31/03/2025 18:37

Remessa
31/03/2025 18:36

Baixa Definitiva
31/03/2025 18:35

Transitado em Julgado
31/03/2025 18:35

Transitado em Julgado
31/03/2025 18:35

Certidão de Trânsito em Julgado
13/03/2025 21:24

Expedição de Documento
17/02/2025 01:43

Decorrendo Prazo
17/02/2025 01:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0216554-44.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francielder Gomes Sobrinho Cambraia - Apelante: Virginia Farias Nery Lima - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Emporium Car Automoveis EIRELI - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VIRGÍNIA FARIAS NERY LIMA E FRANCIELDER GOMES SOBRINHO CAMBRAIA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.OS APELANTES ADQUIRIRAM UM VEÍCULO NISSAN/FRONTIER LE 25 X4, ANO/MODELO 2010, JUNTO À EMPRESA EMPORIUM CAR AUTOMÓVEIS EIRELI, POR MEIO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O BANCO PAN S/A.

ALEGAM QUE O VEÍCULO APRESENTOU DEFEITOS MECÂNICOS GRAVES LOGO APÓS A COMPRA, TENDO SIDO NECESSÁRIO REALIZAR REPAROS E ALUGAR OUTROS AUTOMÓVEIS PARA CONTINUAR SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.PLEITEIAM A RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O BANCO PAN S/A SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS APENAS FINANCIOU O BEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELOS APELANTES, QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO; E (II) ANALISAR A APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONSUMIDOR DEVE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CORROBOREM SUAS ALEGAÇÕES, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.NOS AUTOS, NÃO HÁ LAUDOS TÉCNICOS OU PERÍCIA QUE COMPROVEM QUE OS DEFEITOS DO VEÍCULO ERAM PREEXISTENTES À COMPRA, SENDO INSUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE RECIBOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, UM RECIBO DE REBOQUE E UMA ORDEM DE SERVIÇO SEM DETALHAMENTO TÉCNICO.AS MÍDIAS ANEXADAS PELOS APELANTES NÃO FORAM DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADAS AO JUÍZO, IMPOSSIBILITANDO SUA ANÁLISE TANTO NA SENTENÇA QUANTO NA FASE RECURSAL, O QUE INVIABILIZA SUA UTILIZAÇÃO COMO PROVA.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE, EM CASOS DE COMPRA DE VEÍCULOS USADOS, A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EXIGE ANÁLISE TÉCNICA APROFUNDADA, ESPECIALMENTE QUANDO OS DEFEITOS PODEM DECORRER DO DESGASTE NATURAL PELO TEMPO E USO.AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE DEFEITO PREEXISTENTE E DE CONDUTA ILÍCITA DOS FORNECEDORES, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM SUAS ALEGAÇÕES.PARA A RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE QUE O DEFEITO ERA PREEXISTENTE À COMPRA.A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO CORRETA DE PROVAS AO JUÍZO INVIABILIZA SUA ANÁLISE EM INSTÂNCIAS SUPERIORES, VEDANDO INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Joana Stefanie da Silva Santiago Cambraia (OAB: 51301/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)
13/02/2025 13:16

Expedição de Documento
13/02/2025 13:02

Mover Obj A
13/02/2025 13:01

Mover Obj A
13/02/2025 09:37

Processo Encaminhado
12/02/2025 09:37

Expedição de Documento
12/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 11:34

Juntada de Documento
11/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 09:00

Julgado
06/02/2025 16:43

Juntada de Documento
06/02/2025 16:43

Juntada de Petição
06/02/2025 16:43

Expedição de Documento
06/02/2025 16:43

Expedição de Documento
09/01/2025 17:00

Juntada de Petição
09/01/2025 17:00

Expedição de Documento
09/01/2025 17:00

Expedição de Documento
13/12/2024 11:15

Conclusos
13/12/2024 11:15

Expedição de Documento
13/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 09:48

Expedição de Documento
11/12/2024 06:48

Inclusão em Pauta
11/12/2024 06:48

Para Julgamento
10/12/2024 18:13

Processo Encaminhado
10/12/2024 17:13

Juntada de Documento
21/10/2024 14:00

Conclusos
21/10/2024 14:00

Expedição de Documento
21/10/2024 14:00

(Distribuição Automática) por sorteio
21/10/2024 12:59

Registro Processual
21/10/2024 12:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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