24/02/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 08:43

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 18:34

Processo Encaminhado
21/02/2025 18:28

Baixa Definitiva
21/02/2025 18:28

Transitado em Julgado
19/02/2025 16:10

Mover Objetos
19/02/2025 16:10

Expedição de Documento
19/02/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 09:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 09:12

Decorrido prazo
19/02/2025 09:12

Expedição de Documento
13/02/2025 04:01

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639819-13.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Adriana Melo Alcantarino - Paciente: Willen Alves Jataí - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIOS.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

NEGATIVA DE AUTORIA.

DISCUSSÃO INCABÍVEL.

PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.I.

CASO EM EXAME: 1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS DE TRÊS AÇÕES PENAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS DECRETOS PRISIONAIS.

O IMPETRANTE TAMBÉM PLEITEIA A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU A PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE E NEGA A AUTORIA DOS CRIMES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SE A ALEGADA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE COMPROMETE A LEGALIDADE DA MEDIDA.

TAMBÉM SE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU PELA PRISÃO DOMICILIAR E A AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA E ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA FUGA DO DISTRITO DA CULPA E DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS CONTRA O PACIENTE; 4.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÊM CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DE QUE A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO ESTÁ VINCULADA À DATA DO FATO CRIMINOSO, MAS À PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA CAUTELAR; 5.

AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIAM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA; 6.

A DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA OU A VALORAÇÃO DAS PROVAS NÃO COMPORTA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; 7.

A PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE A MATÉRIA FOI SUSCITADA E ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS, CARACTERIZANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 8.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

RECOMENDA-SE AOS JUÍZOS COMPETENTES A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O ANDAMENTO REGULAR DOS FEITOS CRIMINAIS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0639819-13.2024.8.06.0000 ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM IMPETRADA, MAS PARA DENEGÁ-LA, COM RECOMENDAÇÃO AOS JUÍZOS DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Adriana Melo Alcantarino (OAB: 45809/CE)
11/02/2025 12:02

Juntada de Documento
11/02/2025 11:56

Expedição de Documento
11/02/2025 07:47

Expedição de Documento
11/02/2025 07:42

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
10/02/2025 18:52

Juntada de Documento
06/02/2025 22:37

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 16:14

Expedição de Documento
06/02/2025 15:26

Expedição de Documento
05/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 16:32

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 11:59

Juntada de Petição
04/02/2025 11:59

Juntada de Petição
04/02/2025 11:59

Juntada de Petição
04/02/2025 11:59

Juntada de Petição
30/01/2025 15:30

Processo Encaminhado
30/01/2025 15:01

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:32

Conclusos
28/01/2025 14:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 14:02

Juntada de Petição
28/01/2025 14:02

Juntada de Petição
28/01/2025 14:02

Expedição de Documento
24/01/2025 14:20

Mover Objetos
24/01/2025 14:20

Expedição de Documento
24/01/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 12:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/01/2025 10:55

Processo Encaminhado
24/01/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:06

Conclusos
23/01/2025 08:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/01/2025 08:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/01/2025 01:20

Decorrendo Prazo
21/01/2025 01:20

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 14:52

Juntada de Petição
20/01/2025 14:52

Expedição de Documento
17/01/2025 10:31

Expedição de Documento
16/01/2025 16:19

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
16/01/2025 15:22

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
16/01/2025 15:22

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
16/01/2025 15:21

Mover Objetos
16/01/2025 10:58

Processo Encaminhado
16/01/2025 10:58

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 13:27

Conclusos
08/01/2025 13:27

Expedição de Documento
08/01/2025 13:17

Distribuído
30/12/2024 07:14

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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