04/08/2025 10:19

Remessa
04/08/2025 10:19

Baixa Definitiva
04/08/2025 10:15

Transitado em Julgado
04/08/2025 10:15

Certidão de Trânsito em Julgado
01/08/2025 21:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/07/2025 22:58

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
10/07/2025 22:58

Expedição de Certidão.
10/07/2025 22:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0270744-88.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Patrick Oliveira Sombra - Apelado: Itaú Seguros S/A - Apelado: Banco Itaucard S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Bruno Boyadjian Sobreira (OAB: 38828/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)
08/07/2025 19:00

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/06/2025 12:08

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/06/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 10:24

Recurso Especial não admitido
11/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/05/2025 14:27

Conclusos para admissibilidade recursal
26/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
22/05/2025 21:25

Expedição de Certidão.
29/04/2025 05:32

Decorrendo Prazo - Ofício
29/04/2025 05:32

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0270744-88.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Patrick Oliveira Sombra - Apelado: Itaú Seguros S/A - Apelado: Banco Itaucard S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 23 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Bruno Boyadjian Sobreira (OAB: 38828/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)
24/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/04/2025 06:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:35

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
08/04/2025 18:47

Interposição de REsp/RE/RO
08/04/2025 18:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:46

Interposição de REsp/RE/RO
27/02/2025 17:21

Juntada de Petição
27/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:55

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 03:32

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0270744-88.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Patrick Oliveira Sombra - Apelado: Itaú Seguros S/A - Apelado: Banco Itaucard S/A - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS.

REGULARIDADE FORMAL.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 43 DO TJCE.

APLICAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE.2.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGROU, EM SEU ART. 932, INCISO III, O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU CONGRUÊNCIA RECURSAL, SEGUNDO O QUAL OS RECURSOS DEVERÃO CONTRAPOR OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO IMPUGNADA, SOB PENA DE O RECURSO SER CONSIDERADO INEPTO E INADMISSÍVEL. 3.

HÁ DE RESSALTAR AINDA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EDITOU SÚMULA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO (SÚMULA DE Nº 43).4.

IN CASU, AO VISLUMBRE DO PRESENTE RECURSO, OBSERVA-SE QUE O APELANTE LIMITOU-SE A DISCORRER EXCLUSIVAMENTE SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA, SUSTENTANDO A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO VEICULAR, SEM, NO ENTANTO, APRESENTAR QUALQUER ARGUMENTAÇÃO DIRECIONADA À SENTENÇA EXTINTIVA, DEIXANDO DE ABORDAR O PONTO CENTRAL DA DECISÃO. 5.

ASSIM, POR NÃO TER DEBATIDO OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA, O RECURSO DE APELAÇÃO EM TELA NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL.6.

RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Bruno Boyadjian Sobreira (OAB: 38828/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)
11/02/2025 07:48

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:12

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:12

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:10

Mover Obj A
10/02/2025 17:10

Mover Obj A
10/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:09

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
05/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 18:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:37

Juntada de Acórdão
04/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
04/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 08:30

Juntada de Petição
03/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:20

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:38

Inclusão em Pauta
23/01/2025 15:32

Para Julgamento
21/01/2025 23:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/01/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 14:06

Conclusos para despacho
20/12/2024 14:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/12/2024 06:04

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
20/12/2024 06:04

Juntada de Petição
20/12/2024 06:04

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:44

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
14/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:52

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/11/2024 11:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/11/2024 09:01

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/11/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:01

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:00

(Distribuição Automática) por sorteio
25/09/2024 15:01

Registrado para Retificada a autuação
25/09/2024 15:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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