04/10/2023 01:28

Decorrido prazo de ACE SEGURADORA S.A. em 03/10/2023 23:59.
27/09/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 14:26

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:26

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 02:41

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2023 14:32

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:08

Conclusos para julgamento
05/09/2023 13:08

Juntada de Certidão
04/09/2023 13:17

Expedição de Alvará.
31/08/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:20

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/08/2023 16:05

Processo Reativado
23/08/2023 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 11:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/07/2023 21:14

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
25/07/2023 10:56

Conclusos para decisão
25/07/2023 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/07/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 15:50

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:50

Transitado em Julgado em 11/07/2023
12/07/2023 07:39

Decorrido prazo de ACE SEGURADORA S.A. em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 02:26

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA ARAUJO RAMALHO em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:52

Conclusos para despacho
04/07/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2023 15:31

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2023 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
27/06/2023 11:49

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 11:09

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 17:36

Juntada de Petição de documento de identificação
20/06/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:08

Decorrido prazo de SHEYLLA MARIA LIMA DE SOUSA FURTADO em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2023.
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2023.
17/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3000076-66.2023.8.06.0246 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IOLANDA ARAUJO RAMALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEYLLA MARIA LIMA DE SOUSA FURTADO - CE47489 e EDIMILTON DE LIMA NOGUEIRA DOS SANTOS - CE43132 POLO PASSIVO:ACE SEGURADORA S.A. e outros D E C I S Ã O Vistos, Cuidam os autos de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXTRAPATRIMONIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA IOLANDA ARAUJO RAMALHO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, com as partes já devidamente qualificadas.

Inicialmente, verifico que este processo deve ter tramitação prioritária por tratar-se de pessoa idosa (art. 230 §2º, da Lei 13.466/2003), conforme preceituam os artigos 71 da Lei 13.466/2003 e 1048, I, do CPC/2015, e que as anotações para fins de tramitação prioritária já se encontram registradas junto ao Sistema PJE, de forma que o próprio sistema estabelecerá a prioridade de conclusão e outras providências da secretaria, automaticamente.

Analisando-se o feito, aduz a parte promovente ter tomado conhecimento que o banco promovido efetuou descontos no valor de R$37,40 (trinta e sete reais e quarenta centavos) desde janeiro de 2019, junto ao seu benefício previdenciário de aposentadoria, provenientes de uma instituição de seguros pessoais e empresariais.

Alega ainda, jamais ter realizado qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário.

Por fim, no âmbito da Tutela Provisória de Urgência requer que a parte adversa cesse os descontos em sua conta-corrente de quaisquer parcelas vincendas de modo que a requerida se abstenha de incluir a requerente nos órgãos de proteção ao crédito .

Analisando o pedido de tutela provisória de urgência requerida na inicial, verifico que não há como deferir a pretensão autoral, neste momento processual, por não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores a sua concessão, considerando as exigências constantes do caput do art. 300 do NCPC, mormente ao que concerne a probabilidade do direito, que se baseia em negativa de relação contratual.

Examinado os documentos trazidos aos autos pela parte autora, que consistem em extratos bancários e histórico de empréstimo consignado, evidencia que a documentação acostada, até então, não é suficiente para embasar a concessão da medida liminar antes de se abrir oportunidade para a outra parte se manifestar, oportunizando que a promovida exerça de modo completo e eficaz a ampla defesa constitucionalmente assegurada.

Ademais, verifico que a concessão da medida pretendida, no caso em apreço, apresenta caráter de satisfatividade, ou seja, o objetivo é a imediata realização do direito buscado pela parte junto ao Poder Judiciário, o que corrobora ainda mais, para o sentido de indeferimento do pleito de urgência.

Sendo está a modalidade de tutela antecipada de urgência pretendida pela parte autora, repito, a satisfativa, apresenta caráter de irreversibilidade, encontrando anteparo no disposto no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil.

Posto isso, inverto o ônus da prova, pelo que determino que a promovida apresente, caso não seja obtida conciliação, prova inequívoca de que a parte autora tem responsabilidade exclusiva pelo fato constante na inicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, o que faço com esteio no art. 373, § 1º do CPC e também no art. 6º inciso VIII do CDC.

Em que pese a inversão dos encargos probatórios, não fica a promovente obstada de produzir, caso queira, outras provas de seu pretenso direito.

INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência constante na inicial, neste momento processual.

Audiência UNA a ser redesignada.

Intimem-se as partes, por ocasião da confecção dos atos de comunicação, intimem-se as partes, dando ciência de que esta Unidade Judiciária foi incluída no projeto piloto do Juízo 100% Digital do TJCE, conforme Portaria 1539/2020, e que todos os atos neste processo serão realizados no formato virtual e remoto, prioritariamente, devendo as partes e advogados, informarem, obrigatoriamente, no primeiro contato com o processo subsequente a este ato, os respectivos números de telefones/ whatsapp e e-mails para contato.

CITE-SE e INTIME-SE o Promovido, por correspondência com aviso de recebimento, do teor da decisão interlocutória proferida, bem como para comparecer à audiência UNA a ser redesignada, advertindo-o(a) de que a ausência importará na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, sendo proferida sentença de plano (art. 18, §1º, Lei n. 9.099/95) INTIME-SE a Parte Autora desta decisão e da sobredita audiência, advertindo-a de que o não comparecimento ensejará a extinção do processo, conforme ventilado no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

INTIMEM-SE os advogados habilitados nos autos.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte-CE, Data registrada no Sistema.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA EM RESPONDÊNCIA
17/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2023 15:28

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:27

Juntada de Certidão
24/01/2023 17:13

Audiência Conciliação redesignada para 27/06/2023 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
24/01/2023 09:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2023 11:39

Conclusos para decisão
18/01/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:38

Audiência Conciliação designada para 13/06/2023 10:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
18/01/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000838-48.2022.8.06.0010

Francisco Elder Mendonca

Bmp Money Plus Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Milton Guilherme Sclauser Bertoche

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2022 12:55

Exibir Processo

Processo nº 3000982-53.2021.8.06.0011

Jose Rodrigues Freitas

Bv Financeira S.A Credito Financiamento ...

Advogado: Lindoval Alcantara Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/07/2021 12:34

Exibir Processo

Processo nº 3000224-36.2023.8.06.0001

Maria Joselina Bezerra Ferreira Pinto

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Roni Furtado Borgo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/02/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 3000828-31.2021.8.06.0174

Tiago Aguiar Jardim

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Suany Eulalia Azevedo Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/10/2021 16:06

Exibir Processo

Processo nº 3000003-45.2023.8.06.0036

Alberto Magno Lima da Silva

Prefeitura Municipal de Aracoiaba

Advogado: Jorge Luiz Costa Tavares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2023 17:23

Exibir Processo