TJCE - 3001011-81.2025.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular:  (85) 98234-5208  (WhatsApp + Ligações)E-mail:  [email protected]ço:  Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370   PROCESSO N. º: 3001011-81.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCA FERREIRA DE AGUIAREndereço: Fz Nogueira 1, s/n, Aracatiaçu, ARACATIAÇU (SOBRAL) - CE - CEP: 62111-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, ., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06209-900  SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, ajuizada por FRANCISCA FERREIRA DE AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos presentes autos.

O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099/1995, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º).

Entretanto, isso não foi alcançado na audiência de conciliação (id. 153971435).

Há contestação nos autos (id. 152925202).

No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95).

Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS DE MÉRITO Antes de adentrar ao mérito, cumpre enfrentar questões preliminares suscitadas.

A requerida suscitou a ocorrência de prescrição trienal, analisando detidamente aos autos, observo que se trata de obrigação de trato sucessivo, como cediço, o prazo prescricional aplicado à espécie é o prazo quinquenal (art. 27 do CDC).

Com efeito, a jurisprudência estabelece que o prazo prescricional começa a correr do último desconto.

Na espécie, o último desconto comprovado nos autos (id. 135512106, pág. 2) ocorreu em 04/05/2022, portanto não ocorreu a prescrição.

Por outro lado, entendo que os descontos efetivados 5 (cinco) anos anteriormente à propositura da ação, se existentes, foram fulminados pela prescrição (art. 27 do CDC).

Neste sentido colaciono precedente da 1ª.

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PREMISSA EQUIVOCADA.

INÍCIO DA CONTAGEM DO MARCO TEMPORAL PRESCRICIONAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRECEDENTE DO STJ.

AGINT NO ARESP 1478001/MS2019/0101233-5.

REVOGAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL.

PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0018644-95.2019.8.06.0029 Acopiara, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/09/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/09/2021) Rejeito a preliminar de prescrição, ressalvados os descontos efetivados 5 (cinco) anos anteriormente à propositura da ação, se existentes, que estão prescritos.  Rejeito ainda a tese defensiva que almeja a subsunção da controvérsia sub judice ao artigo 178 do Código Civil, com o consequente reconhecimento da decadência quadrienal.

Conforme exaustivamente demonstrado, a relação jurídica em análise ostenta natureza inequivocamente consumerista, atraindo, por conseguinte, a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento da norma civilista invocada.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça se mostra de forma uníssona: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR.

PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS.

INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONDUTA ILÍCITA.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Não prospera a pretensão recursal da parte promovida para aplicação do art. 178, II, do CC, quanto a decadência do direito de anular negócio jurídico fundado em vício de consentimento, pois o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço, razão pela qual a regra a ser aplicada é a do instituto da prescrição, e não o da decadência, nos termos do art. 27 do CDC. 3.

Não procede a pretensão recursal da parte promovida quanto a aplicação do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, para aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, pois a regra prevista no art. 27, da Lei nº 8.078/1990, fixa o prazo prescricional quinquenal. 4.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal às ações que tratam de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falha na prestação de serviços bancários que resultem na cobrança indevida do consumidor, nos termos do art. 27 do CDC, reconhecendo, ainda, a natureza de relação jurídica de trato sucessivo, cuja contagem inicial se dá a partir do último desconto. (TJ-CE - AC: 00018562120188060100 Itapajé, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023).  A mesma sorte sofre a preliminar de falta de ausência de pretensão resistida suscitada em contestação.

A pretensão autoral não exige o prévio esgotamento das vias administrativas da empresa demandada, não havendo previsão legal expressa para tanto.

Ademais, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, toda lesão ou ameaça de lesão a direito não pode ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988).

O requerido argumentou pela existência de conexão entre este processo e os processos de nº 3001013-51.2025.8.06.0167 e 3001008-09.2025.8.06.0167.

Contudo, tal alegação deve ser afastada, posto que os mencionados processos já foram sentenciados, não subsistindo fundamento para o reconhecimento de conexão nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil.

No tocante à incompetência deste Juízo por necessidade de perícia técnica, este Magistrado entende que a perícia técnica configura um dos meios de prova admissíveis para a elucidação dos fatos controvertidos, não constituindo, contudo, o único instrumento capaz de fornecer elementos para a resolução da lide.

Ademais, após detida análise dos elementos probatórios colacionados aos autos, depreende-se que a realização da perícia técnica não se mostra necessária para elucidação da querela.

Destarte, a preliminar arguida revela nítido caráter procrastinatório, razão pela qual se impõe o seu integral afastamento.

Preliminares superadas, passo ao mérito.  DO MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Alega a promovente, na exordial que foram efetuados descontos em sua conta bancária, no período de 15/07/2020 a 04/05/2022, referente a um serviço que alega não ter contratado chamado "e TARIFA BANCÁRIA VR.PARCIAL CESTA BENEFIC 2".

Requer declaração de inexistência do contrato com a reparação dos danos morais e materiais.

Em contestação, id. 152925202, o banco promovido, pugna pela improcedência tendo em vista a contratação regular que decorre do uso da conta em nome da parte autora, alega que não há prova do dano moral.

Cumpre salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras.

No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou a tarifa bancária questionada.

A parte autora nega qualquer tipo de contratação do serviço de tarifa bancária, objeto da lide, sendo ilegalmente cobrada pelo banco, demonstrando, descontos na sua conta bancária relativos ao período de 15/07/2020 a 04/05/2022 (ids. 135512102, 135512105 e 135512106).

Assim, cumpriu com seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC).

Lado outro, a parte promovida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, deixou de carrear aos autos qualquer elemento de prova apto a desconstituir o direito vindicado pela parte autora.

A documentação acostada, consistente em contestação, um cartão de assinatura (ID 152925204) e uma "Ficha-Proposta Abertura de Conta(s) de Depósito Pessoa Física Conta Fácil (PF)" (ID 152925205) revela-se inócua para os fins pretendidos.

Da análise detida dos mencionados documentos, não se extrai comprovação da efetiva contratação dos serviços ora cobrados, tampouco qualquer informação clara e prévia acerca da exigibilidade de valores referentes a tais serviços.

Destarte, resta inviabilizada a cobrança por parte do réu de serviço não contratado pela parte autora, em flagrante violação ao disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor.

Verifica-se, por conseguinte, que a cobrança dos serviços remunerados pela tarifa bancária "VR.PARCIAL CESTA BENEFIC 2", no período compreendido entre 15/07/2020 e 04/05/2022, afigura-se abusiva e, portanto, ilegal.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPROCEDÊNCIA.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA.

CONTRATO DESPROVIDO DE AUTORIZAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL.

AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO OU ID DO DISPOSITIVO.

MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS INDEVIDOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira juntou aos autos Termo de Opção à Cesta de Serviços às fls.83/85, o qual possui assinatura digital desprovida de autenticação por biometria facial, e está desacompanhado dos documentos pessoais do autor.

Além disso, não há no contrato anexado a geolocalização ou Id do dispositivo usado no momento da realização do pacto. 2.

Cumpre esclarecer que, para a contratação na modalidade virtual, são necessários diversos procedimentos, incluindo acessos, validações, aceites e autorizações, bem como o envio de documentos e uma fotografia pessoal.

No entanto, a instituição bancária requerida não demonstrou ter agido com o devido zelo na prestação desse serviço, o que levanta suspeitas de ilegalidade na contratação. 3.

A modalidade de contrato eletrônico requer o aceite por meio de assinatura eletrônica, como a biometria.

No entanto, esse recurso não foi devidamente comprovado, uma vez que o documento de autenticação com a selfie do contratante e sua geolocalização não foram apresentados, não fornecendo indícios do aceite por parte do autor/apelante. 4.

Desse modo, constato que a documentação apresentada pela instituição financeira não é hábil a comprovar a existência e a validade da relação jurídica questionada nos autos 5.

Na espécie, a instituição financeira apelada é detentora da tecnologia empregada em seus serviços e possuía condições de demonstrar tecnicamente que o demandante procedeu a suposta contratação, mas de tal ônus não se desincumbiu. 6.

Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ Assim sendo, levando em conta que a repetição do indébito não está condicionada à intenção do fornecedor, e que descontos mensais referentes à cobrança da tarifa bancária ¿CESTA BENEFÍCIO 2¿ iniciaram em Março de 2022 (data de abertura da conta) e perduram até o presente momento, os montantes deduzidos devem ser restituídos em dobro.

Desse modo, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, assiste razão ao apelo do autor quanto a este ponto. 7.

Além disso, diante da ausência de contratação regular, conclui-se que a dedução efetuada no benefício previdenciário do consumidor durante considerável período de tempo foi indevida.

Portanto, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento de pagamento de indenização por danos morais, uma vez que foi comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa o mero aborrecimento. 8.

Destarte, da análise atenta dos autos, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra proporcional e razoável ao caso em concreto. 9.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200565-70.2023.8.06.0053 Camocim, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Por consequência, declaro o vício na prestação dos serviços prestado pela demandada, devendo reparar os danos oriundos da referida relação contratual (art. 14 do CDC).

Desta forma, entendo que a demandada deve restituir os valores descontados indevidamente até 31/março/2021, na forma simples, e de 01/abril/2021 até cessação dos descontos, na forma do art. 42 do CDC, ou seja, em dobro. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021).

O objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que sem dano não há reparação, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, que pode ser de ordem material ou imaterial.

A responsabilidade civil parte do posicionamento que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos temos um dever jurídico originário, o de não causar danos a outrem, e ao violar este dever jurídico originário, passamos a ter um dever jurídico sucessivo, o de reparar o dano que foi causado. (Cavalieri Filho, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, Ed.

Atlas, 2008, p.2).

Sobre o tema, dispõe o direito material no artigo 927 do Código Civil:  Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.  Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Verificada a falha da Instituição Financeira e as cobranças indevidas perante a conta da cliente, resta confirmada a presença de dano moral, na medida em que a retenção indevida de parte do salário percebido pela parte autora sem a comprovação da regular contratação do referido serviço representa substancial prejuízo.

Também caminha neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará, senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

TARIFA BANCÁRIA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA".

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MONTANTE INDENIZATÓRIO.

MAJORAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA RELATIVO AO DANO MORAL.

A PARTIR DA CITAÇÃO.

SÚMULA 54 DO STJ.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E DA PARTE DEMANDADA IMPROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE - AC: 02000827820228060084 Guaraciaba do Norte, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.

Por óbvio, a punição, por si só, não deve ser o fim visado pelo juízo.

Entretanto, não se deve olvidar a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente propõe-se a figurar como exemplo para outros que, porventura, tencionem a infligir desagrados morais a outrem.

A sanção pecuniária irrisória somente serve de estímulo à insistência nas práticas antijurídicas.

A propósito, o eminente Desembargador EDER GRAF, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apreciando ação de indenização por fato semelhante ao ora sob exame, asseverou: Em verdade, se não houver uma ação eficaz na quantificação das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do Judiciário para sua continuação, o que não se justifica. (3ª Cam.

Civ.  Ap.

Civ. n° 40.129 Camborié/SC).

O entendimento supra não é isolado, sendo um parâmetro de que se valem os julgadores para fixação do quantum debeatur: A indenização deve ser fixada de modo equitativo e moderado, observando-se as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem, mas atendendo às suas finalidades punitiva e pedagógica, para que não reste dúvida ao causador do dano lhe ser mais vantajoso o respeito aos direitos alheios que o pagamento das indenizações fixadas pela justiça. (TJDFT, Ac 19.***.***/7736-17, Rel.

WELLINGTON MEDEIROS Julg. 15/06/2000).

Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe algum conforto pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço.

Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes.

A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou em sua dignidade e bom nome serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara.

Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como o êxito da autora no processo n. 3001013-51.2025.8.06.0167, em face do mesmo réu e por motivos semelhantes, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entendê-lo razoável e proporcional ao caso deslindado.

Sendo assim, pelo cotejo dos fatos e provas colacionados a este caderno processual, declaro ilegal os descontos realizados na conta bancária da demandante, sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA VR.PARCIAL CESTA BENEFIC 2", no período de 15/07/2020 a 04/05/2022, bem como, declaro configurado a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, os pedidos formulados pela parte autora e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I)         Declarar a ilegalidade dos descontos realizados na conta bancária de n. 32.164-8, da agência 0702, Banco Bradesco, titularidade FRANCISCA FERREIRA DE AGUIAR, sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA VR.PARCIAL CESTA BENEFIC 2", no período de 15/07/2020 a 04/05/2022; II)           Condenar o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, à qual arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período.  III)      Condenar o demandado à devolução na forma simples, dos valores descontados no período de 15/07/2020 até 31/03/2021, e na forma do art. 42 do CDC, ou seja, em dobro, do período de 01/04/2021 até 04/05/2022, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período;  Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral, CE data da assinatura eletrônica.

Jean Marques de Morais  Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários.

Sobral, CE, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito    

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370   C E R T I D Ã O (3001011-81.2025.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 08/05/2025 10:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzY4Y2ExODEtYzQyMy00Zjc2LTk3ZTAtNDQ2OTFkZjRiMjU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d A audiência ocorrerá conjuntamente com os processos de nº 3001008-29.2025.8.06.0167 3001013-51.2025.8.06.0167    Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.   Sobral/CE, 21 de março de 2025.  KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001011-81.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCA FERREIRA DE AGUIAREndereço: Fz Nogueira 1, s/n, Aracatiaçu, ARACATIAÇU (SOBRAL) - CE - CEP: 62111-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, ., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Considerando o Ato Concertado n. 01/2024 - 1ª e 2ª Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Sobral/CE, com fundamento no art. 69, II, do CPC e no art. 6ª, IV, da Resolução n. 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça, comunicado ao Núcleo de Cooperação Judiciária do TJCE por meio do CPA n. 8500138-70.2024.8.06.0167, bem como que o primeiro processo, ainda pendente de julgamento, foi distribuído para a 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca, DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos ao referido juízo.

Cumpra-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.   BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito