21/02/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:46

Expedida Certidão de Arquivamento
20/02/2025 15:12

Processo Encaminhado
20/02/2025 15:04

Baixa Definitiva
20/02/2025 15:04

Transitado em Julgado
19/02/2025 16:12

Mover Objetos
19/02/2025 16:12

Expedição de Documento
19/02/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 09:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 09:11

Decorrido prazo
19/02/2025 09:11

Expedição de Documento
13/02/2025 04:01

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639391-31.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Marco - Impetrante: Daniel Anderson de Vasconcelos - Paciente: Francisco Lucas Arcanjo de Sousa - Paciente: João Marcelo Freitas de Castro - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Marco - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, TORTURA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2.

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

INSUFICIÊNCIA. 3.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO MAGISTRADO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MARCO, O QUAL DENEGOU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO BASEIAM-SE EM: (I) AVERIGUAR SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA PELO JUÍZO PRIMEVO; E (II) AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ANTE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

TEM-SE QUE A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA SÃO EXTRAÍDOS A PARTIR DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLIGIDOS NA INVESTIGAÇÃO E ACOSTADOS AOS AUTOS, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E AS INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITOS E LOCALIZAÇÃO (FLS. 33/59), A RESTAR CARACTERIZADO O FUMUS COMISSI DELICTI.4.

O DECISUM EVIDENCIA A GRAVIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS AOS ACUSADOS, OS QUAIS FORAM COMETIDOS EM SUPOSTO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MEDIANTE SEQUESTRO E TORTURA, COM O FIM DE CEIFAR A VIDA DE TERCEIRO EM ¿JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO CRIME¿ PROMOVIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO - A SABER, DE ESCALA NACIONAL.5.

EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO POSSUEM CONDÃO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS, SOBRETUDO EM CASOS DE COMPROVADA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.

CONSOANTE POSIÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), O FATO, ISOLADAMENTE, DE O AGENTE SER PRIMÁRIO E RESIDÊNCIA FIXA OU OUTRAS CONDIÇÕES ATENUANTES, NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS DA SUA PERICULOSIDADE, QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, COMO OCORRE IN CASU, PARA AMBOS OS PACIENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: ¿1.

A GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES E SEU MODUS OPERANDI CONSTITUEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2.

EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO ENSEJAM NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, SOBRETUDO QUANDO EVIDENCIADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312, 313, 315.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 219.664, REL.

MINISTRO ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/11/2022; STJ, AGRG NO HC: 876211 MG 2023/0449292-0, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 05/11/2024, QUINTA TURMA; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL: 06369568420248060000 FORTALEZA, RELATOR DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2024, 2ª CÂMARA CRIMINAL.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Daniel Anderson de Vasconcelos (OAB: 50018/CE)
11/02/2025 07:47

Expedição de Documento
11/02/2025 07:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 07:08

Mover Objetos
10/02/2025 17:40

Processo Encaminhado
07/02/2025 21:48

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/02/2025 11:47

Juntada de Documento
06/02/2025 16:15

Expedição de Documento
06/02/2025 15:42

Expedição de Documento
06/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 08:48

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 15:06

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:57

Processo Encaminhado
22/01/2025 03:59

Decorrendo Prazo
22/01/2025 03:59

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 11:45

Conclusos
10/01/2025 11:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 18:39

Juntada de Petição
09/01/2025 18:38

Juntada de Petição
09/01/2025 18:38

Expedição de Documento
08/01/2025 17:28

Mover Objetos
08/01/2025 17:28

Expedição de Documento
08/01/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/01/2025 16:27

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/01/2025 16:26

Juntada de Petição
08/01/2025 16:26

Juntada de Petição
07/01/2025 11:56

Mover Objetos
07/01/2025 11:56

Expedição de Documento
07/01/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 17:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 17:12

Juntada de Documento
19/12/2024 09:01

Expedição de Documento
19/12/2024 08:56

Expedição de Documento
19/12/2024 08:56

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
19/12/2024 08:56

Mover Objetos
18/12/2024 12:03

Processo Encaminhado
18/12/2024 12:02

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 17:43

Conclusos
16/12/2024 17:43

Expedição de Documento
16/12/2024 17:29

Distribuído
16/12/2024 11:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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