03/04/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 10:31

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 09:00

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/04/2025 08:59

Expedição de Documento
03/04/2025 08:59

Mover Objetos
03/04/2025 08:59

Juntada de Documento
03/04/2025 08:54

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 08:53

Baixa Definitiva
03/04/2025 08:53

Transitado em Julgado
03/04/2025 08:53

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 08:51

Juntada de Petição
11/03/2025 21:34

Expedição de Documento
13/02/2025 01:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638538-56.2023.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Fundação CHESF de Assistência e Seguridade Social - FACHESF - Embargada: Maria Criselides Andrade Feitosa do Carmo - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

RECURSO PROVIDO OMISSÃO NO JULGADO NÃO VERIFICADA.

PEDIDO PARA QUE A AGRAVADA SEJA REAVALIADA PERIODICAMENTE, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO AO PLANO TERAPÊUTICO.

QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS.

INOVAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA CONTRA ACÓRDÃO EM QUE SE PROVEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE, MESMO DIANTE DO QUADRO DE BAIXA COMPLEXIDADE QUE, SEGUNDO CRITÉRIOS DA ABEMID LHE GARANTIRIA APENAS 6 HORAS DE ACOMPANHAMENTO POR ENFERMEIRO(A), O HOME CARE CONTE COM SERVIÇO DE ENFERMAGEM DE 12H (DOZE HORAS), POSTO TER CONCORDÂNCIA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AGRAVANTE, AFASTANDO-SE A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO(A) REFERIDO(A) PROFISSIONAL POR 24 HORAS, MANTENDO-SE O DECISUM NOS DEMAIS TERMOS, POR NÃO TEREM SIDO OBJETO DE INSURGÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A NECESSIDADE DE QUE A AGRAVADA SEJA REAVALIADA PERIODICAMENTE, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO AO PLANO TERAPÊUTICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÁ PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, TENDO A FINALIDADE INTEGRATIVA, VISANDO SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EM DECISÕES JUDICIAIS.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO RESTOU OMISSO, UMA VEZ QUE ANALISOU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, NÃO TENDO A RECORRENTE SUSCITADO EM SUAS RAZÕES RECURSAIS A NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO PARA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA AGRAVADA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO, PODENDO A RECORRENTE, TODAVIA, PLEITEAR TAL MEDIDA PERANTE O JUÍZO DA CAUSA, DE MODO FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO POSSÍVEL ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA AGRAVADA NO DECORRER DO PROCESSO. 5.

INOVAÇÃO RECURSAL.AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

IV.

DISPOSITIVO6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, DESPROVÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Eric Moraes de Castro e Silva (OAB: 18400/PE) - Matheus Mendes Cordeiro (OAB: 48895/PE) - Jenyffer Felix Santana do Nascimento (OAB: 48818/PE) - Antonio Ernandes do Carmo - Alyne Aguiar Massinhan (OAB: 23187/CE)
11/02/2025 07:38

Expedição de Documento
10/02/2025 22:02

Expedição de Documento
10/02/2025 20:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/02/2025 21:56

Expedição de Documento
06/02/2025 18:19

Juntada de Documento
27/01/2025 18:41

Expedição de Documento
23/01/2025 10:52

Juntada de Documento
14/06/2024 15:02

Conclusos
07/06/2024 17:47

Juntada de Petição
07/06/2024 17:47

Expedição de Documento
31/05/2024 02:26

Expedição de Documento
28/05/2024 10:04

Expedição de Documento
22/05/2024 14:09

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/05/2024 11:33

Expedição de Documento
09/05/2024 14:51

Juntada de Petição
07/05/2024 15:56

Expedição de Documento
30/04/2024 17:46

Juntada de Petição
24/04/2024 01:30

Decorrendo Prazo
24/04/2024 01:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 14:07

Expedição de Documento
22/04/2024 13:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
22/04/2024 13:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
22/04/2024 13:59

Expedição de Documento
22/04/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/04/2024 22:20

Processo Encaminhado
19/04/2024 21:42

Expedição de Documento
18/04/2024 07:53

Disponibilização Base de Julgados
17/04/2024 15:17

Juntada de Documento
17/04/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido
17/04/2024 09:00

Julgado
08/04/2024 19:50

Conclusos
08/04/2024 19:50

Expedição de Documento
08/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 14:03

Expedição de Documento
04/04/2024 11:29

Inclusão em Pauta
04/04/2024 11:28

Para Julgamento
02/04/2024 14:47

Processo Encaminhado
02/04/2024 14:01

Juntada de Documento
22/03/2024 17:27

Expedição de Documento
22/03/2024 17:27

Retificação de movimento
09/03/2024 08:14

Expedição de Documento
09/03/2024 08:14

Redistribuído
16/01/2024 18:10

Conclusos
16/01/2024 18:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/01/2024 17:58

Juntada de Petição
16/01/2024 17:58

Juntada de Petição
16/01/2024 17:58

Expedição de Documento
10/01/2024 15:19

Expedição de Documento
10/01/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/01/2024 11:14

Processo Encaminhado
10/01/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 12:50

Conclusos
19/12/2023 11:22

Juntada de Petição
19/12/2023 11:22

Expedição de Documento
18/12/2023 10:30

Expedição de Documento
18/12/2023 10:19

Mover Objetos
18/12/2023 10:19

Mover Objetos
18/12/2023 09:42

Processo Encaminhado
14/12/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:32

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/12/2023 09:04

Conclusos
13/12/2023 09:04

Expedição de Documento
13/12/2023 09:04

(Distribuição Automática) por sorteio
13/12/2023 08:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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