TJCE - 0008504-31.2014.8.06.0173
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 10:43
Remessa
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27/03/2025 10:42
Baixa Definitiva
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27/03/2025 10:42
Transitado em Julgado
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27/03/2025 10:42
Transitado em Julgado
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27/03/2025 10:42
Certidão de Trânsito em Julgado
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27/03/2025 10:38
Expedição de Documento
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22/02/2025 01:18
Expedição de Documento
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13/02/2025 05:13
Decorrendo Prazo
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13/02/2025 05:13
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008504-31.2014.8.06.0173 - Recurso em Sentido Estrito - Tianguá - Recorrente: Diogo Araujo Sousa - Recorrente: Francisco Natanael Teles - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PRONÚNCIA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.
SÚMULA 03 DO TJCE.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR GRAVIDADE.
MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU OS RÉUS PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP), ARGUMENTANDO PELA IMPRONÚNCIA, EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA DELITO DE MENOR GRAVIDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS SÃO: (I) SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DOS RÉUS; (II) SE AS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVEM SER EXCLUÍDAS; E (III) SE É POSSÍVEL DESCLASSIFICAR O CRIME PARA OUTRO NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NA FASE DE PRONÚNCIA, PREVALECE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA SUBMETER OS RÉUS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
NO CASO, OS LAUDOS PERICIAIS E OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS APONTAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA.4.
A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS SÓ SE JUSTIFICA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO OCORRE NESTE CASO.
AS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, INCLUINDO A SURPRESA DA VÍTIMA E A ATUAÇÃO COORDENADA DOS RÉUS, ENCONTRAM SUPORTE NO ACERVO PROBATÓRIO E DEVEM SER ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.5.
A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA OUTRO DE MENOR GRAVIDADE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA, O QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADO NOS AUTOS.
A ANÁLISE DO ANIMUS NECANDI COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: ¿A PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PREVALECENDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA PRONÚNCIA SOMENTE É POSSÍVEL SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.
A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA OUTRO DE MENOR GRAVIDADE DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA.¿ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025RELATORFORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025 . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
11/02/2025 07:50
Mover Objetos
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11/02/2025 07:50
Expedição de Documento
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11/02/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 07:48
Expedição de Documento
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11/02/2025 07:48
Mover Objetos
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11/02/2025 07:48
Expedição de Documento
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11/02/2025 07:47
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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11/02/2025 07:40
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/02/2025 07:40
Mover Objetos
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06/02/2025 14:45
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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06/02/2025 08:27
Redistribuído
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05/02/2025 19:38
Expedição de Documento
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05/02/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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04/02/2025 14:35
Juntada de Documento
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04/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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04/02/2025 09:00
Julgado
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30/01/2025 19:28
Conclusos
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30/01/2025 19:28
Expedição de Documento
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30/01/2025 18:34
Expedição de Documento
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28/01/2025 08:25
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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27/01/2025 13:17
Inclusão em Pauta
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27/01/2025 13:17
Para Julgamento
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24/01/2025 18:06
Expedição de Documento
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20/01/2025 13:56
Processo Encaminhado
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20/01/2025 11:30
Juntada de Documento
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08/01/2025 09:11
Expedição de Documento
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08/01/2025 09:11
Redistribuído
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09/12/2024 09:43
Conclusos
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09/12/2024 09:43
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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09/12/2024 09:30
Juntada de Petição
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09/12/2024 09:30
Juntada de Petição
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09/12/2024 09:30
Expedição de Documento
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01/11/2024 11:13
Mover Objetos
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01/11/2024 11:13
Expedição de Documento
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01/11/2024 11:13
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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01/11/2024 11:13
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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30/10/2024 14:09
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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14/10/2024 08:05
(Distribuição Automática) por sorteio
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13/10/2024 18:25
Registro Processual
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13/10/2024 18:25
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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