14/08/2025 08:28

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 08:28

Expedida Certidão de Arquivamento
13/08/2025 17:50

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
13/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:14

Mover para encaminhamento ao Arquivo
11/08/2025 15:14

Baixa Definitiva
11/08/2025 15:12

Transitado em Julgado
11/08/2025 15:11

Certidão de Trânsito em Julgado
07/08/2025 21:03

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:22

Decorrendo Prazo
29/07/2025 06:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:18

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
22/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0627788-92.2023.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Juazeiro do Norte - Impetrante: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte - Impetrado: Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Forta - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
20/07/2025 06:59

Decorrendo Prazo
18/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2025 18:04

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
09/07/2025 17:18

Recurso Especial não admitido
18/06/2025 16:41

Conclusos para admissibilidade recursal
18/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:41

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
18/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:50

Decorrendo Prazo
23/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:27

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
11/04/2025 18:23

Juntada de Petição
11/04/2025 18:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:14

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 22:25

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:20

Interposição de REsp/RE/RO
28/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:20

Juntada de Petição
28/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
17/02/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627788-92.2023.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Juazeiro do Norte - Embargante: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO COLEGIADA SE MANIFESTOU DE FORMA EXPRESSA E CLARA ACERCA DOS FUNDAMENTOS PARA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, TUDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ.

PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI Nº. 14.752/2023.

IMPOSSIBILIDADE.

NORMA PROCESSUAL PENAL.

APLICABILIDADE IMEDIATA E NÃO RETROAGE, AINDA QUE PARA BENEFICIAR O RÉU.

ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU.

INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI TORNA DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO ACUSADO SOLTO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA SUCESSÃO DE DEFESA, COM A RESPECTIVA RENÚNCIA.

CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

SÚMULA 18 DO TJCE.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I CASO EM EXAME 1.

CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA, OBJURGANDO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO QUE, NOS AUTOS DO MANDANDO DE SEGURANÇA Nº. 0627788-92.2023.8.06.0000, CONHECEU DO WRIT PARA, NO MÉRITO, DENEGAR A SEGURANÇA.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ VÍCIOS DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº. 14.752/2023 E À ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO SOLTO.III RAZÕES DE DECIDIR3.

A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO INCORREU O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO, UMA VEZ QUE ¿DEIXOU DE APRECIAR DETIDAMENTE OS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS DECLINADOS NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO E, EM ESPECIAL, COM O ADVENTO DA PROMULGAÇÃO DE LEI BENÉFICA COM NATUREZA MISTA OU HÍBRIDA COM CAPACIDADE RETROATIVA PARA O CASO EM QUESTÃO¿, DESTACANDO, EM SEQUÊNCIA, O DESRESPEITO AO ART. 3º DO CPP C/C 218, §2º, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO ATENDENDO A OBSERVÂNCIA AO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO DE 48 HORAS DO ATO.4.

NO CASO EM ANÁLISE, ESTA COLENDA CÂMARA DESTACOU DE FORMA CLARA QUE A DECISÃO OBJETO DO WRIT FORA PROFERIDA EM 12 DE ABRIL DE 2023, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 14.752/2023, DE MODO QUE A REFERIDA LEGISLAÇÃO, POR SE TRATAR DE NORMA PROCESSUAL PENAL, TEM APLICABILIDADE IMEDIATA E NÃO RETROAGE, AINDA QUE PARA BENEFICIAR O RÉU, NOS TERMOS DO ART. 2º, DO CPP, SEGUNDO QUAL ¿A LEI PROCESSUAL PENAL APLICAR-SE-Á DESDE LOGO, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS REALIZADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR¿.5.

NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO, FOI REGISTRADO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ¿A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE É ORIENTADA NO SENTIDO DE QUE A LEI N. 14.752/2023, QUE MODIFICOU O ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA AFASTAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA, POR SE TRATAR DE NORMA PROCESSUAL PENAL, TEM APLICABILIDADE IMEDIATA E NÃO RETROAGE, AINDA QUE PARA BENEFICIAR O RÉU¿. (STJ AGRG NO RMS N. 73.074/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 23/8/2024). 6.

EM HARMONIA, O SEGUINTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL ¿A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE JULGADORA TEM-SE MOSTRADO UNÍSSONA ACERCA NATUREZA PROCESSUAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DO ABANDONO DE CAUSA, DE MODO QUE A NOVEL LEI N. 14.752/2023, SANCIONADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - AFASTANDO A SANÇÃO PECUNIÁRIA EM COMENTO -, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS REALIZADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - NÃO RETROAGINDO, AINDA QUE PARA BENEFICIAR O RÉU¿. (STJ AGRG NO HC N. 797.438/MG, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/2/2024, DJE DE 26/2/2024).7.

EM ACRÉSCIMO, DESTAQUE-SE MAIS UM PRECEDENTE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE ¿A SANÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DO ABANDONO DE CAUSA TEM NATUREZA PROCESSUAL, "DE MODO QUE A NOVEL LEI N. 14.752/2023, SANCIONADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - AFASTANDO A SANÇÃO PECUNIÁRIA EM COMENTO -, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS REALIZADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - NÃO RETROAGINDO, AINDA QUE PARA BENEFICIAR O RÉU" (STJ AGRG NO RMS N. 72.052/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/9/2024, DJE DE 5/9/2024).8.

RESTOU DECIDIDO TAMBÉM QUE ¿A PARTE ORA IMPETRANTE, CONFORME DEVIDAMENTE AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL (FL. 02), RESTOU DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADA PARA 12/04/2023, DE MODO QUE, NÃO SE VERIFICANDO NULIDADE DA INTIMAÇÃO OU SUCESSÃO DA DEFESA, NÃO RESTA CARACTERIZADO, NESTE PONTO, O MOTIVO RELEVANTE A AFASTAR O ABANDONO¿, INDIVIDUALIZANDO, AINDA, QUE ¿TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACUSADO, CONSIDERANDO QUE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI TORNA DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO ACUSADO SOLTO, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS¿ (FL. 745), DE MODO QUE NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DESRESPEITO AO ART. 3º DO CPP C/C 218, §2º, DO CPC.9.

TAIS FUNDAMENTOS, SUFICIENTEMENTE EXTERNADOS NA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA, INCLUSIVE, COM AMPARO NOS RECENTES PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESVAZIAM A SUPOSTA E INFUNDADA ALEGAÇÃO DE VÍCIO.

O QUE SE PERCEBE É QUE A DEFESA BUSCA, ATRAVÉS DO PRESENTE RECURSO, REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO É PERMITIDO NESTA ESPÉCIE RECURSAL; NÃO HAVENDO ESPAÇO, PORTANTO, PARA ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO, O QUE DEVE SER FEITO ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU AÇÃO PRÓPRIOS, DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.10.

NESTE SENTIDO, TEM-SE A SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: SÚMULA 18 TJCE: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO. 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2.

A LEI N. 14.752/2023, QUE MODIFICOU O ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA AFASTAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA, POR SE TRATAR DE NORMA PROCESSUAL PENAL, TEM APLICABILIDADE IMEDIATA E NÃO RETROAGE, AINDA QUE PARA BENEFICIAR. 3.

A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI TORNA DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO ACUSADO SOLTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 2º, 3º, 265 E 619; CPC, 218, §2º; LEI Nº. 14.752/2023..JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, SÚMULA Nº. 18; STJ AGRG NO RMS N. 73.074/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 23/8/2024; STJ AGRG NO RMS N. 72.052/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/9/2024, DJE DE 5/9/2024; STJ AGRG NO HC N. 861.609/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE DE 7/3/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - 0621565-26.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE)
13/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:26

Juntada de Acórdão
13/12/2024 14:48

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
16/10/2024 23:39

Expedição de Certidão.
16/10/2024 23:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/10/2024 11:26

Decorrido prazo
11/10/2024 11:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
09/10/2024 10:41

Juntada de Petição
08/10/2024 19:03

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/10/2024 01:19

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:28

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:29

Juntada de Petição
27/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 01:18

Decorrendo Prazo
25/09/2024 01:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/09/2024 10:39

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:17

Mover Obj A
23/09/2024 09:17

Enviado acórdão para publicação
23/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/09/2024 16:44

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
20/09/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:47

Expedição de Ofício.
19/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:31

Disponibilização Base de Julgados
18/09/2024 08:20

Juntada de Acórdão
17/09/2024 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/09/2024 14:00

Julgado
12/09/2024 18:02

Juntada de Petição
12/09/2024 18:02

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:02

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:56

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:56

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:43

Inclusão em Pauta
06/09/2024 11:42

Para Julgamento
04/09/2024 09:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/09/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 16:13

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2024 11:52

Juntada de Petição
10/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
22/05/2024 23:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/05/2024 23:18

Expedição de Certidão.
22/05/2024 23:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/05/2024 09:04

Enviados Autos Digitais da Div. de Apelação Crime para Div. de Recursos Criminais
13/05/2024 14:59

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
13/05/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 10:22

Juntada de Petição
13/03/2024 10:22

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:34

Juntada de Petição
13/12/2023 15:34

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:10

Conclusos para despacho
22/09/2023 13:09

Decorrido prazo
22/09/2023 13:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
07/08/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
06/08/2023 15:58

Expedição de Ofício.
20/07/2023 18:26

Expedição de Certidão.
07/07/2023 00:01

Decorrendo Prazo
07/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 15:25

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
26/06/2023 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2023 11:36

Juntada de Petição
06/06/2023 11:36

Juntada de Petição
06/06/2023 11:36

Expedição de Certidão.
05/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 12:08

Conclusos para despacho
31/05/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:59

Distribuído por prevenção
31/05/2023 10:36

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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