05/08/2025 23:56

Enviados Autos Digitais ao STJ
05/08/2025 23:56

Expedida Certidão de Envio ao STJ
04/08/2025 11:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 10:09

Despacho de Mero Expediente
30/07/2025 19:56

Conclusos para admissibilidade recursal
30/07/2025 19:56

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
12/06/2025 09:10

Juntada de Petição
12/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 20:03

Decorrendo Prazo
16/05/2025 19:41

Decorrendo Prazo
09/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:29

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:17

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
09/05/2025 00:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:17

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
09/05/2025 00:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:11

Juntada de Petição
08/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0205818-95.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Evanildo de Matos Freire - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Encaminhe-se o feito ao Ministério Público para que oferte resposta ao apelo, bem como se manifeste, como custos legis, nos termos do art. 227, § 2º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora - Advs: Júlio César da Silva Alcântara Filho (OAB: 42160/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/05/2025 07:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/05/2025 14:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:51

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/04/2025 10:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
30/04/2025 10:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
30/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 18:20

Recurso Especial não admitido
29/04/2025 18:20

Recurso Extraordinário não admitido
11/04/2025 08:02

Conclusos para admissibilidade recursal
11/04/2025 08:02

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:02

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
11/04/2025 08:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:24

Decorrendo Prazo
08/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
08/03/2025 18:24

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:34

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
07/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:31

Interposição de REsp/RE/RO
07/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:20

Juntada de Petição
05/03/2025 21:20

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:20

Juntada de Petição
05/03/2025 21:20

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:18

Decorrendo Prazo
14/02/2025 11:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205818-95.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Evanildo de Matos Freire - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IMPROVIMENTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A MANTER A CONDENAÇÃO.

ANÁLISE DE OFÍCIO DA PENA APLICADA.

DECOTE DA PENA DE MULTA APLICADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, DE USO RESTRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, OS QUAIS FORAM CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS.4.

A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO ACUSADO CARECE DE AMPARO PROBATÓRIO, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR OS ELEMENTOS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO.5.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA IDÔNEA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU CONTRADIÇÕES.6.

CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, NÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESULTADO CONCRETO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ENCONTRA RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESULTADO CONCRETO POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, §1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 598.886, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 24.11.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA DE EVANILDO DE MATOS FREIRE, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Júlio César da Silva Alcântara Filho (OAB: 42160/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:54

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 13:53

Mover Obj A
12/02/2025 13:53

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/02/2025 15:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:50

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 10:43

Juntada de Acórdão
04/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 14:00

Julgado
29/01/2025 12:07

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 12:00

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 11:51

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:49

Para Julgamento
10/01/2025 14:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:23

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/12/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:58

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/11/2024 17:40

Juntada de Petição
27/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
22/11/2024 14:21

Juntada de Petição
22/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:43

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/11/2024 15:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/11/2024 09:49

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
11/11/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:58

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/11/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:01

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/10/2024 11:21

Juntada de Petição
25/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:23

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:22

Decorrido prazo
18/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
01/10/2024 01:21

Decorrendo Prazo
01/10/2024 01:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
12/09/2024 10:34

Registrado para Retificada a autuação
12/09/2024 10:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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