TJCE - 0207370-95.2023.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 22:00
Remessa
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26/03/2025 22:00
Baixa Definitiva
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26/03/2025 21:59
Transitado em Julgado
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26/03/2025 21:59
Transitado em Julgado
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26/03/2025 21:59
Certidão de Trânsito em Julgado
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24/03/2025 22:20
Expedição de Documento
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03/03/2025 22:08
Expedição de Documento
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13/02/2025 05:16
Decorrendo Prazo
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13/02/2025 05:16
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207370-95.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Paracuru - Apelante: Antonio Herley de Sousa Abreu - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.
DOSIMETRIA.
REDUÇÃO DA PENA-BASE.
COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE.
FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANTÔNIO HERLEY DE SOUSA ABREU CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU, QUE O CONDENOU PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03.
A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL E A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À PENA-BASE E À COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE; E (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É DE PERIGO ABSTRATO, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE OU EFETIVO MUNICIAMENTO, BASTANDO A PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA.
NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE O APELANTE PORTAVA UM REVÓLVER CALIBRE 38 E MUNIÇÕES, CONFORME AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E DEPOIMENTOS COLHIDOS.4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A COAUTORIA NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUANDO A ARMA É COMPARTILHADA ENTRE OS AGENTES, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS A PORTEM FISICAMENTE.5.
QUANTO À DOSIMETRIA, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE FOI ADEQUADO, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL AO CRITÉRIO DE 1/8 PELA PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FOI CORRETAMENTE APLICADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (TEMA 585).6.
A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA REINCIDÊNCIA DO APELANTE E NA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONFORME PRECONIZAM O ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, A SÚMULA Nº 269 DO STJ E A SÚMULA Nº 719 DO STF.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS.
ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Matheus Lourenço Soares (OAB: 43166/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
11/02/2025 09:31
Expedição de Documento
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11/02/2025 09:29
Mover Objetos
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11/02/2025 09:29
Expedição de Documento
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11/02/2025 09:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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11/02/2025 09:27
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/02/2025 09:27
Mover Objetos
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07/02/2025 08:42
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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07/02/2025 08:30
Juntada de Documento
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05/02/2025 19:17
Expedição de Documento
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05/02/2025 15:20
Expedição de Documento
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05/02/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
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04/02/2025 11:37
Juntada de Documento
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04/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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04/02/2025 09:00
Julgado
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30/01/2025 16:41
Conclusos
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30/01/2025 16:41
Expedição de Documento
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28/01/2025 10:46
Expedição de Documento
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28/01/2025 08:25
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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27/01/2025 21:41
Inclusão em Pauta
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27/01/2025 21:41
Para Julgamento
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27/01/2025 14:39
Processo Encaminhado
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27/01/2025 14:16
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 14:16
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2025 17:13
Conclusos
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23/01/2025 11:12
Processo Encaminhado
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19/12/2024 22:08
Juntada de Documento
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13/12/2024 09:02
Conclusos
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13/12/2024 09:02
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/12/2024 16:30
Juntada de Petição
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12/12/2024 16:30
Juntada de Petição
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12/12/2024 16:30
Expedição de Documento
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13/11/2024 11:29
Juntada de Petição
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13/11/2024 11:29
Juntada de Petição
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13/11/2024 11:29
Expedição de Documento
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02/11/2024 02:44
Mover Objetos
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02/11/2024 02:44
Expedição de Documento
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23/10/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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23/10/2024 11:29
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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16/10/2024 22:31
Juntada de Petição
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16/10/2024 22:31
Expedição de Documento
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11/10/2024 03:18
Expedição de Documento
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11/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/10/2024 10:16
Expedição de Documento
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09/10/2024 10:02
Mover Objetos
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09/10/2024 10:02
Mover Objetos
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09/10/2024 10:01
Expedição de Documento
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08/10/2024 16:52
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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23/09/2024 13:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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23/09/2024 12:37
Registro Processual
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23/09/2024 12:37
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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