TJCE - 0054382-21.2021.8.06.0112
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 11:15
Remessa
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28/03/2025 11:15
Baixa Definitiva
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28/03/2025 11:12
Transitado em Julgado
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28/03/2025 11:12
Transitado em Julgado
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28/03/2025 11:12
Certidão de Trânsito em Julgado
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28/03/2025 11:08
Expedida Certidão de Publicação de termo de Intimação - Prazo 15 dias
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28/03/2025 11:05
Expedição de Documento
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22/02/2025 01:22
Expedição de Documento
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18/02/2025 12:05
Juntada de Documento
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18/02/2025 11:45
Expedição de Documento
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13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054382-21.2021.8.06.0112 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: Isaac de Oliveira Siebra - Apelado: M.
P. do E. do C. - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.
EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
DOSIMETRIA DA PENA.
PROVIMENTO PARCIAL.
EU.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA SUA IRMÃ, COM FUNDAMENTO NO ART. 129, § 9º, E ART. 147, AMBOS DO CP, À PENA DE 09 MESES E 13 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. 2.
A DEFESA SUSTENTADA: (I) A INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO; (II) A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, SOB O ARGUMENTO DE DEFESA LEGÍTIMA; (III) A ABSOLVIÇÃO POR CRIME DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E (IV) REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE A LEI MARIA DA PENHA DEVE SER APLICADA AO CASO, CONSIDERANDO O VÍNCULO FAMILIAR ENTRE VÍTIMA E AGRESSOR;(II) SE HOUVER ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE DEFESA LEGÍTIMA; E(III) SE A DENÚNCIA PELO CRIME DE AMEAÇA DEVE SER MANTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A LEI MARIA DA PENHA APLICA-SE A QUALQUER SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA UMA MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA COABITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 11.340/2006.
SÚMULAS JURISPRUDENCIAIS REAFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO.5.
O RECONHECIMENTO DA DEFESA LEGÍTIMA EXIGE PROVA DE AGRESSÃO INJUSTA, NECESSIDADE DE DEFESA E MODERAÇÃO NA RESPOSTA.
O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O RÉU DESFERIU SOCOS CONTRA A VÍTIMA, CAUSANDO LESÕES ATESTADAS POR EXAME PERICIAL, SEM EVIDÊNCIAS DE QUE A OCORRÊNCIA TENHA SIDO PROPORCIONAL.6.
A DENÚNCIA PELO CRIME DE AMEAÇA PROVA SUFICIENTE DA INTENÇÃO DE INTIMIDAÇÃO.
NO CASO, NENHUMA TESTEMUNHA PRESENCIOU AS SUPOSTAS AMEAÇAS, E O DEPOIMENTO ISOLADO DA VÍTIMA NÃO É SUFICIENTE PARA ESPECIFICAR, DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.7.
QUANTO À DOSIMETRIA, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FOI PROPORCIONAL, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA.4.
DISPOSITIVO E TESE8.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE AMEAÇA, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP, MANTENDO-SE AS ORIENTAÇÕES PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL.*TESE DE JULGAMENTO:* ¿1.
A LEI MARIA DA PENHA SE APLICA A CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, AINDA QUE PRATICADA PELO IRMÃO DA VÍTIMA. 2.
O RECONHECIMENTO DA DEFESA LEGÍTIMA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MODERAÇÃO E NECESSIDADE DA OCORRÊNCIA. 3.
A DENÚNCIA POR AMEAÇA EXIGE PROVA SUFICIENTE DA INTIMIDAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE O DEPOIMENTO ISOLADO DA VÍTIMA.¿ --- **DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:** CP, ARTS. 129, § 9º,E 147; PCP, ART. 386, VII; LEI Nº 11.340/2006, ART. 5º, I E II. **JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 4 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
11/02/2025 10:16
Expedição de Documento
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11/02/2025 10:04
Mover Objetos
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11/02/2025 10:04
Expedição de Documento
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11/02/2025 10:03
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 10:02
Mover Objetos
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11/02/2025 10:02
Expedição de Documento
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11/02/2025 10:01
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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11/02/2025 10:00
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/02/2025 10:00
Mover Objetos
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07/02/2025 08:37
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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06/02/2025 08:38
Redistribuído
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05/02/2025 19:53
Expedição de Documento
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05/02/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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04/02/2025 14:37
Juntada de Documento
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04/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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04/02/2025 09:00
Julgado
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30/01/2025 19:27
Conclusos
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30/01/2025 19:27
Expedição de Documento
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30/01/2025 18:46
Expedição de Documento
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28/01/2025 08:25
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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27/01/2025 16:30
Inclusão em Pauta
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27/01/2025 16:30
Para Julgamento
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27/01/2025 14:23
Expedição de Documento
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26/01/2025 13:21
Processo Encaminhado
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24/01/2025 18:31
Juntada de Documento
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08/01/2025 08:40
Expedição de Documento
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08/01/2025 08:40
Redistribuído
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04/12/2024 17:45
Conclusos
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04/12/2024 17:45
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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04/12/2024 10:53
Juntada de Petição
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04/12/2024 10:53
Juntada de Petição
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04/12/2024 10:53
Expedição de Documento
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18/11/2024 16:33
Mover Objetos
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18/11/2024 16:33
Expedição de Documento
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18/11/2024 16:31
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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18/11/2024 16:31
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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07/11/2024 08:13
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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25/10/2024 10:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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25/10/2024 09:17
Registro Processual
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25/10/2024 09:17
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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