21/02/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:45

Expedida Certidão de Arquivamento
20/02/2025 15:12

Processo Encaminhado
20/02/2025 15:02

Baixa Definitiva
20/02/2025 15:02

Transitado em Julgado
19/02/2025 14:34

Mover Objetos
19/02/2025 14:34

Expedição de Documento
19/02/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 08:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 08:44

Decorrido prazo
19/02/2025 08:44

Expedição de Documento
13/02/2025 03:56

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620039-53.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Sebastião de Lima Xavier - Impetrante: Emanoel Alves de Oliveira - Paciente: N.

A. de L. - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

ORDEM DENEGADA.I) CASO EM ANÁLISE:1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DO ATO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA.2.

A DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.III) RAZÕES DE DECIDIR4.

A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENCONTRA-SE IDÔNEA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS ATOS PRATICADOS, O RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME OS ARTS. 312 E 313, INCISO III, DO CPP.5.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICA MESMO NA AUSÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVIAMENTE ESTIPULADAS, DESDE QUE CONFIGURADA A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA (AGRG NO HC N. 661.164/RS, REL.

MIN.

LAURITA VAZ).6.

O DECRETO PRISIONAL BASEOU-SE NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, QUE RELATAM AGRESSÕES REITERADAS, CORROBORADAS POR ELEMENTOS MATERIAIS CONSTANTES NOS AUTOS.7.

AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM SUA PERICULOSIDADE E RISCO À ORDEM PÚBLICA.IV) DISPOSITIVO8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 313, III; LEI Nº 11.340/2006, ART. 12-C, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 661.164/RS, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 4/5/2021; STJ, ARESP N. 2.761.373/DF, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 10/12/2024; STJ, AGRG NO HC N. 779.613/TO, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 7/2/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA E INDEFERI-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORRELATOR . - Advs: Sebastião de Lima Xavier (OAB: 39352/CE) - Emanoel Alves de Oliveira (OAB: 40021/CE)
11/02/2025 07:45

Expedição de Documento
11/02/2025 07:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 07:23

Mover Objetos
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
10/02/2025 18:50

Juntada de Documento
06/02/2025 21:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 16:16

Expedição de Documento
06/02/2025 15:13

Expedição de Documento
05/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 16:31

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 14:56

Inclusão em Pauta
24/01/2025 20:54

Processo Encaminhado
21/01/2025 21:08

Decorrendo Prazo
21/01/2025 21:08

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 10:26

Conclusos
20/01/2025 10:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/01/2025 09:13

Juntada de Petição
20/01/2025 09:13

Juntada de Petição
20/01/2025 09:13

Expedição de Documento
15/01/2025 15:23

Mover Objetos
15/01/2025 15:23

Expedição de Documento
15/01/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/01/2025 14:00

Expedição de Documento
15/01/2025 13:57

Mover Objetos
15/01/2025 13:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/01/2025 10:44

Processo Encaminhado
14/01/2025 10:44

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 16:34

Conclusos
09/01/2025 16:34

Expedição de Documento
09/01/2025 16:04

Redistribuído
07/01/2025 09:01

Expedição de Documento
04/01/2025 18:15

Remetidos os Autos
04/01/2025 18:10

Processo Encaminhado
04/01/2025 18:08

Não Concedida a Medida Liminar
04/01/2025 12:36

Conclusos
04/01/2025 12:36

Distribuído
04/01/2025 12:36

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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