29/05/2025 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2025 18:35

Alterado o assunto processual
17/04/2025 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 14:13

Erro ou recusa na comunicação
12/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 08:29

Juntada de Petição de recurso
24/02/2025 16:41

Juntada de Petição de recurso
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135013038
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3023364-65.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Auxílio-Alimentação] (T6) Requerente: REGINA CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUSA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Com a dispensa do relatório formal (art. 38, Lei 9.099/1995), cumpre registrar tratar-se o feito de Ação aforada pelo(a) requerente, em face do requerido, postulando direito ao recebimento de auxílio-refeição durante todo o período de afastamento por motivo de férias e licenças, tendo o art. 45, I a IX, da Lei Municipal 6.794/1990 considerado o tempo de afastamento correspondente como de efetivo exercício.

O pedido almeja também a implantação da referida verba na remuneração da parte autora, e pagamento dos valores vencidos e vincendos. Adentrando no julgamento conforme autorização do art. 355, I, do CPC, tenho que o pedido é improcedente. Na verdade, a ficção legal presente no art. 45, I a IX, da Lei Municipal n. 6.794/90, na ausência de permissivo expresso para casos outros que não aqueles mencionados na legislação municipal em comento, autoriza apenas o cômputo dos períodos de afastamento ali citados para a integralização do saldo do tempo de serviço. É o que, aliás, demonstra a inserção dos citados dispositivos legais no tópico que contém o Capítulo I ("Do Tempo de Serviço"), do Título IV ("Dos Direitos e Vantagens"). Não bastasse isso, a própria natureza indenizatória do auxílio-alimentação, reconhecida pela jurisprudência do STJ, em casos análogos, também obsta o reconhecimento do direito postulado neste feito. ADMINISTRATIVO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO REGIMENTAL.

SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

AFASTAMENTO.

MANDATO CLASSISTA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

EXERCÍCIO DO CARGO.

NECESSIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou orientação segundo a qual o auxílio alimentação é um benefício de natureza indenizatória, inerente ao exercício do cargo, e, portanto, destina-se aos servidores em efetivo exercício do cargo. 2.

O servidor afastado para o exercício de mandato classista não faz jus ao auxílio-alimentação, porquanto não se encontra no exercício efetivo das atividades de seu cargo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - 6ª Turma.

AgRg no AgRg no RMS 20.303/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

POLICIAL CIVIL EXERCENDO MANDATO CLASSISTA.

BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO.

DESCABIMENTO.

O auxílio-alimentação destina-se aos servidores, em efetivo exercício, com caráter indenizatório e inerente ao exercício do cargo.

Estando os recorrentes afastados para exercerem mandato classista, não lhes advém direito, muito menos líquido e certo, ao pretendido benefício.

Precedente.

Recurso desprovido. (STJ - 5ª Turma.

RMS 8.899/ES, Rel.

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julgado em 30/06/1999, DJ 23/08/1999, p. 136) Aliás, é sobretudo em razão da natureza indenizatória do auxílio-alimentação que nenhuma ilegalidade comete a autoridade administrativa quando, no uso de sua competência regulamentar, respeitados os parâmetros legais acima destacados, estabelece, como critério para o recebimento do auxílio-refeição, o efetivo exercício do cargo. Considerada, de resto, a necessidade de observância do princípio da legalidade estrita por parte da Administração Municipal, e a vedação dirigida ao Judiciário pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a ilegalidade de sua atuação como legislador positivo, a total improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, rejeitados os argumentos em contrário. Julgo, pois, improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos, realizadas as baixas devidas. Datado e assinado digitalmente.
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135013038
12/02/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135013038
12/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:03

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 08:32

Conclusos para despacho
14/01/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 17:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/09/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0224501-91.2020.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Anderson Barbosa de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/04/2020 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0201214-12.2024.8.06.0114

Luiza Garcia Souza de Aquino

Banco Pan S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/09/2024 05:32

Exibir Processo

Processo nº 0201214-12.2024.8.06.0114

Luiza Garcia Souza de Aquino

Banco Pan S.A.

Advogado: Marcus Andre Fortaleza de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0008141-15.2019.8.06.0126

Manoel Correia de Sales

Banco Pan S.A.

Advogado: Ronaldo Nogueira Simoes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/08/2019 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0008141-15.2019.8.06.0126

Manoel Correia de Sales

Banco Pan S.A.

Advogado: Rokylane Goncalves Brasil

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2025 11:28

Exibir Processo