TJCE - 0242150-98.2022.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000488-40.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCA ANTONIA DUARTE DA SILVA Polo passivo: MUNICIPIO DE ARARENDA Vistos em inspeção. A decisão de id nº 83686578 deferiu a tutela de urgência antecipada requerida na inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, verificados os requisitos legais para a tutela de urgência antecipada, com fulcro no art. 300 do vigente Código de Processo Civil, DEFIRO a medida para determinar que o MUNICÍPIO DE ARARENDÁ promova a redução da jornada mensal da servidora FRANCISCA ANTONIA DUARTE DA SILVA em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo nos seus vencimentos e sem a necessidade de compensação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Contudo, compulsando os autos, constata-se que a parte autora, em petição de id nº 137665964, informa o descumprimento da supracitada medida. Ante o exposto, intime-se o ente requerido, por portal eletrônico e por mandado, para comprovar, no prazo de cinco dias úteis, o cumprimento da obrigação, sob pena da aplicação da multa diária nos termos já determinados. Em continuidade, uma vez que o presente feito contempla interesse de incapaz, mesmo que indiretamente, abram vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito -
26/11/2024 13:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
26/11/2024 13:09
Alterado o assunto processual
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25/11/2024 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 08:49
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 18:38
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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09/11/2024 09:08
Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
17/10/2024 18:18
Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0571/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415
-
16/10/2024 01:40
Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/10/2024 13:41
Mov. [93] - Documento Analisado
-
07/10/2024 11:37
Mov. [92] - Expedição de Ato Ordinatório | Interposta apelacao as fls. 352/364, intime-se a(s) parte(s) contraria(s), por intermedio de seu patrono judicial por DJE, para, querendo, apresentar contrarrazoes no prazo legal.
-
07/10/2024 10:16
Mov. [91] - Conclusão
-
24/09/2024 20:15
Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02338846-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 24/09/2024 20:02
-
04/09/2024 18:40
Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0473/2024 Data da Publicacao: 05/09/2024 Numero do Diario: 3384
-
03/09/2024 01:44
Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/09/2024 15:19
Mov. [87] - Documento Analisado
-
30/08/2024 14:55
Mov. [86] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Isso posto, rejeito os embargos declaratorios opostos, mantendo a sentenca atacada por seus proprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reinicie-se
-
22/06/2024 23:34
Mov. [85] - Concluso para Sentença
-
07/02/2024 11:03
Mov. [84] - Conclusão
-
30/01/2024 16:31
Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01842545-7 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 30/01/2024 16:10
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26/01/2024 16:31
Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01835751-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 26/01/2024 16:26
-
26/01/2024 16:31
Mov. [81] - Entranhado | Entranhado o processo 0242150-98.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Fornecimento de medicamentos
-
26/01/2024 16:31
Mov. [80] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
-
11/01/2024 18:53
Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0006/2024 Data da Publicacao: 12/01/2024 Numero do Diario: 3224
-
10/01/2024 01:51
Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/01/2024 12:12
Mov. [77] - Documento Analisado
-
18/12/2023 17:44
Mov. [76] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/12/2023 13:29
Mov. [75] - Concluso para Sentença
-
07/12/2023 11:34
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02495704-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2023 11:18
-
01/12/2023 18:53
Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0556/2023 Data da Publicacao: 04/12/2023 Numero do Diario: 3209
-
30/11/2023 01:44
Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/11/2023 18:23
Mov. [71] - Documento Analisado
-
24/11/2023 20:29
Mov. [70] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/10/2023 13:59
Mov. [69] - Ofício
-
03/10/2023 13:57
Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
20/09/2023 13:06
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02337300-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2023 12:48
-
12/09/2023 19:53
Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0409/2023 Data da Publicacao: 13/09/2023 Numero do Diario: 3156
-
07/09/2023 01:41
Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/09/2023 13:25
Mov. [64] - Documento Analisado
-
31/08/2023 15:11
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02296803-5 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 31/08/2023 14:55
-
28/08/2023 21:19
Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/08/2023 11:10
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02273325-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2023 10:51
-
16/08/2023 15:00
Mov. [60] - Concluso para Despacho
-
08/08/2023 12:31
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02244561-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/08/2023 11:55
-
17/07/2023 20:37
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0305/2023 Data da Publicacao: 18/07/2023 Numero do Diario: 3118
-
14/07/2023 01:47
Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/07/2023 12:45
Mov. [56] - Documento Analisado
-
10/07/2023 17:35
Mov. [55] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/03/2023 15:49
Mov. [54] - Encerrar análise
-
03/03/2023 10:14
Mov. [53] - Concluso para Despacho
-
07/02/2023 17:41
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01860262-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2023 17:19
-
17/01/2023 20:44
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0006/2023 Data da Publicacao: 18/01/2023 Numero do Diario: 2997
-
16/01/2023 01:45
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0006/2023 Teor do ato: Abra-se vista dos autos a re, por meio de seu advogado, para manifestacao acerca das peticoes de fls. 268-271, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): David Sombr
-
13/01/2023 13:10
Mov. [49] - Documento Analisado
-
12/01/2023 14:53
Mov. [48] - Mero expediente | Abra-se vista dos autos a re, por meio de seu advogado, para manifestacao acerca das peticoes de fls. 268-271, no prazo de 15 (quinze) dias.
-
20/10/2022 16:56
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02456247-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2022 16:44
-
21/09/2022 19:29
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02390384-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2022 17:03
-
21/09/2022 12:18
Mov. [45] - Concluso para Despacho
-
08/09/2022 17:19
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02359647-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2022 17:08
-
30/08/2022 19:52
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0884/2022 Data da Publicacao: 31/08/2022 Numero do Diario: 2917
-
29/08/2022 11:36
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0884/2022 Teor do ato: Intime-se, COM URGENCIA, a parte requerida, por meio de seu advogado via DJE, para que se manifeste acerca da peticao de fls. 253-255, no prazo de 05 (cinco) dias. Ad
-
29/08/2022 10:27
Mov. [41] - Documento Analisado
-
25/08/2022 11:01
Mov. [40] - Mero expediente | Intime-se, COM URGENCIA, a parte requerida, por meio de seu advogado via DJE, para que se manifeste acerca da peticao de fls. 253-255, no prazo de 05 (cinco) dias.
-
22/08/2022 15:14
Mov. [39] - Concluso para Despacho
-
18/08/2022 18:34
Mov. [38] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao
-
18/08/2022 18:07
Mov. [37] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
18/08/2022 17:56
Mov. [36] - Documento
-
18/08/2022 01:04
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02306277-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/08/2022 00:47
-
12/08/2022 12:00
Mov. [34] - Documento
-
05/08/2022 10:56
Mov. [33] - Documento
-
02/08/2022 19:25
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0817/2022 Data da Publicacao: 03/08/2022 Numero do Diario: 2898
-
01/08/2022 11:38
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/08/2022 08:35
Mov. [30] - Documento Analisado
-
29/07/2022 15:43
Mov. [29] - Expedição de alvará de levantamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/07/2022 08:47
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02237342-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2022 08:26
-
13/07/2022 10:46
Mov. [27] - Ofício
-
08/07/2022 13:06
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02217729-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 08/07/2022 12:36
-
06/07/2022 12:03
Mov. [25] - Concluso para Despacho
-
29/06/2022 14:27
Mov. [24] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.22.02195895-7 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 29/06/2022 14:19
-
29/06/2022 13:38
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02195653-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/06/2022 13:15
-
24/06/2022 16:35
Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
-
24/06/2022 15:59
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02185622-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2022 15:55
-
22/06/2022 20:36
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02180539-5 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 22/06/2022 20:26
-
20/06/2022 20:57
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0746/2022 Data da Publicacao: 21/06/2022 Numero do Diario: 2867
-
20/06/2022 19:17
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02174291-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2022 18:47
-
15/06/2022 09:25
Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
15/06/2022 07:44
Mov. [16] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
-
15/06/2022 01:46
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/06/2022 14:54
Mov. [14] - Documento Analisado
-
14/06/2022 14:26
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2022 14:34
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2022 12:27
Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/08/2022 Hora 15:00 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Pendente
-
09/06/2022 20:24
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0730/2022 Data da Publicacao: 10/06/2022 Numero do Diario: 2862
-
08/06/2022 14:26
Mov. [9] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
08/06/2022 14:26
Mov. [8] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
08/06/2022 14:24
Mov. [7] - Documento
-
08/06/2022 01:39
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2022 17:03
Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/116239-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/06/2022 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
-
07/06/2022 17:00
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para cumprimento da decisao de paginas 33/38.
-
03/06/2022 19:48
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/06/2022 14:32
Mov. [2] - Conclusão
-
01/06/2022 14:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2022
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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