENTE PROCEDENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A CONTROVÉRSIA CINGE-SE (I) EM ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA CRD ENGENHARIA LTDA E (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELA PARTE RÉ, ORA APELANTE, DAS QUANTIAS PAGAS PELA PARTE AUTORA, ORA APELADA, REFERENTES AOS JUROS DE OBRA, BEM COMO, NA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: EM SEDE DE PRELIMINAR DE SUAS RAZÕES RECURSAIS, AS APELANTES SUSTENTAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA CRD ENGENHARIA LTDA, DIZENDO SER APENAS ADMINISTRADORA E MANDATÁRIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS, SENDO A EMPRESA MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA., PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.4.

ENTENDO QUE REFERIDA PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, DE ALGUMA FORMA, PARTICIPA DE UM GRUPO ECONÔMICO OU FINANCEIRO E QUE, POR SUA VEZ, SE BENEFICIA DE QUALQUER MODO DO PACTO DE COMPRA E VENDA, SERÁ SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AOS COMPRADORES, À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA, ADOTADA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS.5.

DESSA FORMA, É POSSÍVEL PERCEBER NO CONTRATO DE FLS. 43/76, NA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, QUE A EMPRESA CRD ENGENHARIA LTDA FIGURA COMO INTERVENIENTE CONSTRUTORA/FIADORA, INCLUSIVE ASSINANDO O CONTRATO, PORTANTO, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA POR QUAISQUER DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES ADVINDOS DO CONTRATO EM DISCUSSÃO.6.

MÉRITO: OS APELANTES ALEGAM QUE A COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, INCLUINDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, É LEGAL, NÃO PODENDO RECAIR O ÔNUS DE DEVOLUÇÃO DESTES SOBRE SI.7.

TODAVIA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 996 É INEQUÍVOCO AO DISPOR QUE É ILEGAL A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA DO ADQUIRENTE APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA.

DESSA FORMA, AINDA QUE A ENTREGA DAS CHAVES TENHA OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS ESSE PRAZO É CONSIDERADA ILÍCITA.8.

NO CASO TELANTE, CONFORME O HABITE-SE, A OBRA SOMENTE FOI CONCLUÍDA EM 12/08/2013 (FLS. 118), ENQUANTO A PREVISÃO CONTRATUAL DE ENTREGA ERA 01/07/2012.

CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, A ENTREGA DEVERIA TER OCORRIDO ATÉ 01/01/2013.

ASSIM, MESMO COM O PRAZO DE TOLERÂNCIA, É EVIDENTE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS APELANTES.9.

QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, PERCEBE-SE QUE A PARTE AUTORA SAIU VENCEDORA NA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS DA EXORDIAL, NÃO CABERÁ A ELA ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.10.

FINALMENTE, ACERCA DO QUANTUM ARBITRADO, TEM-SE QUE ESTE SE ENCONTRA COMPATÍVEL COM O QUE PRESCREVE O ART. 85, §2, DO CPC, TAMBÉM NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.IV.

DISPOSITIVO:11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.12.

MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§2 E 11 DO CPC.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO DE Nº 0207702-17.2013.8.06.0001, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) - Natalia Uchôa Brandão Pongitori (OAB: 30999B/CE) - Edna Rodrigues Maia (OAB: 37274/CE) - Adriana Oliveira Pinto (OAB: 19140/CE)
11/02/2025 07:34

Expedição de Documento
10/02/2025 19:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 19:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/02/2025 23:07

Processo Encaminhado
07/02/2025 20:33

Expedição de Documento
06/02/2025 07:56

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:21

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
28/01/2025 23:41

Conclusos
28/01/2025 23:41

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 07:39

Inclusão em Pauta
23/01/2025 07:37

Para Julgamento
16/01/2025 18:29

Processo Encaminhado
16/01/2025 12:10

Juntada de Documento
07/10/2024 09:22

Expedição de Documento
07/10/2024 09:22

Redistribuído
16/09/2024 15:42

Conclusos
16/09/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:51

de Conciliação
13/09/2024 07:34

Redistribuído
29/08/2024 20:51

Juntada de Documento
12/08/2024 09:43

Expedição de Documento
12/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 11:25

de Conciliação
31/07/2024 16:56

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
31/07/2024 08:13

Conclusos
31/07/2024 08:13

Expedição de Documento
31/07/2024 08:13

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
31/07/2024 07:46

Registro Processual
31/07/2024 07:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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