05/07/2025 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ALOISIO LEITAO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCO THIAGO PINHEIRO LEITAO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:23

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 159854056
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 159854056
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 159854056
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159854056
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159854056
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159854056
17/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000020-62.2025.8.06.0246 Promovente: JOSE DALMO RIBEIRO CRUZ e outros Promovido: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.             Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que instalou uma usina fotovoltaica em sua propriedade visando reduzir os custos com energia, mas a concessionária continuou a cobrar valores elevados, desconsiderando a energia injetada na rede.

Sustenta que a metodologia aplicada anula os benefícios da geração solar, gerando cobranças indevidas.

Diante dos prejuízos financeiros e emocionais, busca-se a tutela jurisdicional.

O feito não pode ser processado no Juizado Especial.

Considerando os fatos alegados e as questões técnicas envolvidas, a matéria da lide versa sobre não uso da produção fotovoltaica nas faturas de uma das unidades consumidoras beneficiadas pela produção cadastrada pela parte autora junto a demandada. Em análise da prova carreada aos autos, vê-se que não há demonstração da energia produzida.

A parte promovente não anexou algum aplicativo vinculado às placas, ou ainda outro recurso de verificação da produção mensal para que pudesse haver o confronto com os cálculos de energia consumida e energia injetada da ré. Assim, considerando a não demonstração de uma produção distinta dos cálculos da ré, inviabiliza-se a identificação de erro. Todavia, salutar mencionar que a identificação de alguma divergência demandaria uma análise pericial, pois o indicativo produção por outro meios que não só leitores da ré devem ser avaliados por um expert, que na posse dessas dados, poderia aferir se a ré fez uma contagem a menor do que realmente produzido ou não.

Dessa forma, somente uma perícia realizada por Instituto independente seria capaz de apontar falhas no funcionamento do medidor de energia. Nessa toada, verifica-se que a prova pericial revela-se imprescindível para que seja possível aferir a validade das alegações apresentadas, apurando-se, inclusive, a verdade dos fatos.   Com efeito, verifico que o conjunto probatório é insuficiente a afastar a controvérsia que recai sobre a lide.

Oportuno salientar, ainda, que os fatos litigiosos nem sempre são simples de forma a permitir sua integral revelação ao juiz, ou sua inteira compreensão por ele através apenas dos meios usuais de prova (testemunhas e documentos).

Tampouco é admissível exigir que o juiz disponha de conhecimentos técnicos universais a ponto de examinar cientificamente a veracidade e as consequências de todos os fenômenos possíveis a figurar nos pleitos judiciais.      Seguem orientações jurisprudências nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE C/C DANO MATERIAL E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL .

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NÃO FUNCIONAMENTO DO GERADOR.

RESSARCIMENTO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.

Já a incompetência relativa deve ser arguida pela parte interessada (Súmula 33, STJ) . 2.

Necessidade de exame mais acurado do fato para instruir o feito, razão por que se faz indispensável a realização da prova pericial para eliminação de quaisquer dúvidas, o que foge da competência dos Juizados Especiais Cíveis. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10061588720228110006, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/02/2024) (grifo nosso).             Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza.             O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade).             Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal.             Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária.             Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.             Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95).             Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.    Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura.

Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota
16/06/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159854056
16/06/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159854056
16/06/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159854056
15/06/2025 13:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/05/2025 10:20

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:01

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
24/04/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 08:40

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135189710
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555,   Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190, Email: [email protected]   Certidão de Audiência Virtual - UNA CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência UNA designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Data da Audiência: 28/04/2025 às 15h00    Link para ingresso na audiência:   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRmYzc2N2EtMzRlOC00NTMwLWFmN2ItZDk1NmE0YzE3MDY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2235606767-68b1-4c54-8ddb-64042f5e2d7d%22%7d Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ce2a2c Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo:    A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma híbrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190. ADVERTÊNCIAS: 1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. 3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado. 4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. 5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE RECOMENDAÇÕES: 1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. PROVIDÊNCIAS SEJUD:   Intime a parte autora: JOSE DALMO RIBEIRO CRUZ e CAFE NIPONICO CARIRI LTDA para comparecimento à audiência UNA virtual designada. Cite/Intime a parte promovida: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, para comparecimento a audiência UNA virtual designada. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. PALOMA ALCANTARA CRUZ Mat. 52163 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams:   Instalação do programa Microsoft Teams   NO SMARTPHONE / TABLET:   1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE).   2.

Instale o App do Microsoft Teams.   3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale.   4.

Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto      NO COMPUTADOR:   Não há necessidade de instalar o programa.   1.

Digite um dos link disponibilizados nessa certidão, no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams.   3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela.   4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135189710
10/02/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135189710
10/02/2025 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:18

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
27/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132105045
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132105045
20/01/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132105045
20/01/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/01/2025 17:46

Conclusos para decisão
05/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 17:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
05/01/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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