09/04/2025 15:39

Remessa
09/04/2025 15:39

Baixa Definitiva
09/04/2025 15:38

Transitado em Julgado
09/04/2025 15:38

Transitado em Julgado
09/04/2025 15:38

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 15:29

Expedição de Documento
28/02/2025 01:42

Expedição de Documento
17/02/2025 14:52

Mover Objetos
17/02/2025 14:52

Expedição de Documento
17/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 03:45

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010065-02.2022.8.06.0047 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: Antônio Davyd Lima de Sousa - Apelante: Israel Lima Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO.

CONCURSO DE AGENTES.

RESTRIÇÃO DA LIBERDADE.

BIS IN IDEM.

CONCURSO FORMAL DE CRIMES.

AFASTAMENTO.

REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS POR ISRAEL LIMA GOMES E ANTÔNIO DAVYD LIMA DE SOUSA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE OS DECLAROU INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, II, V E VII, COMBINADO COM O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.2.

OS APELANTES QUESTIONAM A DOSIMETRIA DA PENA, SUSTENTANDO A CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM PELA CONSIDERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

ALEGAM TAMBÉM A INAPLICABILIDADE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, ARGUMENTANDO QUE AS AÇÕES SE DIRECIONARAM À SUBTRAÇÃO DE UM ÚNICO PATRIMÔNIO.3.

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MANIFESTARAM-SE PARCIALMENTE FAVORÁVEIS AO PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO AO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, REFUTANDO, CONTUDO, A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

AS CONTROVÉRSIAS CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DA VALORAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS; E (II) DETERMINAR SE O CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CP) É APLICÁVEL NO CASO DE AMEAÇA A MÚLTIPLAS VÍTIMAS SEM SUBTRAÇÃO DE MÚLTIPLOS PATRIMÔNIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

CONSTATOU-SE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU APLICOU CORRETAMENTE AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, SEM DUPLICIDADE NA VALORAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.6.

CONTUDO, VERIFICOU-SE QUE O CONCURSO FORMAL DE CRIMES EXIGE A LESÃO OU AMEAÇA A MÚLTIPLOS PATRIMÔNIOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DESSA MAJORANTE.7.

EM DECORRÊNCIA, A EXCLUSÃO DO AUMENTO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL ENSEJA O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS AOS APELANTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.TESE DE JULGAMENTO:¿1.

A UTILIZAÇÃO DE MAJORANTE SOBEJANTE PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM SE NÃO UTILIZADA PARA AUMENTAR A SANÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. 2.

O CONCURSO FORMAL EM CRIME DE ROUBO (ART. 70 DO CP) NÃO É APLICÁVEL QUANDO NÃO HÁ SUBTRAÇÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A MÚLTIPLOS PATRIMÔNIOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 14, II; 157, §2º, II, V E VII; 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 1.969.898/GO, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJE DE 28/6/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010065-02.2022.8.06.0047, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/02/2025 07:25

Expedição de Documento
10/02/2025 16:02

Mover Objetos
10/02/2025 16:02

Expedição de Documento
10/02/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 15:58

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 15:58

Mover Objetos
04/02/2025 15:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/01/2025 09:37

Expedição de Documento
29/01/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
28/01/2025 18:35

Juntada de Documento
28/01/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
28/01/2025 14:00

Julgado
24/01/2025 11:51

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 12:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/01/2025 08:47

Inclusão em Pauta
17/01/2025 08:47

Para Julgamento
16/01/2025 12:47

Expedição de Documento
22/12/2024 12:58

Processo Encaminhado
22/12/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:07

Conclusos
19/12/2024 10:38

Processo Encaminhado
19/12/2024 10:38

Juntada de Documento
16/12/2024 13:48

Conclusos
16/12/2024 13:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/12/2024 09:01

Juntada de Petição
16/12/2024 09:01

Juntada de Petição
16/12/2024 09:00

Expedição de Documento
09/12/2024 23:59

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
27/11/2024 15:37

Mover Objetos
27/11/2024 15:37

Expedição de Documento
27/11/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/11/2024 15:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/11/2024 14:01

Juntada de Petição
25/11/2024 14:01

Expedição de Documento
21/11/2024 15:38

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/11/2024 16:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
07/11/2024 15:59

Registro Processual
07/11/2024 15:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
22/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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