26/03/2025 15:20

Remessa
26/03/2025 15:20

Baixa Definitiva
26/03/2025 15:19

Transitado em Julgado
26/03/2025 15:19

Transitado em Julgado
26/03/2025 15:19

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 22:14

Expedição de Documento
03/03/2025 21:30

Expedição de Documento
13/02/2025 05:07

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054434-17.2021.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Luiz Wagner da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO ABSOLUTÓRIO.

ATIPICIDADE DA ARMA DESMUNICIADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 62 (SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

O APELANTE REQUER SUA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUE O ACUSADO NÃO SE ENCONTRAVA ARMADO AO SER ABORDADO PELA POLICIA, TENDO SE IDENTIFICADO COMO POLICIAL MILITAR E INFORMADO QUE POSSUÍA UMA ARMA EM SEU VEÍCULO, A QUAL ESTAVA DESMUNICIADA, RAZÃO PELA QUAL ESTARIA AUSENTE O POTENCIAL LESIVO DO ARMAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE A ARMA DE FOGO ESTAR DESMUNICIADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL EM QUESTÃO NÃO SE EXIGE QUE A ARMA ESTEJA EFETIVAMENTE MUNICIADA.

SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDARAM O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO DEPENDE DE LESÃO OU PERIGO CONCRETO PARA CARACTERIZAR SUA TIPICIDADE, POIS O OBJETO JURÍDICO TUTELADO NÃO É A INCOLUMIDADE FÍSICA, E SIM A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, COLOCADOS EM RISCO COM A POSSE OU O PORTE DE ARMAS À DERIVA DO CONTROLE ESTATAL, MOSTRANDO-SE IRRELEVANTE, PORTANTO, O FATO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA OU DESMONTADA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME.IV.

DISPOSITIVO4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É DE PERIGO ABSTRATO RAZÃO PELA QUAL É IRRELEVANTE QUE A ARMA ESTEJA DESMUNICIADA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DA LEI 10.826/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CRIMINAL - 0249159-77.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/10/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0008279-50.2019.8.06.0071, REL.

DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/07/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/07/2022ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CANEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Hallyson Alves de Sousa (OAB: 40077/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/02/2025 07:28

Expedição de Documento
10/02/2025 15:53

Mover Objetos
10/02/2025 15:52

Expedição de Documento
10/02/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 15:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 15:50

Mover Objetos
07/02/2025 09:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 19:20

Expedição de Documento
05/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 13:27

Juntada de Documento
04/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 09:00

Julgado
30/01/2025 16:41

Conclusos
30/01/2025 16:41

Expedição de Documento
28/01/2025 08:25

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2025 10:24

Inclusão em Pauta
27/01/2025 10:24

Para Julgamento
24/01/2025 18:04

Expedição de Documento
23/01/2025 13:28

Processo Encaminhado
23/01/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:08

Conclusos
21/01/2025 18:24

Processo Encaminhado
21/01/2025 18:00

Juntada de Documento
13/12/2024 15:32

Conclusos
13/12/2024 15:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 15:30

Juntada de Petição
13/12/2024 15:30

Juntada de Petição
13/12/2024 15:30

Expedição de Documento
21/11/2024 13:06

Mover Objetos
21/11/2024 13:06

Expedição de Documento
21/11/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/11/2024 13:05

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/08/2024 10:42

Remetidos os Autos
20/08/2024 10:07

Processo Encaminhado
19/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:49

Conclusos
04/06/2024 12:12

Remetidos os Autos
03/06/2024 18:54

Processo Encaminhado
03/06/2024 18:54

Processo Encaminhado
03/06/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:42

Conclusos
26/04/2024 09:50

Decorrido prazo
26/04/2024 09:50

Expedição de Documento
12/04/2024 01:58

Expedição de Documento
12/04/2024 01:58

Decorrendo Prazo
12/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 10:31

Expedição de Documento
10/04/2024 10:18

Mover Objetos
10/04/2024 10:18

Expedição de Documento
09/04/2024 17:52

Expedição de Documento
09/04/2024 17:39

Distribuído
03/04/2024 16:12

Registro Processual
03/04/2024 16:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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