21/02/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:46

Expedida Certidão de Arquivamento
20/02/2025 15:12

Processo Encaminhado
20/02/2025 15:04

Baixa Definitiva
20/02/2025 15:04

Transitado em Julgado
19/02/2025 16:18

Mover Objetos
19/02/2025 16:18

Expedição de Documento
19/02/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 16:17

Mover Objetos
19/02/2025 16:16

Expedição de Documento
19/02/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 09:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 09:11

Decorrido prazo
19/02/2025 09:11

Expedição de Documento
13/02/2025 03:59

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639353-19.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Nillis Nascimento da Silva - Impetrante: Francisco Tiago Sales Ferreira - Impetrante: Cláudio Richard da Silva Ferreira - Paciente: Augusto Casais dos Santos de Souza - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO PARA A TRÁFICO.

NEGATIVA DE AUTORIA.

NÃO CONHECIMENTO.

REEXAME PROBATÓRIO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

INOCORRÊNCIA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INCAPAZES DE ALTERAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE.

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

IMPOSSIBILIDADE.

ORDEM DENEGADA.1.

CASO EM EXAME.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR NILLIS NASCIMENTO DA SILVA, FRANCISCO TIAGO SALES FERREIRA E CLÁUDIO RICHARD DA SILVA FERREIRA EM FAVOR DE AUGUSTO CASAIS DOS SANTOS DE SOUZA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

I.

VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO EM HABEAS CORPUS.II.

AVALIAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.III.

ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

IV.

RECORDA-SE QUE O HABEAS CORPUS É VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO SENDO POSSÍVEL APRECIAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRÓPRIOS DA PERSECUÇÃO PENAL QUE PODERIAM ALCANÇAR CONCLUSÕES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO OU NÃO DO PACIENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA A ELE IMPUTADA.V.

O MM.

JUIZ FIRMOU SEU CONVENCIMENTO NA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, QUAIS SEJAM: O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS.

NA OPORTUNIDADE, DISCORREU SOBRE OS FATOS IMPUTADOS NO FEITO, EVIDENCIANDO OS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DA PRÁTICA DELITUOSA, BEM COMO O HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE QUE, INCLUSIVE, ENCONTRARIA-SE COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.VI.

COMO DISPÕE O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PODE OCORRER EM DECORRÊNCIA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA E DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO.VII.

A CONVERSÃO DA ORDEM FLAGRANCIAL QUE ENSEJOU NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO POSSUI IRREGULARIDADE QUE POSSA ENSEJAR A REVERSÃO DA MEDIDA, NESTE MOMENTO.

O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU O DECISUM NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, EMBORA DENOTEM A APREENSÃO DE QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA NA POSSE DOS INDIVÍDUOS, ACARRETAM A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA POR AGENTE CUJO HISTÓRICO CRIMINAL EVIDENCIA A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA.VIII.

A SÚMULA Nº 52 DESTA CORTE, IN VERBIS: ¿INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP NÃO SE APLICANDO O ENUNCIADO SUMULAR Nº 444 DO STJ¿.IX.

NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS, VEZ QUE SE MOSTRAM INEFICAZES AO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A INCLINAÇÃO DO PACIENTE PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, CONFORME CONSTA NO DECRETO PRISIONAL.DISPOSITIVO.

HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E DENEGADO.

TESE DE JULGAMENTO: POSSUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA DO DELITO E SUA GRAVIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Nillis Nascimento da Silva (OAB: 37895/CE) - Francisco Tiago Sales Ferreira (OAB: 44868/CE) - Cláudio Richard da Silva Ferreira (OAB: 51780/CE)
11/02/2025 07:47

Expedição de Documento
11/02/2025 07:40

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 07:40

Mover Objetos
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
10/02/2025 18:55

Juntada de Documento
06/02/2025 16:18

Expedição de Documento
06/02/2025 11:48

Expedição de Documento
06/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 10:53

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 18:01

Inclusão em Pauta
30/01/2025 17:21

Processo Encaminhado
27/01/2025 08:50

Conclusos
27/01/2025 08:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/01/2025 09:50

Juntada de Petição
25/01/2025 09:50

Juntada de Petição
25/01/2025 09:50

Expedição de Documento
22/01/2025 16:41

Mover Objetos
22/01/2025 16:41

Expedição de Documento
22/01/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 14:00

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/01/2025 08:58

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
17/01/2025 08:56

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
19/12/2024 09:01

Juntada de Documento
19/12/2024 08:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 08:58

Expedição de Documento
19/12/2024 08:58

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
19/12/2024 08:57

Mover Objetos
18/12/2024 19:57

Processo Encaminhado
18/12/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:56

Conclusos
16/12/2024 10:56

Expedição de Documento
16/12/2024 10:46

Redistribuído
16/12/2024 08:40

Expedição de Documento
15/12/2024 07:30

Disponibilização Base de Julgados
14/12/2024 18:42

Remetidos os Autos
14/12/2024 17:11

Processo Encaminhado
14/12/2024 17:07

Expedição de Documento
14/12/2024 17:07

Negado seguimento ao recurso
14/12/2024 15:25

Conclusos
14/12/2024 15:25

Distribuído
14/12/2024 15:25

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000092-57.2025.8.06.0017

Marcos Cezar Barreira Oliveira

Delta Air Lines Inc

Advogado: Carla Christina Schnapp

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0209743-39.2022.8.06.0001

Maria Jocilene Bandeira Bezerra da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/02/2022 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0209743-39.2022.8.06.0001

Maria Jocilene Bandeira Bezerra da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/12/2024 19:37

Exibir Processo

Processo nº 3000359-72.2025.8.06.0035

Edmilson Batista Simoes

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Priscila Santos Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/02/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0270812-38.2023.8.06.0001

Maria da Silva Batista

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2024 10:08

Exibir Processo