TJCE - 0209743-39.2022.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Privado  Nº PROCESSO: 0209743-39.2022.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOCILENE BANDEIRA BEZERRA DA SILVA e outros APELADO: BANCO BRADESCO S/A e outros    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo e do recurso adesivo, para prover parcialmente o recurso do banco e prover o recurso da autora, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO:Processo: 0209743-39.2022.8.06.0001 - Apelação Cível e Recurso Adesivo Apelante/Apelado: Maria Jocilene Bandeira Bezerra da Silva Apelante/Apelado: Banco Bradesco S.A   Ementa: processual civil. apelação cível e recurso adesivo.

Ação declaratória de nulidade/inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

Não comprovada a contratação do empréstimo.

Valor da indenização por danos morais.

Redução do quantum fixado na sentença.

Repetição do indébito fixado em consonância com o acórdão paradigma do stj EARESP 676608/RS.

Juros moratórios dos danos morais a contar a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Apelo conhecido e parcialmente provido e recurso adesivo provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta pelo banco e recurso adesivo interposto pela promovente contra a sentença proferida pelo juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em que julgou parcialmente procedente o pleito autoral (id 16694842).

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste analisar se o valor do dano moral estaria razoável e proporcional e se os juros moratórios desses danos deveriam incidir a partir do evento danoso.

III.

Razões de decidir 3.

O arbitramento de indenização por danos morais deve observar o prudente arbítrio judicial, pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade, a repercussão do dano, e os efeitos sofridos pela vítima, de modo a evitar valores excessivos ou ínfimos. 4.

A contratação viciada e, logo, declarada nula, configura ato ilícito que gera danos morais in re ipsa, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local. 5.

Da análise dos autos, verifica-se que houve crédito na conta da autora de empréstimo no valor de R$ 6.178,19 (id 16694800).

Em seguida, houve pix das quantias de R$ 6.100,00 e R$ 70,00 para conta de terceiros.

O banco não provou a regularidade da contratação desse empréstimo e do pix e a promovente não alegou e demonstrou descontos em sua conta bancária decorrentes da contratação. 6.

A Instituição financeira não alegou no apelo a regularidade do empréstimo, apenas questiona os danos morais fixados.

A promovente, por sua vez, discute os juros moratórios dos danos morais para que incidam a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 7.

No caso, considerando que não houve a demonstração de descontos na conta da autora, apenas o crédito do empréstimo e o pix para terceiro, entende-se que o dano moral por falha na prestação do serviço do banco deve ser reduzido, de R$ 5.000,00 para R$ 1.000,00. 8.

Deve ser mantida a condenação do banco em repetição do indébito, a ser realizado de acordo com o entendimento do STJ no Earesp 676608/RS, caso seja demonstrada pela autora que houve descontos do empréstimo anulado em sua conta no cumprimento de sentença. 10.

Os juros moratórios dos danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

IV.

Dispositivo 11.

Apelo conhecido e parcialmente provido para reduzir os danos morais fixados na sentença para R$1.000,00.

Recurso adesivo provido para fixar os juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do apelo e do recurso adesivo, para prover parcialmente o recurso do banco e prover o recurso da autora, tudo nos exatos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.   EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador   JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA  Desembargadora Relatora RELATÓRIO   Cuida-se de Apelação cível interposta pelo banco e Recurso Adesivo interposto pela promovente contra a sentença proferida pelo juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos (id 16694842):   Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a falha na prestação do serviço, DECLARAR, inexistente o contrato e, por conseguinte, condenar a Instituição Financeira a: I) RESTITUIR, de forma dobrada, a quantia paga indevidamente, corrigida pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de cada efetivo desconto em conta da Requerente; II) INDENIZAR a autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos computados desde o arbitramento.

Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno a Instituição Financeira nas custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido.

Nas suas razões recursais, o banco requer o afastamento do dano dano e da repetição do indébito e, subsidiariamente, a redução dos danos morais fixados na sentença. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso (id 16694858).

No recurso adesivo da autora, requer que os juros moratórios sejam fixados a partir do evento dano.

Contrarrazões de id's 16694857 e 16694867.

Feito concluso. É o relatório.   VOTO 1.

ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conhece-se dos recursos. 2.

MÉRITO Apelação cível interposta pelo banco e recurso adesivo interposto pela promovente contra a sentença proferida pelo juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em que julgou parcialmente procedente o pleito autoral (id 16694842).                         A questão em discussão consiste analisar se o valor do dano moral estaria razoável e proporcional e se os juros moratórios desses danos deveriam incidir a partir do evento danoso.

Constatado o ato ilícito, a valoração da compensação moral deve ser apurada mediante o prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, evitando o valor excessivo ou ínfimo, de modo a se buscar sempre o desestímulo à conduta lesiva.                      Da análise dos autos, verifica-se que houve crédito na conta da autora de empréstimo no valor de R$ 6.178,19 (id 16694800).                      Em seguida, houve o pix das quantias de R$ 6.100,00 e R$ 70,00 para conta de terceiros.              O banco não provou a regularidade da contratação desse empréstimo e do pix e a promovente não alegou e demonstrou descontos em sua conta bancária decorrentes da contratação irregular.                A Instituição financeira não alegou no apelo a regularidade do empréstimo, apenas questiona os danos morais fixados.

A promovente, por sua vez, discute os juros moratórios dos danos morais para que incidam a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).               No caso, considerando que não houve a demonstração de descontos na conta da autora, apenas o crédito do empréstimo e o pix para terceiro, entende-se que o dano moral por falha na prestação do serviço do banco deve ser reduzido, de R$ 5.000,00 para R$ 1.000,00.                   Entende-se, ainda, que deve ser mantida a condenação do banco em repetição do indébito, a ser realizado de acordo com o entendimento do STJ no Earesp 676608/RS, caso seja demonstrada pela autora que houve descontos do empréstimo anulado em sua conta no cumprimento de sentença.                       Em relação aos juros moratórios dos danos morais, estes devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Desta feita, mostra-se razoável e proporcional a redução da fixação do valor para R$ 1.000,00. 3.

MÉRITO Sob tais fundamentos, o Apelo do banco deve ser conhecido e parcialmente provido para reduzir os danos morais fixados na sentença para R$1.000,00.

Recurso adesivo da autora provido para fixar os juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). É como voto.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora