30/03/2025 18:06

Remessa
30/03/2025 18:06

Baixa Definitiva
30/03/2025 18:06

Transitado em Julgado
30/03/2025 18:06

Transitado em Julgado
30/03/2025 18:06

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:49

Expedição de Documento
21/02/2025 01:33

Expedição de Documento
13/02/2025 03:30

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260241-08.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Layla Victoria Silva de Souza - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

DESCABIMENTO.

BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO.

CONTRATAÇÃO DIGITAL COM CAPTURA DE FOTOGRAFIA DA CONTRATANTE E OUTROS MECANISMOS DE SEGURANÇA.

PRESENÇA DE REQUISITOS DE VALIDADE EM CONTRATOS ELETRÔNICOS.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR A CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A VALIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO.2.

TENDO EM VISTA QUE CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REFUTAR A PRETENSÃO AUTORAL EXIBINDO EM JUÍZO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COM BASE NO PRECEITO DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ATÉ MESMO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, O BANCO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO, DESINCUMBINDO-SE DO SEU ÔNUS.3.

DEVERAS, O BANCO APELANTE APRESENTOU O CONTRATO, ACOMPANHADO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA AUTORA, QUE ATESTA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, FIRMADO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA DA CONTRATANTE, CONTENDO A GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E HORA DE CELEBRAÇÃO, NOME E IP, ALÉM DE CAPTURA DE TELA (SELFIE) DA AUTORA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.4.

FORÇOSO SE CONCLUIR PELA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NÃO SE OBSERVANDO, NA ESPÉCIE, QUAISQUER INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE, NÃO TENDO RESTADO COMPROVADO O COMETIMENTO DE NENHUM ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES.5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0260241-08.2023.8.06.0001 ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DA AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Raquel Peiró Panella (OAB: 281410/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 40797A/CE)
11/02/2025 07:48

Expedição de Documento
10/02/2025 18:34

Mover Objetos
10/02/2025 18:33

Expedição de Documento
10/02/2025 18:33

Expedição de Documento
10/02/2025 17:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 17:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:00

Processo Encaminhado
05/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 20:20

Juntada de Documento
04/02/2025 18:08

Expedição de Documento
04/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 09:00

Julgado
27/01/2025 12:29

Conclusos
27/01/2025 12:29

Expedição de Documento
24/01/2025 17:29

Expedição de Documento
23/01/2025 15:37

Inclusão em Pauta
23/01/2025 15:32

Para Julgamento
21/01/2025 23:06

Processo Encaminhado
19/12/2024 22:23

Juntada de Documento
06/09/2024 14:03

Conclusos
06/09/2024 14:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/09/2024 13:01

Juntada de Petição
06/09/2024 13:01

Juntada de Petição
06/09/2024 13:01

Expedição de Documento
19/08/2024 14:11

Expedição de Documento
19/08/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/08/2024 14:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/08/2024 13:23

Processo Encaminhado
19/08/2024 13:23

Processo Encaminhado
16/08/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:41

Conclusos
13/08/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:25

de Conciliação
02/08/2024 16:05

Juntada de Documento
17/06/2024 21:18

Expedição de Documento
14/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 22:32

de Conciliação
21/05/2024 15:01

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
21/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:27

Expedição de Documento
19/04/2024 14:26

Redistribuído
22/03/2024 17:13

Expedição de Documento
22/03/2024 17:13

Redistribuído
28/02/2024 18:06

Conclusos
28/02/2024 18:06

Expedição de Documento
28/02/2024 18:06

(Distribuição Automática) por sorteio
28/02/2024 17:55

Registro Processual
28/02/2024 17:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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