15/04/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:46

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 21:59

Processo Encaminhado
14/04/2025 21:49

Baixa Definitiva
14/04/2025 21:49

Transitado em Julgado
09/04/2025 12:20

Mover Objetos
09/04/2025 12:20

Expedição de Documento
09/04/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/04/2025 11:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
09/04/2025 11:37

Decorrido prazo
09/04/2025 11:37

Expedição de Documento
03/04/2025 02:25

Decorrendo Prazo
03/04/2025 02:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620976-63.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Judecy Alves da Silva - Paciente: Francisco Israel de Lima Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/13, E NOS ARTS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

EXCESSO DE PRAZO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. 2.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. 3.

REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 4.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

INSUFICIÊNCIA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO POR FRANCISCO JUDECY ALVES DA SILVA, EM FAVOR DE FRANCISCO ISRAEL DE LIMA RODRIGUES, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC.

I, DA LEI Nº 12.850/2013, E NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0228810-19.2024.8.06.0001.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR:(I) SE É CABÍVEL A ANÁLISE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS;(II) SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CAPAZ DE JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO;(III) SE A PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; E(IV) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A NEGATIVA DE AUTORIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SENDO MATÉRIA A SER ANALISADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.4.

O EXAME DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NÃO PODE SER REALIZADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS SEM A PRÉVIA ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

LADO OUTRO, O TRÂMITE PROCESSUAL SEGUE DENTRO DA RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE DESÍDIA ESTATAL, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E A PLURALIDADE DE RÉUS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.

ADEMAIS, FORA DESIGNADA DATA PRÓXIMA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO, QUE DEVERÁ OCORRER NOS DIAS 08 E 09 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.5.

O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EVIDENCIANDO FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E NO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, O QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, UMA VEZ QUE O PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.6.

AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E A ATUAÇÃO DA DEFESA, SENDO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A MERA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS.

LIV E LXVIII; CPP, ARTS. 312, 319 E 647.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 52 E Nº 63; STF, HC Nº 109.452/SP, REL.

MIN.

ROSA WEBER, DJ 10.04.2012; STJ, AGRG NO HC Nº 808.611/RJ, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 24.04.2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620976-63.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR FRANCISCO JUDECY ALVES DA SILVA, EM FAVOR DE FRANCISCO ISRAEL DE LIMA RODRIGUES, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0228810-19.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM, PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Francisco Judecy Alves da Silva (OAB: 51300/CE)
01/04/2025 14:47

Expedição de Documento
01/04/2025 14:42

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
01/04/2025 14:42

Mover Objetos
31/03/2025 15:03

Processo Encaminhado
31/03/2025 14:49

Juntada de Documento
27/03/2025 15:10

Expedição de Documento
27/03/2025 14:44

Expedição de Documento
27/03/2025 07:52

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 15:34

Juntada de Documento
26/03/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
26/03/2025 14:00

Julgado
14/03/2025 21:26

Inclusão em Pauta
14/03/2025 13:24

Processo Encaminhado
07/03/2025 16:28

Conclusos
07/03/2025 16:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/03/2025 09:30

Juntada de Petição
07/03/2025 09:30

Juntada de Petição
07/03/2025 09:30

Expedição de Documento
06/03/2025 21:58

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/02/2025 21:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/02/2025 19:05

Mover Objetos
21/02/2025 19:05

Expedição de Documento
21/02/2025 19:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/02/2025 17:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 11:55

Decorrendo Prazo
14/02/2025 11:55

Expedição de Documento
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 09:49

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0620976-63.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Judecy Alves da Silva - Paciente: Francisco Israel de Lima Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresente as informações que entender necessárias nos autos deste writ.

Empós, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Francisco Judecy Alves da Silva (OAB: 51300/CE)
12/02/2025 14:45

Expedição de Documento
12/02/2025 14:43

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
12/02/2025 14:43

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
12/02/2025 14:42

Mover Objetos
11/02/2025 02:09

Decorrendo Prazo
11/02/2025 02:09

Expedição de Documento
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 17:29

Processo Encaminhado
10/02/2025 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 18:03

Conclusos
07/02/2025 18:03

Expedição de Documento
07/02/2025 17:48

Redistribuído
07/02/2025 07:02

Expedição de Documento
06/02/2025 19:30

Mover Objetos
06/02/2025 19:30

Processo Encaminhado
06/02/2025 18:01

Processo Encaminhado
06/02/2025 16:29

Declarada incompetência
06/02/2025 10:49

Expedição de Documento
06/02/2025 10:49

Redistribuído
03/02/2025 08:07

Conclusos
03/02/2025 08:07

Expedição de Documento
03/02/2025 08:07

(Distribuição Automática) por sorteio
03/02/2025 07:14

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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