TJCE - 0012280-08.2024.8.06.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2025 16:12
Remessa
-
28/03/2025 16:12
Baixa Definitiva
-
28/03/2025 16:07
Transitado em Julgado
-
28/03/2025 16:07
Transitado em Julgado
-
28/03/2025 16:07
Certidão de Trânsito em Julgado
-
28/03/2025 16:05
Expedição de Documento
-
20/03/2025 16:55
Juntada de Documento
-
20/03/2025 14:58
Expedição de Documento
-
20/03/2025 14:19
Juntada de Documento
-
03/03/2025 22:11
Expedição de Documento
-
13/02/2025 05:09
Decorrendo Prazo
-
13/02/2025 05:09
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012280-08.2024.8.06.0167 - Recurso em Sentido Estrito - Sobral - Recorrente: Rivellino Talles da Silva Loiola - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DECISÃO DE PRONÚNCIA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
RECURSO DA DEFESA. 1.
PEDIDO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 2.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. 3.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE COMO INCURSO NOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
VERIFICAR SE: I.
HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A EMBASAR A PRONÚNCIA DO ACUSADO; II. É POSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE, POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO ACUSADO FORAM EVIDENCIADOS, ESPECIALMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA OCULAR, QUE RECONHECEU O ACUSADO, EM JUÍZO, COMO SENDO, EM TESE, UM DOS AUTORES DO CRIME.
NO MESMO SENTIDO, TODAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO FORAM UNÂNIMES EM NARRAR QUE POPULARES PRESENTES NO LOCAL DO CRIME DECLINARAM O NOME DO RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMO UM DOS EXECUTORES DO CRIME. 4.
A TESTEMUNHA OCULAR DESCREVE QUE O RECORRENTE ATIROU CONTRA A VÍTIMA FATAL E CORREU ATRÁS DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, ATIRANDO E DIZENDO "TU VAI MORRER"!5.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA APENAS ENCERRA UM CONTEÚDO DECLARATÓRIO EM QUE O MAGISTRADO PROCLAMA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E A VIABILIDADE DO JULGAMENTO, QUE DEVE CONTER PROVAS SUFICIENTES TANTO PARA CONDENAR COMO PARA ABSOLVER, E CUJO RESULTADO FINAL DEPENDERÁ DO JUÍZO DE VALOR REALIZADO A PARTIR DESSE CONJUNTO PROBATÓRIO, OU SEJA, QUANDO DA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAR LIVREMENTE A ACUSAÇÃO E AS TESES DEFENSIVAS, DIRIMINDO AS EVENTUAIS DÚVIDAS EM PLENÁRIO. 6.
PRESENTES A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1.
EXISTINDO PROVAS SUFICIENTES TANTO PARA CONDENAR COMO PARA ABSOLVER, DEVE O RÉU SER LEVADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAR LIVREMENTE AS TESES DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA, DIRIMINDO AS EVENTUAIS DÚVIDAS EM PLENÁRIO; 2.
NÃO RESTANDO CABALMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 415 DO CPP, IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 413, 414 E 415; CP, ART. 121 E 14, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGRG NO HC N. 871.560/BA, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ªT, J.4/3/2024; AGRG NO ARESP N. 2.467.024/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ªT, J. 27/2/2024; TJCE: RESE - 0008994-57.2015.8.06.0128, REL.
DESA VANJA FONTENELE PONTES, 2ªCC, J. 11/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Francisco Ari Alves de Moura (OAB: 42568/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
11/02/2025 07:28
Expedição de Documento
-
10/02/2025 16:18
Mover Objetos
-
10/02/2025 16:18
Expedição de Documento
-
10/02/2025 16:17
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
10/02/2025 16:16
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
10/02/2025 16:15
Mover Objetos
-
06/02/2025 14:42
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
05/02/2025 19:35
Expedição de Documento
-
05/02/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
-
04/02/2025 13:42
Juntada de Documento
-
04/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
04/02/2025 09:00
Julgado
-
30/01/2025 19:29
Conclusos
-
30/01/2025 19:29
Expedição de Documento
-
28/01/2025 08:25
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
27/01/2025 12:56
Inclusão em Pauta
-
27/01/2025 12:55
Para Julgamento
-
24/01/2025 18:04
Expedição de Documento
-
21/01/2025 18:25
Processo Encaminhado
-
21/01/2025 17:26
Juntada de Documento
-
10/01/2025 22:06
Conclusos
-
10/01/2025 22:06
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
09/01/2025 11:22
Juntada de Petição
-
09/01/2025 11:22
Juntada de Petição
-
09/01/2025 11:22
Expedição de Documento
-
12/12/2024 10:28
Mover Objetos
-
12/12/2024 10:28
Expedição de Documento
-
12/12/2024 10:23
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
12/12/2024 10:23
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
11/12/2024 17:06
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
11/11/2024 12:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
11/11/2024 11:36
Registro Processual
-
11/11/2024 11:36
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0263352-05.2020.8.06.0001
Raimunda Freitas Chaves
Unimed do Ce Fed das Coop de Trab Med Do...
Advogado: Caico Gondim Borelli
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/11/2020 09:46
Processo nº 0014566-55.2017.8.06.0182
Municipio de Vicosa do Ceara
Maria Salete de Vascncelos
Advogado: Christian de Olivindo Fontenelle
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/11/2017 00:00
Processo nº 3000430-63.2025.8.06.0071
Juliana Soares de Lima
Enel
Advogado: Jose Henrique Bezerra Luna
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 01/02/2025 21:43
Processo nº 0054434-17.2021.8.06.0112
Luiz Wagner da Silva
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Hallyson Alves de Sousa
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/04/2024 17:39
Processo nº 0054434-17.2021.8.06.0112
Policia Civil do Estado do Ceara
Luiz Wagner da Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/08/2021 08:22