21/07/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:51

Juntada de Certidão
21/07/2025 08:51

Transitado em Julgado em 21/07/2025
19/07/2025 04:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 04:06

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161418119
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161418119
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161418119
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161418119
26/06/2025 00:00

Intimação

Sentença I.

Relatório Trata-se de ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais movida por Maria Simone Sousa de Melo em face de Banco Bradesco S.A., ambos já qualificados.

Narra a autora, em síntese, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado de nº 333762027-6, no valor de R$ 550,88 (quinhentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), parcelado em setenta e duas vezes de R$ 14,20 (quatorze reais e vinte centavos).

Alega que desconhece a referida contratação, requerendo a restituição do valor pago e condenação em danos morais.

A inicial de Id. 114987968, veio acompanhada dos documentos pertinentes.

Sentença de indeferimento da inicial (Id. 114987947).

Acórdão de Id. 114988335, anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito.

Despacho de Id. 125780615, determinou a reativação do processo e a intimação do demandado para oferecer contestação, dispensando a realização de audiência de conciliação.

Em contestação de Id. 135047470, o requerido alegou preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, inépcia da inicial por ausência dos documentos essenciais.

No mérito, alega a regularidade da contratação, tendo a autora devidamente assinado o contrato e recebido o valor em conta.

Esclarece que não há que se falar em danos morais e requer a improcedência da demanda.

Despacho de Id. 135901031, determinou a intimação da parte autora para apresentação de réplica.

A requerente apesar de intimada, não apresentou réplica à contestação (Id. 151225426). É o relatório.

Decido. II.

Fundamentação Analisando a inicial, peça de defesa, e os demais documentos processuais, tenho que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra.

Isso porque não há necessidade da produção de outras provas que não aquelas já constantes nos autos.

Acerca das preliminares suscitadas.

Passo a decidir.

Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, apenas se configura quando faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, salvo as exceções legais, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou, ainda, quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

No caso dos autos, verifico que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo uma exposição clara dos fatos e a formulação de pedidos determinados e compatíveis entre si.

Não há obscuridade ou contradição que comprometa a compreensão da pretensão autoral.

Assim, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial.

No que concerne a alegada falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, tal alegação não impede que a pretensão da autora seja apreciada pelo judiciário.

Isso, porque inexiste disposição legal que condicione a propositura da presente demanda a anterior pedido ou recusa administrativa.

Assim, evidente está o interesse de agir, vez que o requerente necessita da intervenção do Poder Judiciário, para que seja declarada a inexigibilidade do débito, diante da alegação de ser indevido os descontos em seu benefício previdenciário.

Desta feito, não acolho a preliminar de falta de interesse de agir.

Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito.

No mérito, cumpre reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao qual também se submetem as instituições financeiras, conforme já pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assim, o requerido se enquadra como fornecedor, vez que é pessoa jurídica prestadora de serviços de natureza financeira mediante remuneração, nos termos do Art. 3º, caput e §2º, do CDC, ao passo que a Requerente está englobada no conceito de consumidora, consoante Art. 2º, caput, do CDC.

Nessa linha, a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada, a teor do Art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva.

Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: i) ato ilícito; ii) dano à vítima; e iii) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima.

O Art. 336 do CPC é claro ao afirmar que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", consagrando, portando, o princípio da eventualidade e da impugnação específica.

Sobre o tema, Fredie Didier Júnior leciona: Não se admite a formulação de defesa genérica.

O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral das alegações de fato apresentadas pelo autor (art. 341do CPC); cabe ao réu impugná-las especificamente, sob pena de a alegação não-impugnada ser havida como verdadeira.

Eis o ônus do réu de impugnar especificamente as alegações do autor.

In casu, o requerido aduz em sua defesa que não teria realizado nenhum ato ilícito apto a ensejar indenização.

Para corroborar com a sua afirmação, acosta aos autos o contrato questionado assinado devidamente pela requerente (Id. 135047473), acompanhado de documentos pessoais da parte e ordem de pagamento creditado na conta de titularidade da autora (Id. 135047467).

Em contrapartida, a parte requerente não apresentou réplica à contestação e nem manifestou interesse na produção de novas provas.

Ressalte-se que a parte autora, embora tenha sido devidamente intimada e tenha usufruído de prazo adequado para manifestação, não apresentou impugnação ao contrato juntado aos autos pela parte contrária.

Tal inércia implica a presunção de veracidade quanto à autenticidade e regularidade do documento apresentado.

Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA.

FRAUDE NÃO COMPROVADA.

ORIGEM DOS DESCONTOS E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0002396-75.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 08.06.2020). (TJ-PR - APL: 00023967520178160084 PR 0002396-75.2017.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020).

Desse modo, entendo pela ausência de qualquer prova efetiva de que houve vício na contratação do empréstimo.

Por isso, há de ser reconhecida a validade do contrato e, por conseguinte, a insubsistência dos pedidos autorais.

Uma vez comprovado que a parte Requerente realizou a contratação, outra solução não há que não a improcedência dos pedidos formulados. III.

Dispositivo Ante o exposto e nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Diante da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC.

Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor da Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ela enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC).

Sem custas ante a isenção decorrente da Lei Estadual n 16.132/16.

P.R.I Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. Trairi/CE, 23 de junho de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito
25/06/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161418119
25/06/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161418119
23/06/2025 14:51

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 13:42

Conclusos para julgamento
23/06/2025 13:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/04/2025 00:12

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 15/04/2025 23:59.
14/03/2025 04:50

Decorrido prazo de MARIA SIMONE SOUSA DE MELO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 135901031
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 135901031
12/03/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135901031
12/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025. Documento: 135901031
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Trairi RUA FORTUNATO BARROSO, S/N, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 PROCESSO Nº: 0200719-13.2023.8.06.0175 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SIMONE SOUSA DE MELO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, por ordem do Juiz de Direito, Dr.

André Arruda Veras, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação.

Expedientes necessários.

Trairi/CE, 13 de fevereiro de 2025. PATRICIA SOARES HOLANDA Assistente de Apoio Judiciário
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135901031
13/02/2025 16:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135901031
13/02/2025 13:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:03

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:09

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 125780615
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 125780615
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 125780615
16/01/2025 15:23

Confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125780615
16/01/2025 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 10:23

Apensado ao processo 0200725-20.2023.8.06.0175
14/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 19:37

Conclusos para despacho
02/11/2024 11:32

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
15/10/2024 12:29

Mov. [41] - Reativação | emenda 320/328
15/10/2024 12:28

Mov. [40] - Processo Recebido do TJCE
15/10/2024 09:55

Mov. [39] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 04/09/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
18/06/2024 12:58

Mov. [38] - Recurso Eletrônico
18/06/2024 12:57

Mov. [37] - Certidão emitida
10/06/2024 09:36

Mov. [36] - Expedição de Ofício
04/06/2024 13:11

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2024 13:52

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01802462-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/06/2024 13:15
15/05/2024 10:05

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0170/2024 Data da Publicacao: 15/05/2024 Numero do Diario: 3305
13/05/2024 02:52

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2024 10:45

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2024 14:07

Mov. [30] - Concluso para Despacho
29/04/2024 10:25

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
26/04/2024 15:38

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01801871-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 26/04/2024 15:34
05/04/2024 12:40

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0119/2024 Data da Publicacao: 05/04/2024 Numero do Diario: 3278
03/04/2024 12:13

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2024 08:44

Mov. [25] - Certidão emitida
25/03/2024 11:02

Mov. [24] - Paralisação por negligência das partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2024 00:19

Mov. [23] - Conclusão
15/03/2024 00:19

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01801169-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 15/03/2024 00:08
22/02/2024 21:13

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0057/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252
21/02/2024 02:49

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0057/2024 Teor do ato: Ante a informacao contida a fl. 143, defiro a dilacao do prazo em 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Livio Martins Alves (OAB 15942/CE)
17/02/2024 10:53

Mov. [19] - Mero expediente | Ante a informacao contida a fl. 143, defiro a dilacao do prazo em 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
16/02/2024 12:14

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
15/02/2024 22:11

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01800669-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/02/2024 21:40
09/02/2024 16:39

Mov. [16] - Concluso para Despacho
09/02/2024 16:38

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
09/02/2024 14:29

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01800587-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2024 14:00
18/01/2024 23:10

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0016/2024 Data da Publicacao: 19/01/2024 Numero do Diario: 3229
17/01/2024 13:15

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2024 12:00

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/12/2023 10:20

Mov. [10] - Conclusão
20/12/2023 10:20

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01805706-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 20/12/2023 09:46
29/11/2023 21:39

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0415/2023 Data da Publicacao: 30/11/2023 Numero do Diario: 3207
28/11/2023 03:03

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0415/2023 Teor do ato: Nos autos de n 200720-95.8.2023.8.06.0175 o juizo prolatou decisao que tem relacao com o presente processo. Assim, aguarde-se o cumprimento das determinacoes la exarad
24/11/2023 14:11

Mov. [6] - Apensado | Apensado ao processo 0200721-80.2023.8.06.0175 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Praticas Abusivas
06/11/2023 17:13

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
06/11/2023 16:46

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01804970-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/11/2023 16:27
30/10/2023 10:17

Mov. [3] - Mero expediente | Nos autos de n 200720-95.8.2023.8.06.0175 o juizo prolatou decisao que tem relacao com o presente processo. Assim, aguarde-se o cumprimento das determinacoes la exaradas, bem como o apensamento dos autos.
23/10/2023 14:21

Mov. [2] - Conclusão
23/10/2023 14:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0248689-17.2021.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Valdelucio Firmino da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/07/2021 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0248689-17.2021.8.06.0001

Valdelucio Firmino da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/11/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0248689-17.2021.8.06.0001

Valdelucio Firmino da Silva

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 3001195-15.2024.8.06.0121

Idelson Pinto Batista

Confederacao Nacional de Dirigentes Loji...

Advogado: Xaxandre Pinto de Queiroz Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0200719-13.2023.8.06.0175

Maria Simone Sousa de Melo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Livio Martins Alves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2024 13:18

Exibir Processo